Justiça acata pedido do CRF-SP e curso de Farmácia estará incluso em consulta pública sobre EAD
Justiça acata pedido do CRF-SP e curso de Farmácia estará incluso em consulta pública sobre EADSão Paulo, 19 de outubro de 2023.
No mês de setembro o CRF-SP ingressou com mandado de segurança para garantir que a Portaria nº 1.838/2023 do Ministério de Educação (MEC) se aplicasse também aos cursos de graduação em Farmácia, visto a necessidade de discutir e estabelecer critérios seguros para a formação profissional.
A Portaria nº 1.838/2023, que previa a abertura de consulta pública para recolher propostas de alteração em dispositivos da Portaria Normativa nº 11, de 20 de junho de 2017 (que regulamentam a oferta de cursos de graduação na modalidade de educação à distância), citou a revisão apenas para os cursos de graduação em Direito, Odontologia, Psicologia e Enfermagem.
Diante do exposto, o CRF-SP ingressou com mandado de segurança por entender que a Portaria do MEC tratava-se de um ato discriminatório, bem como que há a necessidade de se rever também as regras existentes hoje para a oferta de cursos na modalidade a distância, que são genéricas e incompatíveis com as, que exige vivência presencial, interação interpessoal, atividades práticas e integradas e conteúdo pedagógico teórico-prático necessários à formação do profissional farmacêutico, que lidará com a saúde da população.
Em decorrência do mandado de segurança impetrado pelo CRF-SP o Sr. Ministro da Educação foi intimado a apresentar informações e o Ministério da Educação informou por meio de ofício que "a consulta pública em comento buscará colher manifestações da sociedade civil sobre propostas da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres/MEC para alteração de dispositivos da Portaria Normativa nº 11/2017". Disse ainda que "a portaria em questão estabelece normas para a oferta de cursos de graduação na modalidade de educação a distância - remetendo, pois, a todos os cursos, incluindo o de graduação em Farmácia".
Graças à ação do CRF-SP, a ampliação da consulta pública permitirá avanços na elaboração da política educacional.
Departamento de Comunicação CRF-SP
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