Projeto de Lei 538/2010 |
Assegura às farmácias e drogarias o direito de manterem ao alcance dos usuários medicamentos isentos de prescrição médica". |
Projeto de Lei 484/2010 |
Dispõe sobre a inclusão de medicamentos tópicos entre os produzidos pela Fundação para o Remédio Popular. |
Projeto de Lei 156/2010 |
Torna obrigatória a presença de Farmacêutico Responsável Técnico nas empresas que realizam transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos. |
Projeto de Lei 948/2009 |
Determina que as farmácias ou drogarias deverão estabelecer, entre si, sistema de plantão de funcionamento de forma a prestar atendimento ininterrupto à população. |
Projeto de Lei 764/2009 |
Dispõe sobre a unificação dos números do disque-denúncia e obriga os estabelecimentos que especifica a afixá-lo em local visível. |
Projeto de Lei 330/2009 |
Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de imprensa, forma ou caixa alta, nos postos de saúde, hospitais, consultórios médicos e odontológicos da rede pública e privada. |
Projeto de Lei 294/2009 |
Institui o Programa "Doe Seu Medicamento". |
Projeto de lei 181/2009 |
Torna obrigatório que as receitas médicas, solicitações de exames laboratoriais e demais prescrições sejam apresentadas, para o paciente, digitadas em receituário próprio do médico ou da clínica ou, ainda, do hospital que prestar o atendimento. |
Projeto de Lei 669/2008 |
Obriga postos de saúde, hospitais, clínicas, ambulatórios, consultórios médicos e odontológicos, da rede pública ou privada do Estado, a expedirem as receitas médicas e odontológicas digitadas e impressas com auxílio de computador ou de máquina de datilografia. |
Projeto de Lei 598/2008 |
Autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma Fábrica de Produtos Farmacêuticos Especiais, como unidade da Fundação para o Remédio Popular - FURP, em Presidente Prudente. |
Projeto de Lei 527/2008 |
Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma ou caixa alta. |
Projeto de Lei 1125/2007 |
Disciplina o comércio de alimentos e artigos de conveniência em farmácias e drogarias. |
Projeto de Lei 917/2007 |
Determina aos órgãos públicos a distribuirem gratuitamente material impresso informativo com orientações sobre os males que alimentos e remédios vencidos podem causar. |
Projeto de Lei 461/2007 |
Proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento, droga, insumos farmacêuticos e correlatos, em estabelecimentos comerciais não especializados no ramo e não legitimados ao controle sanitário. |
Projeto de Lei 235/2007 |
Cria o Programa "Farmácia Popular Sobre Rodas". |
Projeto de Lei 007/2007 |
Institui logística de distribuição e dispensação domiciliar de medicamentos distribuídos pelo SUS aos pacientes transplantados. |
Projeto de Lei 214/2006 |
Proíbe a comercialização da droga quetamina, e dos demais medicamentos que contenham a substância em sua formulação sem a devida receita prescrita por médico. |
Projeto de Lei 350/2005 |
Proíbe a comercialização da chamada "pílula do dia seguinte". |
Projeto de Lei 348/2005 |
Cassa a licença de funcionamento de farmácias de manipulação, nas hipóteses que especifica. |
Projeto de Lei 344/2005 |
Institui a coleta seletiva de medicamentos vencidos e a política de informação sobre os riscos causados por tais produtos. |
Projeto de Lei 128/2005 |
Autoriza o Poder Executivo a criar as Farmácias do Idoso em municípios com mais de dez mil habitantes. |
Projeto de Lei 714/2004 |
Altera a redação do § 1º, do artigo 34, da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de reduzir a alíquota tributária sobre medicamentos para uso humano. |
Projeto de Lei 1306/2003 |
Dispõe sobre redução da alíquota do ICMS, incidente sobre medicamentos e produtos farmacêuticos componentes de cesta básica. |
Projeto de Lei 1100/2003 |
Obriga as farmácias e drogarias a manterem à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres Braile. |
Projeto de Lei 1099/2003 |
Obriga os fabricantes e distribuidores de medicamentos e demais produtos farmacêuticos a imprimirem, em caracteres Braile, a denominação destes nas respectivas embalagens para o consumo final. |
Projeto de Lei 955/2003 |
Estabelece critérios de segurança, higiene e embalagem, para o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias. |
Projeto de Lei 772/2003 |
