Câmara analisa Projeto de Lei que propõe isenção de ICMS para medicamentos de uso contínuo
Projeto de Lei propõe isenção de ICMS para medicamentos de uso contínuo São Paulo, 13 de abril de 2012.
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 140/12, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os medicamentos de uso contínuo usados no tratamento de doenças crônicas. Pelo texto, a relação dos medicamentos de uso contínuo será elaborada pelo Ministério da Saúde.
O autor ressaltou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou estudo no qual aponta o ICMS como um dos principais responsáveis pelo alto preço dos medicamentos no Brasil. Em alguns casos, de acordo com o estudo, o ICMS chega a representar 23,45% do preço final do produto. “O estudo da agência aponta que a incidência tributária do ICMS nos medicamentos é mais alta do que nos produtos da cesta básica, mas é igual à maioria dos produtos consumidos no País”, observa.
O parlamentar disse ainda que, em alguns estados, os medicamentos de uso veterinário são isentos de ICMS, enquanto os de consumo humano chegam a pagar uma alíquota interna de 19%.
Tramitação - A matéria vai tramitar nas comissões de Finanças e Tributação (inclusive no mérito) e de Constituição e Justiça e de Cidadania; antes de seguir para Plenário.
Assessoria de Comunicação CRF-SP
(Com informações de Correio do Brasil)
