CRF-SP lamenta a declaração errônea da secretária de Saúde de Aracaju sobre o ato de dispensação de medicamentos
São Paulo, 30 de junho de 2023.
O CRF-SP repudia a declaração da médica e secretária municipal da Saúde de Aracaju (SE), Dra. Waneska Barboza, durante audiência pública realizada na Câmara dos Vereadores daquela cidade na quarta-feira (28), em que afirmou, de forma desrespeitosa e demonstrando desconhecimento sobre o trabalho do farmacêutico e a legislação sanitária vigente no Brasil, que a dispensação de medicamentos é “apenas uma entrega de caixinhas”, não sendo necessária a orientação acerca do uso do medicamento ao paciente na farmácia.
Em nome dos mais de 78 mil farmacêuticos inscritos no CRF-SP, a entidade lamenta o posicionamento da gestora pública da Saúde desta estimada capital da Região Nordeste, e reitera que a Lei 13.021/2014 estabelece que a farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva e que para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além de algumas condições, dentre as quais ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.
Ou seja, essa lei federal, além de reconhecer definitivamente as farmácias como estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, reafirmou o direito da população à assistência farmacêutica nesses locais.
Além disso, a Resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) nº 357/2001, que aprova o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia, em seu artigo 6º item 6.33, conceitua a dispensação como o ato do farmacêutico de orientação e fornecimento ao usuário de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a título remunerado ou não.
Nesse mesmo sentido, a Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 2/2017 (que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde) estabelece que dispensação é o ato profissional farmacêutico de proporcionar um ou mais medicamentos a um paciente, geralmente como resposta a apresentação de uma receita elaborada por um profissional autorizado. Neste ato, o farmacêutico informa e orienta o paciente sobre o uso adequado do medicamento. São elementos importantes da orientação, entre outros, a ênfase no cumprimento da dosagem, a influência dos alimentos, a interação com outros medicamentos, o reconhecimento de reações adversas potenciais e as condições de conservação dos produtos.
Dessa forma, o farmacêutico desempenha um papel fundamental para a manutenção da saúde da população e na garantia da segurança do paciente que utiliza medicamentos, cabendo a esse profissional realizar todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos.
Departamento de Comunicação CRF-SP
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