Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃOData do Julgamento
09/12/2015Data da Publicação/Fonte
DJe 15/12/2015
