A PEC 108 coloca em risco a saúde da população
São Paulo, 19 de julho de 2019
Todos os dias surgem notícias sobre os problemas envolvendo instâncias fiscalizadoras de diversos níveis de governo. Imóveis são construídos em locais não permitidos, com dimensões que não obedecem a legislação e são habitados sem alvará até ocorrer alguma tragédia. Empresas exercem diversas atividades sem laudos de vistoria e assim passam-se anos. A atividade de comércio ambulante, apesar de proibida, pode ser vista livremente pelas ruas das cidades. Muito se fala da falta de funcionários na área da saúde, mas por vezes o problema não é a falta funcionários, mas a fiscalização do ponto de presença, como os órgãos de imprensa não se cansam de mostrar.
Isso indica que existem graves falhas nos processos de fiscalização nos diversos níveis de governo.
Agora o governo quer assumir mais um tipo de fiscalização, a do exercício profissional além de desregulamentar diversas profissões. É isso que prevê a PEC 108/19, que transfere para o Ministério da Economia a atividade de fiscalização profissional que hoje é já exercida pelos Conselhos Profissionais com competência e eficiência.
Conselhos profissionais são instituições públicas, de natureza autárquica especial, que não recebem recursos orçamentário-financeiros do orçamento da União. Portanto, sobrevivem de recursos oriundos das anuidades para cumprir uma missão pública, essencial e legal: a de fiscalizar e disciplinar o exercício profissional de profissões regulamentadas por lei, controlando e aplicando sanções.
Na área da saúde, especificamente na área de Farmácia, a fiscalização dos Conselhos Regionais atua de forma eficiente e responsável, para exigir que os farmacêuticos atuem dentro de importantes princípios éticos, que resultam em garantias para a saúde da população. A não observância desses princípios pode levar a adoção de diversas penas ao profissional, de afastamentos temporários até, nos casos de excessiva gravidade, à proibição do exercício profissional.
A atuação da fiscalização visa ainda garantir autonomia ao exercício farmacêutico, algo fundamental para minimizar práticas que ficaram conhecidas popularmente como “empurroterapia”, que atendem apenas a interesses econômicos. A fiscalização atua para que a preocupação com a efetividade do tratamento e a saúde do paciente estejam sempre à frente de qualquer outro interesse. Cabe ainda à fiscalização garantir a assistência farmacêutica integral à população, ou seja, garante a presença dos farmacêuticos em todas as farmácias do país.
A desregulamentação de profissões e a inviabilização da atividade de fiscalização dos Conselho Profissionais, sob a justificativa de que o Estado fará a fiscalização, sendo que o Estado não possui estrutura sequer para fiscalizar adequadamente o que hoje já lhe cabe fiscalizar, na prática expõem a sociedade a abusos cometidos por leigos e uns poucos maus profissionais e empresas contra a população brasileira. Isso ganha pesadas cores de gravidade quando se trata de profissões ligadas à área da saúde.
Portanto, em defesa da saúde da população, que merece ser atendida por profissionais qualificados e que atuem dentro de princípios éticos, os Conselhos de Farmácia se opõem a atual redação da PEC 108.
Sempre acreditamos e defendemos o diálogo aberto e franco como forma de construir consensos, e assim nos manteremos, dispostos a dialogar para encontrarmos alternativas que contribuam para o desenvolvimento do país, sem que isso implique em expor a população a riscos desnecessários.
Conselho Regional De Farmácia De São Paulo – CRF-SP
