Noticias

Dúvidas Técnicas

1. Quais são as regras para prescrição e dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial pela Portaria SVS/MS nº 344/1998 na vigência da RDC nº 357/2020?

   Apesar do encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, a Anvisa, por meio da publicação da RDC nº 683/2022 e RDC nº 793/23 manteve vigente até 21 de setembro de 2023 a RDC nº 357/2020 que estende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial, conforme abaixo:

   No Anexo I da RDC nº 357/2020, estão previstas as quantidades máximas de medicamento por prescrição, para cada um dos tipos de receituário ou de notificação de receita. A RDC nº 357/2020 alterou, em caráter temporário, somente a quantidade máxima de medicamento permitida por prescrição, sendo obrigatório o atendimento aos demais requisitos e procedimentos estabelecidos pela Portaria SVS nº 344/1998 e legislações relacionadas, como a validade dos receituários e notificações de receita e a obrigatoriedade do prescritor indicar a quantidade de medicamento prescrita ou o tempo de tratamento juntamente à posologia.

   Lembrando que, caso a quantidade definida pelo prescritor seja inferior ao previsto no Anexo I da RDC nº 357/2020, não cabe ao farmacêutico ou ao paciente optar por tempo de tratamento ou quantidade a ser dispensada divergente da prescrita.

   
   

   Tipo de Receituário	Quantidade máxima por prescrição até 21/09/2023
   Notificação de Receita A (NRA)	18 unidades (no caso de ampolas) ou quantidade de medicamento correspondente a, no máximo, 3 (três) meses de tratamento (no caso das demais formas farmacêuticas de apresentação)
   Notificação de Receita B (NRB)	18 unidades (no caso de ampolas) ou quantidade de medicamento correspondente a, no máximo, 6 (seis) meses de tratamento (no caso das demais formas farmacêuticas de apresentação)
   Notificação de Receita B2	Quantidade de medicamento correspondente a, no máximo, 3 (três) meses de tratamento.
   (NRB2)	Exceto para NRB2 contendo medicamento à base de sibutramina, que poderá conter a quantidade de medicamento correspondente a, no máximo, 6 (seis) meses de tratamento.
   Notificação de Receita Especial para Retinóides de Uso Sistêmico (NRR)	18 unidades (no caso de ampolas) ou prescrição de quantidade de medicamento correspondente a, no máximo, 3 (três) meses de tratamento (no caso das demais formas farmacêuticas de apresentação).
   Notificação de Receita Especial para Talidomida (NRT)	Prescrição de quantidade de medicamento correspondente a, no máximo, 3 (três) meses de tratamento. Para mulheres em idade fértil, deve ser seguido o estabelecido na RDC nº 11, de 22 de março de 2011 (alterado pela RDC 387/2020).
   Notificação de Receita da Lista C3 - Lenalidomida (NRC3)	Prescrição de quantidade para 3 (três) ciclos de tratamento, não podendo ultrapassar o suficiente para 3 (três) meses de tratamento. Para mulheres com potencial de engravidar, deve ser seguido o estabelecido na RDC nº 191, de 11, de dezembro de 2017 (alterado pela RDC 387/2020).
   Receita de Controle Especial (RCE)	18 unidades (no caso de ampolas) ou prescrição de quantidade de medicamento correspondente a, no máximo, 6 (seis) meses de tratamento (no caso das demais formas farmacêuticas de apresentação). No caso de prescrição de substâncias ou medicamentos antiparkinsonianos e anticonvulsivantes, a quantidade ficará limitada a até 6 (seis) meses de tratamento.

2. Quais são as exigências para receitas eletrônicas serem aceitas para dispensação de medicamentos?

   O farmacêutico pode fazer a dispensação de medicamentos cuja receita apresente assinatura eletrônica, contudo há critérios para que tal dispensação possa ser realizada. Para acessar a norma consulte: http://www.crfsp.org.br/orienta%C3%A7%C3%A3o-farmac%C3%AAutica/641-fiscalizacao-parceira/farm%C3%A1cia/11611-fiscaliza%C3%A7%C3%A3o-orientativa-39.html

3. Quais os critérios atualmente vigentes para dispensação de Cloroquina e Hidroxicloroquina?

   No dia 22/05/2022 entrou em vigor a Portaria nº 913/2022, que decretou o encerramento da “Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”, revogando a Portaria GM/MS nº 188/2020.

   Considerando que a RDC nº 405/20 que tratava dos controles da cloroquina e hidroxicloroquina vinculava sua vigência à vigência da Portaria GM/MS nº 188/2020, atualmente a dispensação de cloroquina e hidroxicloroquina não possui critério diferenciado em razão da pandemia. Destaca-se ainda que a Anvisa publicou a RDC nº 702/2022 que formalmente descreve a revogação expressa da RDC nº 405/2022.

   Sendo assim, após 22/05/2022 a dispensação de medicamentos que contenham cloroquina e hidroxicloroquina devem ocorrer mediante apresentação de receituário de profissional legalmente habilitado e avalição farmacêutica da prescrição, contudo, sem a exigência de retenção do receituário e escrituração sanitária.

