CRF-SP recorre ao STJ para que seja reconhecida obrigatoriedade de farmacêuticos em UBSs
São Paulo, 4 de dezembro de 2020.
O CRF-SP ingressará com recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) buscando a reversão da decisão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF3) para que seja reconhecida a obrigatoriedade de manutenção do farmacêutico em farmácias privativas em unidades de saúde do município de São Paulo, bem como a legalidade das autuações impostas por inexistência de profissional responsável técnico.
O recurso ao STJ é cabível diante da decisão do TRF3 desfavorável à exigência de farmacêuticos em Unidades de Saúde. A disputa judicial acontece contra o Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim (CEJAM), organização social que possui contrato de gestão com o município de São Paulo para operacionalização de parte das unidades de saúde do município (UBS´s e AMA´s). A instituição conseguiu provimento judicial determinando ao CRF-SP que se abstenha de fiscalizar e exigir das unidades de saúde que administra a permanência de farmacêutico responsável técnico, bem como o cancelamento das multas impostas.
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Departamento de Comunicação CRF-SP
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