Sancionada Lei que impede a utilização de artimanhas para burlar os gastos com a saúde pública
Sancionada nova regulamentação para emenda 29 São Paulo, 17 de janeiro de 2012.
A presidente Dilma Rousseff sancionou no dia 13 de janeiro a Lei complementar 141, que regulamenta a emenda constitucional 29, aprovada em 2000 para fixar gastos com saúde, e impede governadores e prefeitos de usar artifícios para maquiar esses gastos.
A nova lei define quais ações podem ser contabilizadas de fato em saúde e prevê punição para quem descumprir as novas regras.
O percentual mínimo que governadores (12% do orçamento) e prefeitos (15%) terão que aplicar não muda, mas, a partir de agora, eles não poderão contabilizar, por exemplo, o pagamento de aposentadorias e gastos com restaurantes populares, merenda e investimentos em saneamento básico no cálculo prático que inflava artificialmente os gastos com saúde.
Entre os investimentos autorizados estão a remuneração dos profissionais de saúde na ativa e ampliação da estrutura física do SUS (Sistema Único de Saúde), como hospitais e unidades básicas.
Vetos
A presidente vetou artigos que deixavam espaço para criar a Contribuição Social da Saúde (CSS), imposto que foi derrubado durante a votação da regulamentação no Parlamento.
Assessoria de Comunicação CRF-SP
Com informações da Folha de S. Paulo
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