4. Quais os critérios para comercialização dos autotestes para COVID-19?

   A Anvisa aprovou em 28 de janeiro de 2022 a RDC 595/2022, que estabeleceu os critérios para registro, distribuição, comercialização e uso de autotestes para detecção de antígeno para Covid-19.

   Com a aprovação pela Anvisa da RDC nº 595/2022, o CRF-SP elaborou um material orientativo com informações que auxiliarão tanto o farmacêutico no atendimento aos pacientes que irão adquirir os autotestes nas farmácias, como para os pacientes que têm dúvidas relacionadas ao uso dos dispositivos.

   O material contém orientações quanto à conduta do paciente após o resultado do autoteste (em casos de reagente positivo, negativo ou inconclusivo/inválido); quanto ao registro dos resultados dos autotestes; e quanto ao descarte do material após a realização dos autotestes.

   Acesse na íntegra a Nota Técnica sobre Autotestes para Detecção de Antígeno do SARS-CoV-2: http://www.crfsp.org.br/images/arquivos/220210_coronavirus_autoteste_nota-tecnica_s02_RT_new.pdf
   Para acessar a norma consulte: http://antigo.anvisa.gov.br/legislacao#/

5. Quais os critérios para a realização de testes rápidos para Covid-19 nas farmácias?

   A RDC nº 377/2020 que autorizou, em caráter temporário e excepcional, a utilização de "testes rápidos" (ensaios imunocromatográficos) para a Covid-19 em farmácias perdeu a vigência em 01/08/2023. Contudo, nessa mesma data, passou a vigorar a RDC nº 786/2023. Sendo assim, desde 01/08/2023 os critérios para execução de exames de análises clínicas em farmácias passaram a ser descritos exclusivamente pela RDC nº 786/2023. Essa nova norma não descreve tipos de exames possíveis de serem realizados nos serviços, mas define critérios de instrumentos e produtos para saúde utilizados para diagnóstico in vitro, bem como diretrizes para gestão da qualidade. Dessa forma, os testes para Covid-19 podem ser executados pelas farmácias, seguindo diretrizes preconizadas pela RDC nº 786/2023. Segue link para acessar a norma: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-786-de-5-de-maio-de-2023-482394228

6. Prescrições de medicamentos emitidas em outro estado podem ser aceitas para dispensação? Há alguma exceção a ser observada?

   Esclarecemos que receituários de outro estado, ainda que de controle especial, são válidos em todo território nacional, conforme a Lei nº 13.732/18. A iniciativa visou beneficiar os pacientes que estão em tratamento e precisam viajar ou se consultar em outro estado.

   As regras para aceitação de Receitas de Controle Especial e de Notificações de Receita A emitidas em outros estados permanecem as mesmas, ou seja, o farmacêutico deve apresentá-las à Vigilância Sanitária no prazo de 72 horas para averiguação e visto. Já para os demais receituários controlados, não há essa exigência.

7. Como proceder com o descarte de antibióticos vencidos? Devem ter os mesmos procedimentos dos medicamentos controlados pela Portaria SVS/MS nº 344/98?

   Não consta descrito na RDC nº 471/21 que o estabelecimento deva protocolar solicitação de inutilização dos antimicrobianos controlados vencidos junto à vigilância sanitária do município para fins de descarte. Somente há esta exigência para os medicamentos sob controle da Portaria SVS/MS nº 344/1998. Sendo assim, entendemos que poderá proceder o descarte dos antimicrobianos cumprindo com o Plano de Gerenciamento de Resíduos do estabelecimento (elaborado seguindo as diretrizes da RDC nº 222/18), sem a necessidade de autorização prévia da vigilância sanitária local. Contudo, orientamos que seja realizada uma listagem relacionando os medicamentos a serem encaminhados para a empresa responsável pela coleta e descarte e obtenha desta uma declaração de recolhimento, servindo estes documentos como comprovante do descarte correto. A escrituração da saída do estoque dos medicamentos antimicrobianos vencidos no SNGPC, deverá ser como “perda por vencimento”.

   Para acessar a norma consulte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-471-de-23-de-fevereiro-de-2021-304923190.

8. Como deve ser o procedimento para dispensação de antimicrobianos para tratamento prolongado?

   De acordo com o art. 9º da RDC nº 471/2021, em situações de tratamento prolongado, a receita poderá ser utilizada para aquisições posteriores dentro de um período de 90 (noventa) dias a contar da data de sua emissão. A receita deverá conter a indicação de uso prolongado, com a quantidade a ser utilizada para cada 30 (trinta) dias. Assim, cada dispensação deve ser suficiente para 30 dias de tratamento no mínimo, sendo também permitida a dispensação de todo tratamento em um único atendimento, ou seja, a dispensação de toda a quantidade para uso por 90 dias. Cabe ressaltar que a primeira aquisição deverá ser feita nos primeiros 10 dias a contar da data de emissão da receita. O paciente poderá adquirir a quantidade de medicamento suficiente para um mês de tratamento e a quantidade restante da prescrição no mesmo estabelecimento ou adquirir o restante em outro estabelecimento a cada mês. Na primeira situação em que a quantidade total é dispensada no mesmo estabelecimento, o farmacêutico deve reter a segunda via da receita no primeiro atendimento e atestar cada dispensação mensal na parte da frente (anverso) de ambas as vias (na via retida e na via do paciente). Caso o paciente opte por adquirir a medicação restante em outro estabelecimento, a cada dispensação o farmacêutico deve conferir que a prescrição é para um tratamento prolongado (conforme art. 9º) e que já houve uma dispensação anterior. Deve então fazer uma cópia da via do paciente e atestar o novo atendimento no anverso de ambas as vias. Permanece também obrigatória a anotação no verso da primeira e segunda via, dos dados citados no art. 10º da RDC 471/2021.

