Justiça mantém multa milionária contra a rede Raia Drogasil SA
São Paulo, 27 de novembro de 2015.
Foi publicada na segunda-feira, dia 23, decisão na qual a Justiça Federal mantém o bloqueio de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais) nas contas da rede Raia Drogasil S.A..
A decisão se deu em sede de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Federal, com assistência do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. A referida ação tem como objetivo compelir cinco grandes redes farmacêuticas, entre as quais a Raia Drogasil S.A., a manter profissional farmacêutico responsável técnico durante todo o horário de funcionamento de seus estabelecimentos.
Em abril deste ano, após reiterados descumprimentos do acordo firmado em 2003, no qual ficou estabelecida multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por estabelecimento que, quando da fiscalização do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, estivesse em funcionamento sem a presença de farmacêutico responsável técnico, o Juízo elevou a multa diária para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por entender insuficiente o valor anteriormente estipulado para impor a obrigação assumida.
Os valores advindos das multas impostas são destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, criado pela Lei nº 7.347/1985 para reparar os danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.
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Assessoria de Comunicação do CRF-SP
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