CRF-SP envia propostas para consulta pública que recolhe sugestões para adequação dos serviços de vacinação
São Paulo, 23 de outubro de 2023.
O CRF-SP enviou duas propostas para Consulta Pública do Centro de Vigilância Sanitária (CVS) que recolhe sugestões para adequação dos serviços de vacinação (Clique aqui para acessar o texto da CP).
A primeira sugestão apresentou proposta para alteração do artigo 9º para ajustar o texto conforme consta na Lei nº 14.675/23, ou seja, a previsão de responsabilidade técnica e presença de profissional legalmente habilitado durante todo o período em que o serviço for ofertado, sem obrigatoriedade de formalização obrigatória de profissional substituto.
A depender da demanda para a realização de serviço de vacinação, para estabelecimento de pequeno porte, entende-se que seja suficiente a indicação somente do profissional legalmente habilitado (RT), o que não trará prejuízos à qualidade do serviço prestado e não gera ônus à empresa de ter obrigatoriedade de contratar um profissional substituto. Entende-se que tal decisão seja de esfera administrativa, a depender da demanda de pacientes para realização do serviço de vacinação e manter mais de um profissional legalmente habilitado para garantir a presença de profissional prestando assistência em período integral da prestação do serviço.
A outra sugestão propõe inclusão de parágrafo ao artigo 14. No caso das farmácias, a Anvisa permite que a sala em que os serviços de vacinação são realizados seja também utilizada para prestação de outros serviços farmacêuticos, conforme entendimento publicado na Nota Técnica GRECS/GGTES Nº 01/2018.
Sendo assim, considerando a desburocratização e acesso ampliado aos serviços e vacinação, facilitando a capilaridade de tal prestação de serviços por diversas farmácias, inclusive pequenas empresas, entende-se ser adequado facilitar a implementação de serviço de vacinação, por meio da permissão para compartilhamento da mesma sala de prestação de serviços, desde que todos os critérios sanitários sejam seguidos, garantindo a segurança ao paciente e qualidade para os serviços prestados. Dessa forma, sugeriu-se ao CVS/SP que siga a determinação/entendimento já emitido pela Anvisa nesse sentido.
Clique aqui e confira o texto na íntegras das sugestões enviadas pelo CRF-SP
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