Governo federal sanciona lei que determina revisão anual dos valores de remuneração da tabela do SUS
Governo federal sanciona lei que determina revisão anual dos valores de remuneração da tabela do SUSSão Paulo, 17 de janeiro de 2024.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta terça-feira (16) a lei nº 14.820/2024 que estabelece a revisão periódica da remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a nova regra, os valores deverão ser revistos no mês de dezembro de cada ano para vigorar no ano seguinte e devem ser suficientes para o pagamento dos custos e a garantia da qualidade do atendimento.
Desde 2013 não há revisão na tabela e agora será feita pelo Ministério da Saúde a partir de decisões aprovadas no Conselho Nacional de Saúde (CNS).
A Dra. Luciana Canetto, vice-presidente do CRF-SP, avalia que a nova regra permitirá valorização e fortalecimento do sistema. “As instituições filantrópicas como as santa casas poderão ter uma maior previsibilidade no orçamento anual, com ajustes de acordo com a inflação. Isso melhora a qualidade dos serviços oferecidos para a população”, complementou.
Clique aqui e leia o texto da Lei 14.820/2024
Departamento de Comunicação CRF-SP
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