Participação decisiva de farmacêuticas contribui na redução significativa das ações judiciais e administrativas
Dra. Kelly Cristina Lima Fernandes Ichitani, Gerente Farmácia de Ações Judiciais e Dra. Débora Sorg Oliveira Rehder Roberto, Coordenadora da Assistência Farmacêutica
São Paulo, 27 de janeiro de 2021.
Desde que a Secretaria Municipal de Saúde do município de Aguaí identificou que a cidade era a que acumulava o maior número de ações judiciais em relação aos municípios vizinhos, uma reestruturação do setor garantiu a análise das ações em atendimento. A iniciativa contou com o trabalho das farmacêuticas Dra. Débora Sorg Oliveira Rehder Roberto, Coordenadora da Assistência Farmacêutica e Dra. Kelly Cristina Lima Fernandes Ichitani, Gerente Farmácia de Ações Judiciais, ambas há quatro anos na função.
Com o objetivo de reduzir o número de ações judiciais para fornecimento de medicamentos, dietas, dermocosméticos, fraldas entre outros, além de reduzir o número de fornecimento de medicamentos e outros insumos para saúde através de ações administrativas, algumas medidas foram tomadas como:
· Adequação da equipe da farmácia de ação judicial através da contratação de uma farmacêutica, duas auxiliares de farmácia e remanejamento de uma técnica de enfermagem para fazer parte da equipe.
· Análise técnica das ações judiciais e administrativas com encaminhamento à Secretaria de Negócios Jurídicos para revisão das ações junto ao Poder Judiciário.
· Levantamento das ações conjuntas ao Estado e monitoramento das dispensações.
· Elaboração e publicação da Remume e decreto municipal que dispõe sobre a prescrição e dispensação de medicamentos no âmbito da rede pública municipal.
· Exigência da apresentação de prescrição médica atualizada para dispensação dos medicamentos e insumos das ações judiciais e administrativas.
Após dois anos de trabalho, com o fortalecimento da gestão e da assistência farmacêutica foi possível observar a redução do número de novas ações judiciais, que no período de 2009 a 2016 era em média 57 novas ações judiciais por ano. Entre 2017 e 2018 foram incluídas em média 22 novas ações por ano. Além disso, houve também a redução do número total de ações judiciais que no início de 2017 eram 550 e, em dezembro de 2018, eram 402. Das 39 ações administrativas atendidas pelo município no início de 2017, Aguaí começou 2018 sem nenhum atendimento de ação administrativa.
O impacto foi tão positivo que se transformou no trabalho “Impacto da assistência farmacêutica na redução das ações judiciais e administrativas no município de Aguaí”, apresentado no 33º Congresso de Secretários municipais de Saúde do Estado de São Paulo, em março de 2019.
E o trabalho continua sendo realizado, garante Dra. Débora Sorg Oliveira Rehder Roberto, Coordenadora da Assistência Farmacêutica, já que em 2019 foram dez novas ações judiciais e em 2020 somente cinco novas ações. Houve redução de 5% do número de ações judiciais atendidas, em relação a janeiro de 2019. “A atuação do farmacêutico frente à judicialização da saúde proporciona emissão de pareceres e notas técnicas sobre efetividade e segurança de medicamentos, de forma a subsidiar os magistrados na tomada de decisão nos processos judiciais. Esta ação visa minimizar os impactos financeiros, tendo em vista que a porcentagem gasta para atendimentos judiciais sobressai o financiamento da farmácia básica. Por fim, certamente o mais importante é poder acompanhar o atendimento aos usuários, analisando e orientando sobre as dispensações, otimizando a utilização dos medicamentos”, ressalta.
