Concea alerta sobre necessidade de credenciamento para atividades didáticas que utilizam animais
São Paulo, 13 de junho de 2023.
Com objetivo de reforçar a informação e evitar infrações, o Concelho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) emitiu ofício ao Conselho Federal de Farmácia solicitando a divulgação a toda instituição que crie ou utilize animais para ensino e pesquisa da necessidade de requerer credenciamento no Concea, por meio da plataforma Ciuca (https://novociuca.mctic.gov.br.).
O documento também observa sobre a necessidade de criar previamente uma Comissão de Ética no uso de Animais (Ceua), conforme estabelecido na Resolução Normativa Concea nº 51, de 19 de maio de 2021.
No caso de instituições que não sejam de nível superior ou médio que utilizem animais em atividades de ensino, extensão, capacitação, treinamento, transferência de tecnologia, ou quaisquer outras com finalidade didática, existe a possibilidade de vinculação a instituições credenciadas pelo Concea. Esta possibilidade está disciplinada pela Resolução Concea nº 50/2021, que prevê, em seu art. 10, que:
“Os centros públicos ou privados, que não se enquadram no § 1º do art. 2º desta Resolução Normativa e que estejam interessados em realizar procedimentos em animais vivos em atividades de ensino, extensão, capacitação, treinamento, transferência de tecnologia, ou quaisquer outras com finalidade didática, deverão formalizar instrumento de cooperação com instituição de ensino credenciada junto ao Concea.”
A entidade esclarece ainda que exercer atividades relacionadas ao uso de animais para ensino e pesquisa é vedado a pessoas físicas em atuação autônoma e independente (§1º do art. 1º do Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009). Assim, estas devem se vincular a uma pessoa jurídica ou instituição credenciada junto ao Concea, antes de iniciar as atividades de aula com uso de animais.
Departamento de Comunicação CRF-SP
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