Departamento de Processo Fiscal
Departamento responsável pelo:
- Trâmite dos Termos de Intimação lavrados pelos fiscais;
- Trâmite de recursos interpostos;
- Emissão de multas (após decisão de RD).
As análises de recursos e emissão de multas baseiam-se na:
Deliberação nº112/02 do CRF-SP.