   Para acessar a norma consulte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-471-de-23-de-fevereiro-de-2021-304923190
   https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-monitoramento/sngpc/legislacao/arquivos/9170json-file-1

9. Como obter a atualização das listas de substâncias sob controle da Portaria SVS/MS nº 344/1998?

   As listas das substâncias sob controle da Portaria SVS/MS nº 344/1998 são frequentemente atualizadas pela Anvisa por meio de publicação de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC. A consulta das atualizações pode ser feita pelo portal da Anvisa e pelo link:
   https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/controlados/lista-substancias

10. Quais os critérios para dispensação de medicamentos da Portaria SVS/MS nº 344/98 em receituário de emergência?

    Os artigos 36 e 55 da Portaria SVS/MS nº 344/1998 preveem a possibilidade de prescrições em situações de emergência, nas quais o prescritor não está em posse de suas Notificações de Receitas ou Receita de Controle Especial. Nesses casos, as prescrições de “caráter emergencial” podem ser feitas em papel não oficial, mas devem conter obrigatoriamente, além dos dados do paciente, do medicamento prescrito, as seguintes informações:
    - o diagnóstico ou CID;
    - a justificativa do caráter emergencial do atendimento;
    - data;
    - número de inscrição do profissional no seu Conselho Regional;
    - assinatura devidamente identificada.

    A farmácia/drogaria que aviar/dispensar receitas de emergência, deverá anotar a identificação do comprador e apresentá-la na Vigilância Sanitária do seu município dentro de 72 (setenta e duas) horas para visto.

    Para acessar a norma consulte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/svs/1998/prt0344_12_05_1998_rep.html

11. É permitido trocar (intercambiar) medicamento similar por genérico?

    A legislação vigente não prevê a intercambialidade entre medicamento similar e medicamento genérico.

    Há, no entanto, previsão legal para a realização, pelo farmacêutico, da intercambialidade entre medicamento referência e seu genérico correspondente (e vice-versa), conforme previsto na RDC 16/2007 alterada pela RDC 51/2007 e entre medicamento de referência e seu similar intercambiável (e vice-versa), conforme previsto na RDC 58/2014, sendo que para esta última situação de intercambialidade, o farmacêutico deverá consultar a lista de medicamentos similares intercambiáveis publicada pela Anvisa em seu portal e atualizada regularmente.

    Para acessar a norma consulte: http://antigo.anvisa.gov.br/legislacao#/

12. Receitas com nome e CRM do médico timbrado e assinado, porém sem o carimbo, podem ser aceitas?

    Sim. Segundo o Parecer do CFM nº 1/2014 (disponível em: http://www.portalmedico.org.br/pareceres/CFM/2014/1_2014.pdf), é possível que a prescrição seja realizada sem a colocação do carimbo. O que se exige é a assinatura com identificação clara do profissional e o seu respectivo nº de CRM.

    De acordo com o previsto pela Portaria SVS/MS nº 344/1998 (artigos 36 e 55), quando os dados do profissional prescritor (nome e nº de CRM) estiverem devidamente impressos no cabeçalho da receita ou no campo do emitente da Notificação de Receita, este poderá apenas assiná-la. Caso o profissional pertencer a uma instituição ou estabelecimento hospitalar deverá identificar sua assinatura, manualmente de forma legível ou com carimbo, constando a inscrição no Conselho Regional de sua profissão.

    Para acessar a norma consulte: http://antigo.anvisa.gov.br/legislacao#/

13. O que é considerado rasuras e emendas nas prescrições?

    Diversas normas citam que a prescrição de medicamentos não pode conter rasuras ou emendas (Portaria SVS/MS 344/1998, RDC 471/2021, RDC 44/2009, Resolução CFF 357/2001), fato este que impede a dispensação.

    Contudo, não é descrito em nenhuma norma a definição de rasura e emenda para facilitar o entendimento dos prescritores, dispensadores e pacientes.

    Entendemos que a finalidade de constar tais definições em legislação seria evitar que receituários adulterados sejam dispensados. Em caso de dúvida a respeito da veracidade da informação descrita na receita, recomenda-se entrar em contato com o prescritor para confirmação dos dados e eventual substituição da receita, uma vez que a legislação (RDC 44/2009 e Resolução CFF 357/2001) descreve que não podem ser dispensados medicamentos cujas receitas estiverem ilegíveis ou que possam induzir a erro ou confusão. Também não está descrita em legislação a possibilidade ou impossibilidade de uso de diversas cores de canetas pelo prescritor ao realizar uma mesma prescrição. Recomendamos que o profissional busque o entendimento da vigilância sanitária do município onde atua, para que possa seguir o mesmo entendimento do órgão que irá fiscalizar o cumprimento da legislação sanitária.

