DELIBERAÇÃO Nº 08, DE 26 DE JANEIRO DE 2015
O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em Reunião Plenária Ordinária realizada em 26/01/2015, item 5.8; CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos relacionados à Defensoria Dativa, prevista no Art. 16, anexo II, da Resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014, do Conselho Federal de Farmácia;
DECIDE:
Art. 1º - Aprovar o Regulamento da Defensoria Dativa do CRF-SP, conforme estabelecido no anexo I desta Deliberação. Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.
PEDRO EDUARDO MENEGASSO
Presidente do Conselho
ANEXO I
REGULAMENTO DA DEFENSORIA DATIVA DO CRF-SP
Normatiza as Atribuições e a Composição da Defensoria Dativa do CRF-SP.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA
Artigo 1º - A Defensoria Dativa do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo tem por finalidade a defesa do indiciado que for declarado revel em Processos referentes à ética e à disciplina dos profissionais que exercem atividades profissionais farmacêuticas, na área da jurisdição do CRF-SP. Parágrafo único – Considera-se revel o farmacêutico que, regularmente citado para apresentar defesa, deixa de fazê-lo no prazo legal, ou que não for encontrado.
CAPÍTULO II
DOS MEMBROS DEFENSORIA DATIVA
SEÇÃO I – DA COMPOSIÇÃO
Artigo 2º - A Defensoria Dativa do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo é composta por farmacêuticos voluntários, devidamente inscritos, que serão nomeados pelo Presidente do Conselho Regional de Farmácia, e vinculados ao prazo de mandato da Diretoria.
§ 1º - Os membros da Defensoria Dativa não podem estar respondendo a processo ético ou cumprindo penalidade proferida em processo ético disciplinar, nem possuírem débito com o CRF-SP. § 2º - É vedada a nomeação como defensor dativo de membros da Diretoria, Conselheiros, Diretores Regionais e Membros da Comissão de Ética. § 3º – Os candidatos a membros da Defensoria Dativa serão indicados pelo Diretor Regional da respectiva seccional ao Presidente do CRF-SP, que fará a nomeação. § 4º - Os candidatos a membros da Defensoria Dativa que atuam na região da Sede serão indicados diretamente ao Presidente do CRF-SP, que fará a nomeação.
SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DEFENSORIA DATIVA
Artigo 3º - São atribuições da Defensoria Dativa do CRF-SP I - Apresentar por escrito a defesa do indiciado que for declarado revel, obedecendo o estabelecido pelo Código de Processo Ético; II – Assegurar no Processo Ético-Profissional o contraditório e ampla defesa e o devido processo legal.
Parágrafo único - No exercício da defesa dos interesses do indiciado que for declarado revel, o Defensor Dativo terá ampla liberdade para fazer requerimentos e produzir provas que entenda como pertinentes ao caso concreto.
SEÇÃO III – DAS PROIBIÇÕES
Artigo 4º - Aos membros da Defensoria Dativa é vedado: I – requerer ou praticar atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes à sua função, ou com os preceitos éticos de sua profissão; II – valer-se da qualidade de Defensor Dativo para obter vantagem pessoal.
Parágrafo único – É expressamente vedada a retirada dos autos pelo membro da Defensoria Dativa, que fará vista dos autos na Secretaria.
SEÇÃO IV – DOS IMPEDIMENTOS
Artigo 5º - É defeso aos membros da Defensoria Dativa exercer as suas funções no Processo Ético Disciplinar: I - em que interveio como perito, secretariou os trabalhos, ou prestou depoimento como testemunha; II - em outras hipóteses previstas em lei.
Parágrafo único - Os membros da Defensoria Dativa, quando se declararem impedidos, deverão comunicar essa condição no prazo de 5 (cinco) dias, indicando o motivo, ao Presidente do CRF-SP, que determinará a substituição imediata, a fim de evitar prejuízos à ampla defesa do indiciado.
CAPÍTULO IV - DO AFASTAMENTO
Artigo 6º – Será afastado temporariamente da Defensoria Dativa, até trânsito em julgado do processo, o membro indiciado em Processo Ético Disciplinar ou parte envolvida em denúncia de infração ao Código de Ética Farmacêutica.
Artigo 7º – Por solicitação escrita, com a devida justificativa, o membro de Defensoria Dativa poderá afastar-se temporariamente do exercício de suas funções. § 1º - O tempo de afastamento não poderá exceder quatro meses; § 2º - Caberá ao Presidente do CRF-SP homologar a solicitação de afastamento, bem como decidir sobre possível prorrogação.
CAPÍTULO V
DO DESLIGAMENTO
Artigo 8º – Será desligado da Defensoria Dativa o membro que requerer ou: I – Afastar-se de suas atividades na Defensoria Dativa por período superior a dois meses, sem solicitar formalmente o afastamento ou prorrogação; II – Deixar de participar das reuniões para o qual tenha sido convocado; III – Recusar de maneira injustificada a incumbência da função de defensor dativo; IV – Descumprir os prazos previstos no regulamento processual ético; V – Desrespeitar seu compromisso de sigilo; VI – Demonstrar conduta incompatível com as atividades da Defensoria Dativa.
Parágrafo único – O desligamento ocasionado pelas hipóteses acima previstas terá eficácia a partir da decisão proferida pelo Presidente do CRF-SP. Caso o defensor dativo desligado discorde, será possível a interposição de recurso ao Plenário do CRF-SP no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua ciência da decisão.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 9º – Os membros da Defensoria Dativa deverão respeitar o caráter sigiloso do Processo Ético-Disciplinar, sob pena das sanções legais, mesmo após o seu desligamento, nos moldes do Termo de Adesão para Trabalho Voluntário e do Compromisso de Sigilo. Artigo 10 – Os membros da Defensoria Dativa contarão com o apoio administrativo das Secretaria Central e Descentralizadas de Ética. Artigo 11 – Os casos omissos no presente Regulamento serão deliberados pelo Plenário do CRF-SP, conforme o caso. Artigo 12 - Este Regulamento passa a vigorar a partir da data de publicação em Diário Oficial.
