Lei que autoriza Polícia Federal a investigar medicamentos falsificados é publicada no Diário Oficial
Lei que autoriza Polícia Federal a investigar medicamentos falsificados é publicada no Diário OficialSão Paulo, 19 de dezembro de 2013.
Foi publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira, 18/12, lei aprovada pela presidente Dilma Rousseff que inclui a falsificação e a adulteração de medicamentos entre os crimes de repercussão interestadual ou internacional. Além de ser investigado pela Polícia Civil, este tipo de prática ilícita será alvo também da Polícia Federal.
A Lei 12.894 inclui a “falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado” entre os crimes que, por excederem à atuação das polícias estaduais, exige "repressão uniforme".
A nova medida acrescenta um inciso à Lei 10.446 de 2002, que já previa o trabalho da Polícia Federal na investigação de outros crimes de repercussão interestadual ou internacional como sequestro, cárcere privado, extorsão, formação de cartel, violações a direitos humanos ou furtos, roubos ou recepção de cargas, “sem prejuízo da responsabilidade de outros órgãos de segurança pública, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados”.
Assessoria de Comunicação CRF-SP (Fonte: Agência Brasil)
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