Responsabiliza as indústrias farmacêuticas pela destinação final adequada aos produtos comercializados nas farmácias ou drogarias do Estado, que estejam com seus prazos de validade vencidos e/ou estejam impróprios para o consumo. |
Projeto de Lei 669/2003 |
Obriga as farmácias de manipulação e estabelecimentos similares a incluírem bula em seus medicamentos. |
Projeto de Lei 647/2003 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade das receitas prescritas por médicos, dentistas e veterinários, no âmbito do Estado, serem datilografadas ou apresentadas através de outros processos mecânicos ou eletrônicos. |
Projeto de Lei 640/2003 |
Obriga as farmácias, estabelecidas no Estado, a venderem comprimidos e pílulas por unidade. |
Projeto de Lei 485/2003 |
Obriga os laboratórios e os distribuidores de medicamentos a publicarem mensalmente, em jornal de grande circulação ou de sua área de comércio, planilha discriminada relativa a cada medicamento que der saída de seus estabelecimentos. |
Projeto de Lei 230/2003 |
Dispõe sobre o acondicionamento, o armazenamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos provenientes de estabelecimentos de serviços de saúde no Estado. |
Projeto de Lei 676/2002 |
Obriga a divulgação da relação de lotes de medicamentos roubados ou furtados. |
Projeto de Lei 659/2002 |
Dispõe sobre a forma de apresentação e comercialização do álcool etílico hidratado, em todas as suas graduações, e do álcool etílico anidro. |
Projeto de Lei 606/2002 |
Cria o Programa Estadual de Farmácias Populares. |
Projeto de Lei 263/2002 |
Obriga os fabricantes e atacadistas de medicamentos a recolherem e darem destinação final aos produtos farmacêuticos impróprios para o consumo. |
Projeto de Lei 190/2002 |
Cria o programa "Qualidade de Vida para Médicos e demais Profissionais de Saúde". |
Projeto de Lei 65/2002 |
Autoriza o Poder Executivo a criar fábricas regionais de remédios. |
Projeto de Lei 730/2001 |
Revoga a Lei nº 10307, de 1999, que disciplina a instalação de novos estabelecimentos de comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos correlatos. |
Projeto de Lei 351/2001 |
Cria o Programa de Controle de Infecções Hospitalares - PCIH - nos órgãos públicos de saúde. |
Projeto de Lei 241/2001 |
Obriga as farmácias e drogarias a disporem em suas prateleiras quantidade suficiente de medicamentos genéricos básicos para comercialização ao público. |
Projeto de Lei 97/2001 |
Dispõe sobre a responsabilidade das indústrias farmacêuticas e das empresas distribuidoras pela destinação de medicamentos com prazos de validade expirados em poder das farmácias. |
Projeto de Lei 594/2000 |
Altera a lei nº 10071, de 1968, que institui a Fundação do Remédio Popular. |
Projeto de Lei 525/2000 |
Dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos. |
Projeto de Lei 503/2000 |
Obriga as empresas do ramo farmacêutico a conceder desconto mínimo de 15% (quinze por cento) sobre o valor normal de venda de remédios e produtos farmacêuticos em geral a consumidores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. |
Projeto de Lei 391/2000 |
Obriga o Poder Público a ressarcir os gastos com a compra de medicamentos de uso contínuo ou continuado, prescritos por médicos da rede pública, que não estejam disponíveis no serviço de farmácia do Estado. |
Projeto de Lei 173/2000 |
Dispõe sobre a distribuição e a destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias. |
Projeto de Lei 68/2000 |
Obriga as farmácias e drogarias a afixarem listas com a relação dos medicamentos genéricos, em local de fácil visualização pelo público consumidor. |
Projeto de Lei 562/1999 |
Torna obrigatório aos médicos da rede pública estadual receitarem remédios contidos na lista de medicamentos distribuidos gratuitamente pelos Programas Dose Certa e Farmácia do Povo. |
Projeto de Lei 513/1999 |
Dispõe sobre a afixação, nas farmácias e drogarias, de placas informando nome e número de inscrição no CRF do profissional farmacêutico responsável. |
Projeto de Lei 735/1996 |
Obriga as farmácias e drogarias a afixarem em local visível a relação integral dos medicamentos proibidos pelo Ministério da Saúde. |
Projeto de Lei 654/1995 |
Dispõe sobre o livre acesso de consumidores às dependências de farmácias, drogarias, farmácias de manipulação ou similares onde são armazenados remédios perecíveis que precisem de câmara frigorífica. |