    Para acessar a norma consulte: http://antigo.anvisa.gov.br/legislacao#/
    https://cff-br.implanta.net.br/portaltransparencia/#publico/Listas?id=704808bb-41da-4658-97d9-c0978c6334dc

14. É previsto ao cirurgião dentista a prescrição de todos os medicamentos?

    A Lei 5.081/1966 é a norma que regula o exercício da Odontologia, determinando em seu art. 6º - incisos II e VIII respectivamente que "compete ao Cirurgião Dentista prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia" e "compete ao Cirurgião Dentista prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente".

    Com relação aos medicamentos controlados pela Portaria SVS/MS 344/1998, também consta nesta a previsão de prescrição pelo Cirurgião Dentista, desde que o medicamento tenha indicação de uso na odontologia.

    Assim, poderá o Cirurgião Dentista realizar a prescrição de especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, controladas ou não, desde que tenham indicação de uso em Odontologia, o que também compreende a prescrição de um coadjuvante a um procedimento odontológico, adotado para o tratamento de um agravo à saúde bucal.

    O CRF-SP elaborou em conjunto com o CRO-SP um manual que traz relação das substâncias mais utilizadas em medicamentos na odontologia. Acesse o “Manual de Orientação: Prescrição e Dispensação de Medicamentos utilizados em Odontologia”: http://www.crfsp.org.br/publicações/manuais.html
    
    Para acessar a norma consulte: http://antigo.anvisa.gov.br/legislacao#/ e http://www4.planalto.gov.br/legislacao/

15. Qual o prazo para retirada de medicamentos próximos do vencimento na área de dispensação?

    Não existe, na legislação, definição exata de quanto tempo antes do vencimento o medicamento deve ser retirado da área de venda, no entanto, segundo artigo 51 da RDC 44/2009, cada empresa deve implementar uma política própria e determinar o tempo de retirada com base na data do vencimento, além de alertar o paciente quanto ao prazo de validade próximo no momento da dispensação. Conforme a legislação vigente, não é possível a farmácia dispensar os medicamentos cuja posologia para o tratamento não possa ser concluída no prazo de validade do medicamento.

    Para acessar a norma consulte: http://antigo.anvisa.gov.br/legislacao#/

16. Quem pode realizar os serviços farmacêuticos em farmácias?

    A Resolução nº 499/2008 do Conselho Federal de Farmácia, que dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias, estabelece que somente o farmacêutico poderá prestar os serviços farmacêuticos visto serem privativos deste profissional.
    Somente as aplicações de medicamentos injetáveis em farmácias ou drogarias poderão ser delegadas a outro profissional habilitado, com autorização expressa do farmacêutico responsável técnico. Neste caso, a presença e supervisão do profissional farmacêutico é condição e requisito essencial para aplicação de medicamentos injetáveis aos pacientes, uma vez que previamente à administração de um medicamento, deve ser realizada a avaliação farmacêutica do receituário, atividade esta que é exclusiva do farmacêutico.

    Para acessar a norma consulte: https://cff-br.implanta.net.br/portaltransparencia/#publico/Listas?id=704808bb-41da-4658-97d9-c0978c6334dc

17. Qual a lista de medicamentos injetáveis permitidos de serem aplicados em farmácia e drogaria? Há proibição para aplicação de penicilinas?

    Não há uma lista que defina quais medicamentos injetáveis podem ser administrados nas farmácias e drogarias. Conforme a RDC 44/09, é vedada a administração de medicamentos de uso exclusivo hospitalar. A legislação não proíbe a administração de medicamentos contendo penicilina e seus derivados em farmácias e drogarias. Somente há vedação expressa para realização do teste de sensibilidade nas farmácias/drogarias, conforme art. 3º - inciso I da Portaria CVS-5/2000.

    No entanto, diante da possibilidade de ocorrência de choque anafilático, sendo que na sua ocorrência é necessária uma intervenção imediata e farmácias e drogarias não são equipadas com aparelhos adequados para promover este socorro imediato, por medida de segurança, algumas farmácias e drogarias optam também por não aplicar os medicamentos contendo penicilina e seus derivados.

    A orientação é que sempre seja feita uma avaliação prévia pelo farmacêutico do medicamento a ser administrado e os riscos de desenvolvimento de reação adversa com seu uso e, caso haja um risco potencial, recomenda-se que o paciente seja direcionado para um serviço ambulatorial/hospitalar, uma vez que tais locais estarão equipados de forma adequada e com profissional qualificado para fazer um socorro imediato, caso este se faça necessário.

    Para acessar a norma consulte:
    http://antigo.anvisa.gov.br/legislacao#/
    http://www.cvs.saude.sp.gov.br/legislacao.asp

18. A farmácia ou drogaria poderá aceitar a devolução de medicamentos controlados, seja qual for o motivo da interrupção da administração dos medicamentos?

    Não, pois os medicamentos controlados devem seguir as determinações da Portaria SVS/MS nº 344/98, sendo que a "entrada" do medicamento, somente pode ser feita por Nota Fiscal de compra (de uma distribuidora ou fabricante) e não por qualquer outro meio, como a devolução do medicamento.

