Pela não aprovação

CRF-SP convoca população contra PL que modifica lei de rastreabilidade de medicamentos 

São Paulo, 29 de março de 2022.

O texto do PL n° 3846/21 da forma como foi aprovado na Câmara dos Deputados interfere diretamente na rastreabilidade de medicamentos, garantida desde 2009 pela lei nº 11.903.

Confira mais informações

Para sensibilizar os senadores pela não aprovação do projeto da forma como está ou pela aprovação com alterações, o CRF-SP solicita que farmacêuticos e a população enviem e-mails aos senadores alertando sobre os riscos desse Projeto Lei.

Confira o modelo de e –mail e logo abaixo a lista com os endereços dos senadores com mandato vigente.

Assunto: PL n° 3846/21, que altera a Lei nº 11.903/09, para dispor sobre a bula digital de medicamentos

Excelentíssimo Senhor Senador ____________,

Solicito que o Projeto de lei 3846/21 não seja aprovado nos termos em que foi votado na Câmara dos Deputados, tendo em vista que o texto prevê a alteração da Lei 11.903/09, que trata sobre a rastreabilidade dos medicamentos.

A lei 11.903/09 garante o acesso das autoridades competentes a todas as informações necessárias ao devido controle sanitário e o acompanhamento do produto em toda a cadeia, desde a sua origem até o consumidor final. Isso permite intervenções rápidas como o recolhimento dos produtos em caso de desvio de qualidade, ou quando identificadas reações adversas com o seu uso. Além disso, será possível um melhor controle inibindo falsificação ou comercialização ilegal de medicamentos. A rastreabilidade permite o acesso às informações de origem e autenticidade do produto, aumentando a segurança dos pacientes.

Se o PL for aprovado sem modificações não haverá a identificação individualizada do medicamento, ou seja, não será possível localizar o paciente que o adquiriu e muitas vezes, nem mesmo a farmácia que o comercializou.

Dessa forma, solicito que o PL não seja aprovado ou que a sua redação seja alterada de forma a garantir a rastreabilidade dos medicamentos e, consequentemente, aumentar a segurança do paciente. Manifesto apoio à redação elaborada pelo Excelentíssimo Senador Alessandro Vieira, que contempla as necessidades que o tema exige.

Nome completo

Lista de senadores com mandatos vigentes  

Thais Noronha 

Departamento de Comunicação CRF-SP 

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