Justiça nega mais um pedido de Responsabilidade Técnica para oficial de farmácia
Justiça nega mais um pedido de Responsabilidade Técnica para oficial de farmáciaSão Paulo, 16 de outubro de 2020.
Mais uma decisão judicial preservou o âmbito do farmacêutico ao garantir que a assistência de saúde em farmácias seja uma prerrogativa exclusiva deste profissional, em prol da saúde pública, visando a uma melhor orientação da população quanto ao uso correto de medicamentos.
Em decisão proferida por unanimidade pela terceira turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi negado a um oficial de farmácia pedido de provimento jurisdicional para que o CRF-SP concedesse assunção de responsabilidade técnica por uma drogaria.
No acórdão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou improcedente o pedido, destacando que após a edição da Lei nº 13.021/2014 não há possibilidade de outros profissionais assumirem responsabilidade técnica em qualquer estabelecimento de saúde que não seja o profissional de nível de ensino superior legalmente habilitado para a função.
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