    A Portaria SVS/MS nº 06/99 (Instrução da Portaria SVS/MS nº 344/98), em seu artigo 90, recomenda ao paciente ou ao seu responsável que façam a entrega destes medicamentos à Vigilância Sanitária local. A troca só é possível quando o medicamento adquirido apresentar algum desvio de qualidade.

    Para acessar a norma consulte: http://antigo.anvisa.gov.br/legislacao#/

19. Receitas de produtos manipulados podem ser recebidas por drogarias e encaminhadas para farmácias de manipulação?

    Não, pois a intermediação de fórmulas é um procedimento proibido pela legislação vigente (RDC 67/07 e Lei nº 11.951/09). De acordo com a Lei 11.951/09, é vedada a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas.

    O procedimento correto é que o farmacêutico da drogaria oriente ao paciente que busque uma farmácia com manipulação de fórmulas para que sua prescrição possa ser atendida.

    Para acessar a norma consulte:
    http://antigo.anvisa.gov.br/legislacao#/
    http://www4.planalto.gov.br/legislacao/

20. As farmácias podem realizar a administração de vacinas? Qual norma que trata do assunto?

    Sim. De acordo com a Lei nº 13.021/14, art. 7º “poderão as farmácias de qualquer natureza dispor, para atendimento imediato à população, de medicamentos, vacinas e soros que atendam o perfil epidemiológico de sua região demográfica.”. As diretrizes de boas práticas que devem ser seguidas pelo farmacêutico na prestação de serviços de vacinação constam atualmente descritas na RDC nº 197/17 e Resolução CFF nº 654/18.

    Para acessar a norma consulte:
    http://antigo.anvisa.gov.br/legislacao#/
    http://www4.planalto.gov.br/legislacao/
    https://cff-br.implanta.net.br/portaltransparencia/#publico/Listas?id=704808bb-41da-4658-97d9-c0978c6334dc

21. É permitido para o farmacêutico atuar na área de saúde estética?

    Sim. O farmacêutico é capacitado para exercer a saúde estética desde que preencha um dos requisitos dispostos no art. 2º da Resolução CFF 616/15 (alterada pela Resolução nº 645 de 27 de julho de 2017).

    As normas que dispõem da atuação do farmacêutico na saúde estética são as Resoluções do CFF nº 573/13, 616/15, 645/17 e 669/18. Ressalta-se que temporariamente a Res CFF nº 573/13 e Res CFF 669/18 encontram-se judicialmente suspensas e os procedimentos estéticos nelas previstos, tais como cosmetoterapia, eletroterapia, iontoterapia, laserterapia, luz intensa pulsada, peelings químicos e mecânicos, radiofrequência estética e sonoforese, não podem ser realizados até que sobrevenha decisão judicial em sentido contrário.

    A suspensão da Resolução nº 573/2013, foi determinada pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região nos autos do processo nº 0061755-88.2013.4.01.3400/DF, disponível para consulta em https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/.

    Já a Resolução nº 669/2018 foi suspensa pela 7ª Vara da Subseção Judiciária do Distrito Federal nos autos do processo nº 1002232-21.2019.4.01.3400, e também se encontra disponível para consulta em https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/.

    Porém, é permitido aos farmacêuticos atuar na área de estética e inclusive assumir a responsabilidade técnica por estabelecimento de saúde estética, uma vez que as Resoluções nº 616/2015 e nº 645/2017, ambas do Conselho Federal de Farmácia, que permanecem inalteradas e vigentes.

    Para acessar a norma consulte: https://cff-br.implanta.net.br/portaltransparencia/#publico/Listas?id=704808bb-41da-4658-97d9-c0978c6334dc

22. Posso atuar como Perito Judicial?

    Segundo o Código de Processo Civil (Art. 156), o perito judicial é um auxiliar do juízo, ele contribui para o julgamento, transmitindo ao juiz suas impressões técnicas e científicas sobre os fatos discutidos na ação, registrando-as em um laudo pericial (DIDIER, BRAGA & OLIVEIRA, 2010). Ainda segundo o mesmo diploma legislativo (Art. 145 do Código de Processo Civil), os peritos deverão ser profissionais graduados e devem comprovar sua especialidade mediante certidão do respectivo órgão profissional. Assim, para o cadastramento de intenção para ser perito judicial, é necessário que o(a) farmacêutico(a) possua uma das especializações reconhecidas por esta autarquia, cuja lista se encontra na Resolução nº 572 do Conselho Federal de Farmácia.

    Cabe informar que o trabalho como perito judicial não caracteriza relação de emprego e também não é um concurso público, portanto, não comporta definição de piso salarial ou concessão de benefícios, sendo que os honorários devidos ao perito serão fixados pelo juiz, de acordo com diversos fatores, entre os quais a natureza da causa, sua complexidade e o trabalho desenvolvido.

    Não há impedimentos para ser nomeado perito judicial quanto à função exercida pelo profissional, podendo ser responsável técnico por drogaria ou farmácia, entre outros. Em relação aos profissionais que atualmente ocupam cargo público, persiste-se vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, nos termos do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Exceção à regra, nos termos da alínea “b” do mesmo artigo, é o profissional farmacêutico ocupante de um cargo de professor, o qual poderá acumular com outro técnico ou científico, no caso em tela, a nomeação para perito judicial.