Dra. Kelly Cristina Lima Fernandes Ichitani, Gerente Farmácia de Ações Judiciais, destaca que o trabalho foi reconhecido pela gestão municipal de forma muito positivo, o que facilitou o fortalecimento da assistência farmacêutica por meio da contratação de mais profissionais. “Nosso objetivo é melhorar o acesso aos medicamentos, onde a população possa utilizar serviços mais estruturados e seguros”. Dra. Kelly enfatiza ainda que como o serviço se apresenta de forma clara e organizada, elas aconselham colegas farmacêuticos de outros municípios quanto às ações desenvolvidas para melhorias do setor. “Observou-se também que inicialmente as respostas técnicas não eram correspondidas e, atualmente, temos o retorno da maioria dos pareceres técnicos encaminhados ao Poder Judiciário. Os resultados obtidos proporcionaram economia à máquina pública”.
Ações do CRF-SP
Para sensibilizar os gestores sobre a relevância da assistência farmacêutica nos processos de judicialização, tendo em vista que somente no Estado de São Paulo, houve aumento de 92% na quantidade da judicialização da saúde de 2010 a 2015 e um aumento de 900% no custo financeiro para o Estado durante o mesmo período, o CRF-SP realizou uma série de ações como 12 fóruns em todo o estado com juízes, promotores, advogados, gestores, vereadores, farmacêuticos, profissionais da saúde e usuários, no total foram mais de mil participantes de 2017 a 2019.
Para Dra. Luciana Canetto, secretária-geral do CRF-SP, algumas das principais causas para o aumento do número de casos de judicialização na saúde são a crise econômica, o envelhecimento da população, a redução do orçamento da saúde pelo governo, atrasos e problemas de logística de medicamentos, o fato de nem sempre as Diretrizes das Políticas de Medicamentos de Assistência Farmacêutica serem levadas em consideração e a medicalização da sociedade. “Temos que ponderar sobre o tema, pois, por um lado, as ações judiciais comprometem uma parcela significativa do orçamento para atender demandas específicas de alguns pacientes. Por outro, podem significar o único caminho para salvar ou prolongar a vida de pacientes, especialmente de pessoas com doenças raras ou crônicas, que dependem de medicamentos de alto custo”, afirmou.
Para ela, isso acarreta em um dilema ético: “É inadmissível que alguém sofra quando existe lenitivo para tal, mas também é inadmissível que muitos padeçam pelo benefício de um único indivíduo”, destacou a Dra. Luciana em um dos fóruns promovidos pelo CRF-SP.
CRF-SP no Comitê Estadual da Saúde
Desde agosto de 2017, o CRF-SP é membro efetivo do Comitê Estadual de Saúde do Tribunal de Justiça de São Paulo. A inserção no Comitê vem ao encontro do que o CRF-SP incentiva aos farmacêuticos, ou seja, que elaborem pareceres técnicos para subsidiar as decisões judiciais nas ações que envolvem tratamentos medicamentosos.
Ao lado de magistrados designados pelo TJSP e membros do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Procuradoria Geral de Justiça, Procuradoria Geral da República, Procuradoria Geral do Estado, Procuradoria Geral do Município de São Paulo, Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União, Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Regional de Farmácia e Conselho Regional de Administração, o CRF-SP contribui para as seguintes ações:
I - o monitoramento das ações judiciais que envolvam prestações de assistência à saúde, como o fornecimento de medicamentos, produtos ou insumos em geral, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares;
II - o monitoramento das ações judiciais relativas ao Sistema Único de Saúde;
III - a proposição de medidas concretas e normativas voltadas à otimização de rotinas processuais, à organização e estruturação de unidades judiciárias especializadas;
IV - a proposição de medidas concretas e normativas voltadas à prevenção de conflitos judiciais e à definição de estratégias nas questões de direito sanitário;
V - o estudo e a proposição de outras medidas consideradas pertinentes ao cumprimento do objetivo do Fórum Nacional.
VI – auxiliar os tribunais na criação de Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), constituído de profissionais da Saúde, para elaborar pareceres acerca da medicina baseada em evidências, observando-se na sua criação o disposto no parágrafo segundo do art. 156 do Código de Processo Civil Brasileiro.
Thais Noronha
Departamento de Comunicação CRF-SP
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