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Boletim Informativo CRFSP - 10/12/2008
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Aprovado
o Parecer contra Emendas ao PL4385/94
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10/10, o parecer do deputado Ivan Valente, relator das Emendas nº 1 e 2 de plenário ao Projeto de Lei 4385/94, que transforma a farmácia definitivamente em estabelecimento de saúde.
Após a leitura do relatório, a emenda n.1, que propõe a de venda livre sem exigência de prescrição medicamentos em armazéns e mercearias, recebeu dois votos contra. Uma do deputado Julio Delgado (PSB-MG) e outra de Antônio Cruz (PP-MS).
Já a emenda n. 2, sobre as regras de publicidade de medicamentos, foi rejeitada por unanimidade. Com isso, o parecer do deputado Ivan Valente recebeu aprovação da Comissão de Defesa do Consumidor.
Outras Comissões já estão sensibilizadas quanto à importância da aprovação do PL, como é o caso do relator da Comissão de Seguridade Social Simão Sessim (PP-RJ), que se mostrou favorável às argumentações.
Clique aqui para acessar o parecer do deputado Ivan Valente aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor
Discussão do Parecer
Ontem, 9/10, representantes do Ministério da Saúde, Anvisa, entidades farmacêuticas entre elas o CRF-SP estiveram reunidos com o deputado Nelson Marquezelli (PDT), relator das Emendas na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.
O deputado apresentou em 26 de novembro parecer favorável às emendas, mas retirou seu parecer da pauta para ouvir e discutir o PL com os diversos segmentos da área farmacêutica e de saúde. Marquezelli se comprometeu a reestudar as emendas e conversar com outros líderes partidários.
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Vitória nas Análises Clínicas
Liminar legitima exame citopatológico assinado por farmacêutico
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) obteve na Justiça liminar parcial que suspende os artigos 7º, 8º e 9º da Resolução de nº 1837/2007, do Conselho Federal de Medicina (CFM), que determinava que os médicos não aceitassem exames citopatológicos realizados por outros profissionais não-médicos, à exceção dos odontólogos, em detrimento da profissão farmacêutica.
A decisão coube ao juiz federal substitutivo da 3ª Vaga do Distrito Federal, Pablo Zuniga Dourado, que despachou o documento no dia 1º de dezembro. O texto da liminar defende que a Resolução de nº 1837/2007 do CFM “ultrapassa os limites, uma vez que não há a proibição legal e tampouco se ateve aos aspectos da qualificação profissional. Conseqüentemente, é inconstitucional e não pode obrigar médico a recusar o exame feito pelo farmacêutico”.
Para o coordenador da Comissão de Análises Clínicas do CRF-SP, dr. Marcos Machado Ferreira, a notícia é recebida com “alegria” por todos os farmacêuticos, e pela Sociedade Brasileira de Análises Clínicas e Sociedade Brasileira de Citologia Clínica.
“Embora a decisão seja liminar, confiamos na justiça e temos certeza de que, ao final desse processo, o direito profissional do farmacêutico será mantido”, afirma Dr. Marcos Ferreira. “Gostaria de chamar a atenção dos farmacêuticos que atuam na área de citopatologia para que, se souberem de casos em que médicos recusaram-se a aceitar laudos assinados pelos mesmos, entrem em contato com o CRF-SP para que tomemos providências, ou procurem reparação judicial munidos dessa decisão liminar”, complementa o coordenador.
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SNGPC: problemas com os servidores
Ontem, 9 de dezembro, a Anvisa informou aos usuários e ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, que o SNGPC está apresentando problemas com os servidores. Os arquivos transmitidos retornam com a seguinte mensagem: “arquivo não validado, favor reenviar!”
A orientação da Anvisa é para que todos aguardem a validação do arquivo transmitido para somente então tentar transmitir o próximo. O relatório de “status de transmissão” deve ser verificado diariamente com o intuito de verificar o recebimento, validação e aceitação do arquivo.
Arquivos de tamanhos menores têm sido validados mais rapidamente. Providências imediatas estão sendo tomadas para que o problema seja solucionado no menor prazo de tempo possível.
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SAF em Piracicaba
Escolas municipais da cidade terão em abril ciclo de palestras, orientações sobre uso correto de medicamentos
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No final de novembro (27/11) durante a reunião ordinária da Câmara dos Vereadores de Piracicaba foi aprovado o Projeto de Lei nº 168 de 2008, que institui no calendário oficial da cidade a Semana de Assistência Farmacêutica. O autor do PL é o vereador Francisco Edílson dos Santos, o Chico da Água (PTB).
De acordo com o Projeto, o evento deverá ser realizado na segunda semana de abril de cada ano em escolas municipais e terá em sua programação palestras e debates sobre o uso correto dos medicamentos, os perigos da automedicação, as diferenças entre a dispensação e a simples comercialização de medicamentos, o papel do estabelecimento farmacêutico na saúde pública e o combate à falsificação e à propaganda enganosa de medicamentos.
O Poder Executivo ficará encarregado de constituir a Comissão Organizadora do evento e poderá estabelecer parcerias e convênios com ONGs, órgãos governamentais estaduais e federais, laboratórios, centros de pesquisas e universidades que se dispuserem a viabilizar a estrutura necessária para a realização da Semana Municipal de Assistência Farmacêutica.
O que é a SAF?
A Semana de Assistência Farmacêutica (SAF) foi instituída pela Lei Estadual 10.687/00 para divulgar informações aos alunos de escolas municipais, estaduais e particulares do Estado. Neste ano o tema abordado por farmacêuticos e estudantes de Farmácia foi Gravidez na Adolescência e o número de participantes tem aumentado a cada ano.
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Orientações do CRF-SP ao assumir a Responsabilidade Técnica
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Por meio do departamento de Orientação Farmacêutica, CRF-SP convida a todos os farmacêuticos que assumirem a Responsabilidade Técnica nos ramos de drogaria, farmácia e distribuidora para uma palestra orientativa sobre Legislação Farmacêutica.
A palestra intitulada "Responsablidade Técnica X Legislações Vigentes" tem como objetivo orientar e atualizar os farmacêuticos inscritos no CRF-SP sobre as Portarias e Resoluções da Anvisa, SVS/MS, CFF e CRF-SP.
Confira a próxima palestra em São Paulo:
Horário: das 9h30 às 11h30
Data: 12 de dezembro
Local: Sede do CRF-SP
Rua Capote Valente, nº487 - 1º andar - Jd. América
Para participar é necessário enviar e-mail com no mínimo dois dias de antecedência com nome, nº CRF-SP e a data que tem interesse.
Para os farmacêuticos que residem no interior, favor entrar em contato com a Seccional mais próxima para informações sobre as datas das palestras que acontecem mensalmente.
Informações:
Tel: (11) 3067-1470 / 1850 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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Revista do Farmacêutico
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Edição 92
A edição 92 da Revista do Farmacêutico, está disponível também no portal do CRF-SP
www.crfsp.org.br
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