    A nomeação para perito judicial dependerá de convocação da Justiça (Estadual ou Federal) para determinados processos, abrangendo o trabalho em toda área de competência dos ramos do Poder Judiciário, dando-se preferência às nomeações conforme proximidade de residência do perito em relação ao Juízo nomeante.

    Após aprovação da inscrição como perito pelo respectivo Tribunal, as nomeações acontecerão conforme a demanda de cada Comarca e, poderão ser renunciadas, quando alegado e comprovado justo motivo, nos termos do que preceitua o artigo 157 do Código de Processo Civil.

23. Concurso público pode exigir o título de Farmacêutico-Bioquímico?

    Se o edital do concurso exigir apenas graduação e não pós-graduação, a nomenclatura do cargo deve ser de FARMACÊUTICO.

    Os cursos de Farmácia, à luz da Resolução CFE (Conselho Federal de Educação) nº 04/1969, formavam profissionais em três modalidades (habilitações): Farmacêutico, com carga mínima de 2.250 horas; Farmacêutico Industrial, com carga horária mínima de 3.000 horas; e Farmacêutico-Bioquímico – Análises Clínicas, com carga mínima de 3.000 horas.

    Contudo, essa situação foi alterada por intermédio das Diretrizes Curriculares Nacionais, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, conforme Resolução CNE/CES nº 02, de 19 de fevereiro de 2002. Assim, as modalidades (habilitações) desapareceram formalmente dos cursos de Farmácia, que, consoante as novas orientações, passam a priorizar uma formação generalista, de caráter humanista, crítico e reflexivo, visando à atuação em todos os níveis de atenção à saúde.

    Com essa alteração, o farmacêutico generalista está, ao final do curso, capacitado ao exercício de atividades referentes aos fármacos e aos medicamentos, às análises clínicas e toxicológicas, e ao controle, produção e análise de alimentos, nos moldes da Resolução nº 430/2005, do Conselho Federal de Farmácia.

    Anote-se que tal modificação curricular foi mantida pela Resolução nº 06/2017 do Conselho Nacional de Educação Superior, a qual institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Farmácia e dá outras providências. Tal normativa também veda a utilização do termo “Farmácia-Bioquímica” pelas Instituições de Ensino Superior em relação aos cursos de graduação (artigo 21, § 3º: “Fica vedado, a partir da publicação desta Resolução, ofertas novas com a utilização da nomenclatura “Farmácia-Bioquímica”, ou de qualquer outra adjetivação que possa dar a conotação de habilitações específicas para o Curso de Graduação em Farmácia”).

    Ainda, entre 2009 e 2014, os farmacêuticos graduados conforme a Resolução CNE/CES nº 02/2002 poderiam obter o título de farmacêutico-bioquímico ao concluir Curso de Especialização Profissional em Análises Clínicas, credenciado pelo Conselho Federal de Farmácia, ou Título de Especialista em Análises Clínicas, expedido pela Sociedade Brasileira de Análises Clínicas, de acordo com a Resolução nº 514/2009, revogada pela Resolução nº 599/2014. Hoje, os egressos dos cursos de pós-graduação na área são considerados especialistas em Análises Clínicas, sem a outorga do título de “farmacêutico-bioquímico”.

    Ou seja, não se afigura possível, na realidade atual, o profissional se graduar sob a nomenclatura de farmacêutico-bioquímico, muito embora esteja apto a exercer as atividades relacionadas a análises clínicas. Por decorrência, o edital de concurso público que exige apenas graduação deve indicar apenas a formação de farmacêutico ou, ainda, o título de farmacêutico- bioquímico para os profissionais formados sob a égide da Resolução CFE nº 04/1969 e de farmacêutico para aqueles formados sob a égide da Resolução CNE/CES nº 02/2002 (e aqueles futuramente graduados sob a égide da Resolução CNE/CES nº 06/2017).

24. Qual é a responsabilidade do farmacêutico ao dispensar uma receita falsificada? Uma vez identificada a falsidade da receita, qual é a abordagem legal?

    Conforme previsto na Resolução CFF 357/2001 em seu artigo 23, ao farmacêutico compete a avaliação do receituário também com base no aspecto legal, cabendo a ele ainda a realização de contato com o prescritor para esclarecer eventuais problemas que tenha detectado.

    Assim, caso no ato da dispensação haja suspeita de falsidade do documento “receita”, caberá contato com o prescritor para confirmação da prescrição, realizando a dispensação somente após a confirmação deste.

    Contudo, caso a detecção de que o documento é falso ocorrer após o seu atendimento, caberá realização de Boletim de Ocorrência para fins de apuração por parte da autoridade policial e apresentação de cópia do B.O. junto à autoridade sanitária e Conselho de Classe do profissional que constava na receita ser o seu prescritor, para fins de averiguação por parte destes órgãos.

    “Art. 23 - Na interpretação do receituário deve o farmacêutico fazê-lo com fundamento nos seguintes aspectos:
    

    1. I. Aspectos terapêuticos (farmacêuticos e farmacológicos)
    2. II. Adequação ao indivíduo;
    3. III. Contraindicações e interações;
    4. IV. Aspectos legais, sociais e econômicos
    5. V. Parágrafo único. Em havendo necessidade, o farmacêutico deve entrar em contato com o profissional prescritor para esclarecer eventuais problemas que tenha detectado.”

