Substitutivo da Câmara dos Deputados 268/2002	Dispõe sobre o exercício da Medicina. "Ato médico".
Projeto de Lei do Câmara 54/2001	Dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos.
Projeto de Lei do Senado 55/2006	Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de exercício ilegal de profissão ou atividade, e dá outras providências.
Projeto de Lei do Senado 230/2002	Acrescenta dispositivo à Lei nº 5991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
Projeto de Lei da Câmara 113/2005	Dispõe sobre a duração do trabalho dos farmacêuticos.
Projeto de Lei do Senado 146/2006	Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir a comercialização, por supermercados, de medicamentos cuja venda e dispensação não dependam da apresentação de prescrição.
Projeto de Lei do Senado 282/2006	Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir a venda, por farmácias, de outros produtos além de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Projeto de Lei do Senado 308/2008	Dispõe sobre as ocupações e profissões de nível superior que integram a área de saúde e dá outras providências.
Projeto de Lei do Senado 318/2008	Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, para regular a importação de medicamentos órfãos.
Projeto de Lei do Senado 451/2003	Dispõe sobre o exercício de profissões de saúde por estrangeiros em áreas carentes desses profissionais.
Projeto de Lei do Senado 468/2007	Dispõe sobre a formação de recursos humanos na área de saúde, nos termos do inciso III do art. 200 da Constituição Federal.
Projeto de Lei da Câmara 194/2008	Altera o art. 18 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências, para permitir que farmácias e drogarias disponibilizem serviços de aferição da pressão arterial.
Projeto de Lei da Câmara 145/2008	Institui o dia 20 de janeiro como o Dia Nacional do Farmacêutico.
Projeto de Lei da Câmara 86/2008	Institui o Dia Nacional da Assistência Farmacêutica.
Projeto de Lei do Senado 131/2010	Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para determinar que rótulos, embalagens, etiquetas, bulas e materiais publicitários de produtos elaborados com recurso à nanotecnologia contenham informação sobre esse fato.
Projeto de Lei da Câmara 90/2010	Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para conceder incentivo aos médicos que tenham realizado o Estágio de Adaptação e Serviço - EAS nas Forças Armadas.
Projeto de Lei do Senado 159/2010	Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A em sua composição.
Projeto de Lei do Senado 63/2010	Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.991, de 13 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, para proibir a produção, a importação, a comercialização e a prescrição de anfetaminas no País.