Procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária
São Paulo, 11 de dezembro de 2019

A Anvisa publicou, no Diário Oficial da União de quarta-feira (11/12), a Resolução da Diretoria Colegiada 327/2019, que elenca os requisitos necessários para a regularização de produtos derivados de Cannabis.

A resolução "dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras providências".

A regulamentação entra em vigor em 90 dias e deverá ser revisada em até três anos em razão do estágio técnico-científico em que se encontram produtos à base de Cannabis mundialmente.

 

Departamento de Comunicação CRF-SP (Fonte: Anvisa)

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