    Cabe esclarecer que o farmacêutico, com base nos seus direitos previstos no Código de Ética Farmacêutica, detém de autonomia para aceitar ou não qualquer prescrição, desde que haja devida justificativa para seu ato/decisão.

    Caso o farmacêutico tenha plena ciência acerca da falsidade do documento e ainda assim atenda a receita, atuará como coautor sucessivo do crime de uso de documento falso e responderá em conjunto.

    O procedimento sugerido é chamar a polícia no momento da apresentação do documento de maneira discreta ligando ao médico para verificar a autenticidade e, caso a resposta seja positiva (falsidade), chamar a polícia e lavratura de boletim de ocorrência.

25. Existe alguma implicação ao profissional e estabelecimento farmacêutico quando o farmacêutico declara um horário de assistência ao CRF, contudo, pratica outro?

    Conforme a Resolução CFF nº 724/2022, na Seção I, que trata do Código de Ética, artigo 23, é dever do farmacêutico manter atualizado junto ao Conselho o seu horário de assistência técnica.

    A fiscalização ocorrerá com vistas a verificar a devida assistência do profissional dentro do horário na qual declara em termo de compromisso ao CRF-SP prestar assistência.

    Caso a fiscalização ocorra, estando o profissional ausente do seu horário e estando o estabelecimento sem a devida assistência farmacêutica em contrariedade à determinação legal, aplicar-se-á as devidas medidas cabíveis em relação à pessoa jurídica por constatação de ausência de manutenção de assistência farmacêutica nos termos da lei, bem como, porventura, em função da constatação da realização de atividades privativas (ex.: dispensação de antimicrobianos sujeitos ao controle da RDC 471/2021 e medicamentos sujeitos ao controle da Portaria 344/1998; fracionamento; intercambialidade; manipulação).

    Conforme o artigo 48 do Código de Processo Ético – Seção II, “abertura de processo ético-disciplinar com fundamento na ausência do profissional no(s) estabelecimento(s) em que presta assistência técnica, serão necessárias, no mínimo, 3 (três) constatações fiscais, no período de 24 (vinte e quatro) meses.”

26. É permitida a dispensação de medicamentos da Portaria SVS/MS nº 344/98 quando o prescritor descreve “uso contínuo” e não indica a quantidade na prescrição?

    De acordo com a Portaria SVS/MS nº 344/98, artigos 36 e 55,a quantidade e posologia são itens obrigatórios a serem preenchidos pelo prescritor para que as Receitas de Controle Especial e Notificações de Receita possam ser atendidas. A legislação não prevê a possibilidade de prescrição com tratamento para “uso contínuo” em prescrições de medicamentos sujeitos ao controle especial em substituição ao dado de quantidade. Ressalta-se que tal tema foi objeto de questionamento junto à Anvisa em 2022, sendo ratificada a necessidade de inclusão da quantidade prescrita nos receituários.

Financeiro

1. Como saber se um boleto do CRF-SP é verdadeiro?

   Antes de pagar um boleto, é importante conferir os dados do beneficiário, do pagador e o valor.
   O Conselho Regional de Farmácia de São Paulo (CRF-SP) somente emite boletos do Banco do Brasil. Não pague boletos do CRF-SP emitidos por outro banco. Para identificar se um boleto pode ser falso, observe no código de barras:
        1. Código do banco emissor do boleto: o código de barras deve iniciar com o mesmo número do código emissor do boleto (no nosso      caso: Banco do Brasil – 001);
        2. Nosso número: as informações do campo “nosso número” do boleto devem ser a mesma que consta no meio do código de barras;
        3. Valor: o valor do boleto deve constar no final do código de barras.
   Em caso de dúvidas, não pague o boleto e entre em contato com o Departamento de Recuperação através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
   Evite o pagamento em casas lotéricas, onde não é possível verificar se o boleto é falso.
   Cadastre-se em nosso portal ecat.crfsp.org.br, acesse nossos serviços e imprima seus boletos. É fácil e seguro.

2. É obrigatório pagar a anuidade?

   O pagamento da anuidade é obrigatório e encontra previsão legal na Lei nº 3.820/60 que criou o Conselho Federal e os Regionais de Farmácia na Lei nº 12.514/11 artigos 4º, 5º e 6º.

3. Qual é a data de vencimento da anuidade 2023?

   O vencimento da anuidade integral é 31/03/2023, sem desconto.

   Pagamento antecipado com desconto:

   Até 10/02/2023 = 5% desconto

   Até 10/03/2023 = 3% desconto

   Pagamento em 6 parcelas, sem desconto, com vencimentos em 10/02/2023, 10/03/2023, 10/04/2023, 10/05/2023, 10/06/2023 e 10/07/2023.

   Boletos disponíveis a partir de 16/01/2023.

4. Quais as formas de correção dos débitos?

   Após o vencimento da anuidade, ao valor é somada multa de 20%, com previsão legal na Lei nº 3.820/60, e correção mensal pela taxa SELIC cumulada do período, conforme a Lei 10.522/2002.

   As multas infracionais, após o vencimento, são corrigidas mensalmente pela taxa SELIC cumulada do período, nos termos da Lei 10.522/2002.

