Contribua para regulamentação da atuação do farmacêutico em mais duas importantes áreas
Uma das propostas de resolução regulamenta as atividades do farmacêutico na indústria farmacêutica O Conselho Federal de Farmácia, CFF, acaba de disponibilizar duas consultas públicas para regulamentar áreas de atuação do farmacêutico. Ambas estão abertas ao recebimento de sugestões. A Consulta Pública nº 04/2013 trata da proposta de resolução que aprova o regulamento técnico do exercício profissional farmacêutico na gestão da assistência farmacêutica do SUS.
De acordo com a proposta, o farmacêutico que atua na área de gestão da assistência farmacêutica no serviço público deve estar inscrito no Conselho Regional de Farmácia da sua jurisdição, responder técnica e legalmente pela gestão da assistência farmacêutica no serviço público, desempenhando, supervisionando e coordenando as atividades que lhe são inerentes. Entre outros aspectos, também é vedado ao farmacêutico acumular funções, ainda que na mesma instituição, que possam prejudicar o desempenho das atividades inerentes à responsabilidade técnica e legal assumida, inclusive na coordenação técnica da assistência farmacêutica e que apresentem incompatibilidade de carga horária.
As sugestões e contribuições devem ser encaminhadas em formulário próprio, até o dia 20 de maio de 2013.
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Indústria Farmacêutica
A outra proposta de resolução regulamenta as atividades do farmacêutico na indústria farmacêutica. A Consulta Pública nº 5, entre outros fatores, determina que o farmacêutico responsável técnico é imprescindível durante todo o período do processo de fabricação do medicamento no estabelecimento industrial no qual atua, a fim de garantir a lisura e a qualidade necessária em todas as etapas, devendo para tanto possuir substituto(s) em suas eventuais ausências e impedimentos.
As sugestões e contribuições devem ser encaminhadas em formulário próprio (anexo), até o dia 24 de junho de 2013.
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Thais Noronha (com informações CFF)
Assessoria de Comunicação CRF-SP
