Lançada em Brasília a Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais
São Paulo, 28 de agosto de 2019.
Com objetivo de defender a sociedade e lutar contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 108/19 (PEC 108), foi lançada hoje (28) em Brasília (DF) a Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais, que tem caráter suprapartidário.
A PEC 108 prevê a transferência da fiscalização do exercício ético da profissão, hoje realizada pelos Conselhos Profissionais, para o Ministério da Economia. Na prática, a PEC 108 representa a extinção dos Conselhos Profissionais, uma vez que retira dessas entidades o poder de fiscalização profissional.
O ato de lançamento da Frente contou com a participação de vários parlamentares que se manifestaram em defesa dos Conselhos, destacando a importância desses órgãos na defesa da sociedade contra os maus profissionais. Também estiveram presentes representantes de praticamente todos os conselhos profissionais.
Representantes da diretoria do CRF-SP também participaram do ato de lançamento da Frente Parlamentar e procuraram mostrar aos presentes os riscos que a falta da fiscalização atuante pode ocasionar à saúde da população. A Farmácia, que hoje é um estabelecimento de saúde, sem a presença de farmacêuticos atuando dentro da ética profissional, pode ser converter rapidamente em um simples comércio cujo único objetivo passa a ser o lucro a qualquer custo.
A PEC foi encaminhada ao Congresso pelo Ministério da Economia e representa o posicionamento do Poder Executivo, ou seja, da Presidência da República. Hoje está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ainda em fase de avaliação de sua admissibilidade. Se aceita sua constitucionalidade pela CCJ, ela seguirá trâmite para discussão efetiva de seu conteúdo em outras comissões até a votação final em Plenário.
União de forças
O deputado Rogério Corrêa (PT- MG) presidiu o ato de lançamento da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos e avisou aos presentes que se preparem para uma verdadeira batalha no Congresso, uma vez que a PEC 108 é uma propositura do próprio governo federal.
O deputado alertou que será necessário forte apoio dos Conselhos nesse enfrentamento e a Frente Parlamentar tende a crescer conforme ganhar apoio popular.
Durante o lançamento da frente, foi formada uma Comissão que se reunirá com o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), e depois com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O objetivo será discutir o processo de tramitação da PEC 108, se ela tiver sua admissibilidade aprovada pela CCJ.
Corrêa também definiu que será marcada uma reunião entre os deputados que integram a frente de Defesa dos Conselhos, com representantes dos próprios Conselhos, para a análise de possíveis estratégias que serão utilizadas para o enfrentamento da PEC 108.
Leia a seguir manifesto de lançamento da Frente Parlamentar
A importância dos Conselhos Profissionais
Em 2019, ano de profundas mudanças nas relações de trabalho em escala mundial, a manutenção e fortalecimento dos órgãos de regulamentação profissional se fazem ainda mais necessárias ante o avanço tecnológico ao qual estamos submetidos.
Na busca de agilizar e qualificar suas atribuições, o Estado delega aos conselhos profissionais a função pública de orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício das atividades profissionais, bem como o dever de zelar pelo interesse público.
Integrado pelos próprios profissionais, os conselhos detêm condições ótimas para o desempenho da complexa e difícil missão de fiscalizar o exercício da atividade, com poder de punir os faltosos.
E ainda, o Estado conta com os Conselhos para avaliação técnica e ética das profissões, sem dispêndio financeiro da União, uma vez que a verba para prestação desses serviços é oriunda do exercício da atividade profissional.
Tanto assim, que o cadastro dos profissionais e o cenário das profissões regulamentadas são amplamente utilizados para a tomada de decisões nos três poderes da República, seja na formulação de políticas públicas, decisões judiciais ou elaboração de normas.
Na atual conjuntura, os conselhos profissionais tornaram-se mecanismos de defesa do interesse público, efetuando, para tanto, nos respectivos campos profissionais, a supervisão qualitativa, técnica e ética do exercício das profissões regulamentadas, na conformidade da lei.
Essas instituições orientam, fiscalizam e disciplinam a atuação profissional para a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados à sociedade; incentivam a contínua atualização científica dos profissionais; promovem a apropriação das atribuições e do papel social por parte dos profissionais.
Com isso, a atuação eficaz dos conselhos promove a segurança da sociedade ante a ação de maus profissionais, de modo a assegurar à população atendimento responsável e de qualidade - seja em hospitais; restaurantes; escritórios de contabilidade; na corretagem de imóveis; no campo de pesquisa; em tribunais de júri; entre outros.
Essas organizações não atuam como entidades sindicais ou associativas, pelo contrário, estão a serviço do interesse público, agindo com isenção e independência na aferição da prática profissional de suas respectivas áreas, alinhados com os marcos legais e protocolos oficiais.
Os Conselhos Profissionais não atuam tendo como base a reserva de direitos para um determinado segmento econômico - profissional e sim pela imposição de deveres em favor da comunidade consumidora de seus serviços que, se praticados por pessoas desprovidas de um mínimo de conhecimentos técnicos e científicos especializados, poderiam acarretar sério social, com riscos à segurança, à integridade física, à saúde, à educação, ao patrimônio e ao bem estar.
E como valor agregado ao trabalho de fiscalização, a ação dos conselhos profissionais garante a valorização das profissões pela via do ordenamento laboral de seus pares, de modo que os limites de atuação são estabelecidos por lei federal e, assim, não possibilita a apropriação de função/trabalho área por área não regulamentada.
Importante ainda salientar o importante papel dessas entidades no zelo pela ética nas relações e práticas profissionais, função essa indelegável a outras estruturas do Estado.
Pesquisa realizada pelo CNJ em 2019 revelou que uma amostra de 328 conselhos profissionais, 57% destes, representam 13,7 milhões de profissionais registrados e 23 mil colaboradores trabalhando em prol da sociedade. Esses dados evidenciam a relevância dessa rede no bem-estar social e na efetivação de ações e diretrizes de políticas públicas priorizadas pelo Estado.
O STF já se pronunciou em defesa pela natureza autárquica dessas instituições pelo MS 21797-9 e na ADIN 1717/DF.
Embora não integrem o Orçamento Geral deda União, a arrecadação dessas entidades vem pelas contribuições sociais (anuidades) dos profissionais regularmente inscritos, o que denota a natureza tributária dos recursos, condição esta que os submetem à obrigatoriedade de prestar contas ao TCU (CF Art.70 parágrafo único, Art. 71 II C, Art. 5º V, 6º e 7º da lei 8443/93.
Apesar dos questionamentos sobre a condição sui-generis dos conselhos, esse tipo de organização está presente em todo o mundo. Na União Europeia; nos Estados Unidos; na Austrália; no Canadá; na Índia e no Mercosul, a figura dos conselhos ou ordens profissionais está presente para, como no Brasil, salvaguardar os interesses da população na prestação dos serviços de profissões regulamentadas.
E diante desta argumentação, firmamos apoio à formação da Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Profissionais.
Referências bibliográficas
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Departamento de Comunicação CRF-SP