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Os entendimentos consubstanciados nestes documentos refletem o entendimento desta autarquia, não possuindo caráter vinculante. Em caso de dúvidas, pedimos a gentileza de entrar em contato com o Departamento Jurídico por intermédio do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Parecer DJ, de 23 de setembro de 2013 - A Necessidade da Presença do Profissional Farmacêutico nos Estabelecimentos Prisionais

Parecer DJ nº 03/2013 - Possibilidade de Fiscalização das Disciplinas e demais Componentes Curriculares, cuja Ministração é Privativa de Profissionais Farmacêuticos nas Instituições de Ensino Superior (IES)

Parecer DJ nº 10/2012 - Possibilidade de Farmacêutico Prescrever Fórmulas Magistrais

Parecer DJ nº 01/2012 - Condição dos Profissionais não-médicos para Exercício dos Procedimentos da Acupuntura, especialmente sobre Eventual Existência de Limitações e/ou Impedimentos Legais à Atuação do Farmacêutico com base na Utilização de tal Técnica

Parecer DJ nº 05/2008 - Necessidade de Providências Quando Constatada a Apresentação de Atestados Médicos Falsos Perante o Conselho Regional de Farmácia

Parecer DJ nº 05/2006 - Competência do Conselho Regional de Farmácia para Examinar os Livros e Estoques de Medicamentos sob Regime de Controle Especial

Parecer DJ nº 03/2005 - Ilegalidade na Comercialização de Produtos Alheios em Farmácias e Drogarias