5. Como posso obter o boleto para pagar meus débitos?

   Os boletos podem ser impressos no portal do CRF-SP em Serviços Online. Para débitos em atraso, o boleto deve ser solicitado para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

6. Posso parcelar meus débitos?

   SIM. Pelos ”Serviços Online”, a pessoa física ou jurídica terá acesso ao serviço clicando no ícone “Débitos”. É possível verificar os débitos existentes em seu cadastro, realizar acordos de parcelamentos, emitir segunda via de boletos de acordos vigentes e imprimir boletos não vencidos.

7. Recebi uma intimação judicial sobre débito junto ao CRF-SP, o que devo fazer?

   Caso tenha interesse na negociação amigável do débito em fase judicial, entre em contato por e-mail ( Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ), para obter o valor atualizado do débito e as propostas para efetivar o pagamento à vista ou parcelado.

8. Existe alguma forma de negociação dos meus débitos?

   É possível negociar em relação ao número de parcelas. Em relação a valores, não. O CRF-SP, por se tratar de autarquia pública, não possui autonomia para conceder descontos, excluir correções ou isentar o pagamento.

9. Meus débitos junto ao CRF-SP podem negativar meu nome?

   Sim, mas antes de qualquer ação de negativação, você será notificado para regularizar a situação.

10. Para cancelar a inscrição perante o CRF-SP é preciso quitar a anuidade?

    Não é obrigatório, a existência de anuidade pendente não impede o cancelamento da inscrição. Para cancelar a inscrição de pessoa física ou jurídica basta apresentar requerimento formal do inscrito.

11. É possível pagar a anuidade proporcional aos meses de inscrição ativa?

    Sim. Para as pessoas físicas a anuidade é cobrada proporcionalmente com base no mês da solicitação de inscrição, reativação ou cancelamento.

Ética

1. Fui notificado para uma audiência de processo ético disciplinar, o que devo fazer?

   Deve acessar o processo pelo endereço que consta na notificação (Serviços online) para saber do que se trata. Em caso de dúvida, entre em contato pelo telefone que consta na notificação e agende data para consultar o processo ético. Se necessário, apresente, com antecedência mínima de 2 (dois) dias da data informada, defesa prévia e/ou rol de testemunhas.

2. Como faço para ter acesso ao processo ético?

   Pelos “Serviços online” (forneça CPF e senha/acesse serviços/vista ao processo ético/solicitar vista) ou pelo telefone que consta na notificação para agendar a data para vista ao processo na Sede ou Seccional do CRF-SP. Informações sobre processos não são fornecidas por telefone ou e-mail, por conta de seu caráter sigiloso.

3. O que acontece se não comparecer em uma audiência de processo ético disciplinar?

   Mesmo que não venha na audiência ou não se manifeste perante a Comissão de Ética, o processo segue em andamento. Você ainda terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir do dia útil seguinte ao da audiência, para apresentar “Razões Finais” (defesa escrita e documentos comprobatórios da defesa). Contudo, caso você não visualize e também não se manifeste, o processo será encaminhado para um farmacêutico Defensor Dativo, que fará a sua defesa.

4. Sou obrigado a comparecer no julgamento do meu processo ético disciplinar?

   Não. O comparecimento é facultativo e não altera o andamento do processo. Após o julgamento, o resultado é enviado por notificação ao seu endereço cadastrado no CRF-SP.

5. O cancelamento de inscrição cancela processo ético disciplinar que esteja em curso?

   Não. O processo ético disciplinar seguirá o procedimento regularmente, conforme previsto no Art 2º, § 2º da Seção II da Resolução do CFF nº 724/2022.

6. Quais penalidades posso sofrer em virtude de um processo ético disciplinar?

   As sanções disciplinares são previstas na Lei Federal nº 3.820/60 e consistem em:
   I - advertência, sem publicidade, mas com registro no prontuário;
   II - advertência com o uso da palavra "censura", sem publicidade, mas com registro no prontuário;
   III - multa de 01 (um) a 03 (três) salários mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência;
   IV - suspensão do exercício profissional de 3 (três) a 12 (doze) meses, nos casos de falta grave, de pronúncia criminal ou de prisão em virtude de sentença;
   V - de eliminação, que será imposta aos que porventura houverem perdido algum dos requisitos dos artigos 15 e 16 da Lei nº 3.820/60, para fazer parte do CRF, inclusive aos que forem convencidos perante o CFF ou em juízo, de incontinência pública e escandalosa ou de embriaguez habitual, e aos que, por faltas graves, já tenham sido três vezes condenados definitivamente a penas de suspensão, ainda que em conselhos regionais diversos.
   O plenário do CRF-SP aplicará a penalidade, conforme prevê os Art. 6º e 7º da Seção III da Resolução do CFF nº 724/2022.

7. Recebi uma penalidade, como faço para recorrer?

   Cabe recurso ao Conselho Federal de Farmácia (CFF) no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data do Aviso de Recebimento (AR) ou de outro documento idôneo e similar juntado aos autos, ou da publicidade realizada pelo veículo oficial de imprensa, conforme prevê o Art. 30 da Seção II das Resolução do CFF nº 724/2022:
   Para maiores informações sobre recurso acesse aqui

Piso Salarial

Ouvidoria