Comissão aprova tampa de segurança para medicamentos que possam causar intoxicação em crianças
Projeto de Lei quer tampa mais segura em medicamentos que podem causar intoxicação em criançasSão Paulo, 22 de dezembro de 2011.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última semana um Projeto de Lei que torna obrigatória uma tampa especial de segurança para os medicamentos que possam causar intoxicação em crianças.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 373/11, da deputada federal Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que originalmente previa a tampa de segurança para todos os medicamentos.
Segundo o texto aprovado, as tampas de segurança deverão conter mecanismo que impeça sua abertura, além de instruções de manuseio. Esses dispositivos serão certificados por órgão federal competente e deverão apresentar a melhor relação custo-benefício para o consumidor final.
A proposta também estabelece prazo de 360 dias após a publicação da nova lei para a divulgação dos medicamentos que deverão conter a tampa. Já os fabricantes terão prazo de 720 dias, a contar da publicação da regra, para providenciar as mudanças necessárias.
Os infratores estarão sujeitos a penas que incluem de multa à cassação do registro do produto.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e Cidadania.
Assessoria de Comunicação (com informações Agência Câmara)
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