Lançada em Brasília a Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais

 

Auditório com representantes de conselhos profissionais do país acompanham lançamento da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos ProfissionaisAuditório com representantes de conselhos profissionais do país acompanham lançamento da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais

São Paulo, 28 de agosto de 2019.

Com objetivo de defender a sociedade e lutar contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 108/19 (PEC 108), foi lançada hoje (28) em Brasília (DF) a Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais, que tem caráter suprapartidário.

A PEC 108 prevê a transferência da fiscalização do exercício ético da profissão, hoje realizada pelos Conselhos Profissionais, para o Ministério da Economia. Na prática, a PEC 108 representa a extinção dos Conselhos Profissionais, uma vez que retira dessas entidades o poder de fiscalização profissional.

O ato de lançamento da Frente contou com a participação de vários parlamentares que se manifestaram em defesa dos Conselhos, destacando a importância desses órgãos na defesa da sociedade contra os maus profissionais. Também estiveram presentes representantes de praticamente todos os conselhos profissionais.

Representantes da diretoria do CRF-SP também participaram do ato de lançamento da Frente Parlamentar e procuraram mostrar aos presentes os riscos que a falta da fiscalização atuante pode ocasionar à saúde da população. A Farmácia, que hoje é um estabelecimento de saúde, sem a presença de farmacêuticos atuando dentro da ética profissional, pode ser converter rapidamente em um simples comércio cujo único objetivo passa a ser o lucro a qualquer custo.

A PEC foi encaminhada ao Congresso pelo Ministério da Economia e representa o posicionamento do Poder Executivo, ou seja, da Presidência da República. Hoje está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ainda em fase de avaliação de sua admissibilidade. Se aceita sua constitucionalidade pela CCJ, ela seguirá trâmite para discussão efetiva de seu conteúdo em outras comissões até a votação final em Plenário.

União de forças

O deputado Rogério Corrêa (PT- MG) presidiu o ato de lançamento da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos e avisou aos presentes que se preparem para uma verdadeira batalha no Congresso, uma vez que a PEC 108 é uma propositura do próprio governo federal.

O deputado alertou que será necessário forte apoio dos Conselhos nesse enfrentamento e a Frente Parlamentar tende a crescer conforme ganhar apoio popular.

Durante o lançamento da frente, foi formada uma Comissão que se reunirá com o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), e depois com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O objetivo será discutir o processo de tramitação da PEC 108, se ela tiver sua admissibilidade aprovada pela CCJ.

Corrêa também definiu que será marcada uma reunião entre os deputados que integram a frente de Defesa dos Conselhos, com representantes dos próprios Conselhos, para a análise de possíveis estratégias que serão utilizadas para o enfrentamento da PEC 108.

 

Leia a seguir manifesto de lançamento da Frente Parlamentar

A importância dos Conselhos Profissionais

Em 2019, ano de profundas mudanças nas relações de trabalho em escala mundial, a manutenção e fortalecimento dos órgãos de regulamentação profissional se fazem ainda mais necessárias ante o avanço tecnológico ao qual estamos submetidos.

Na busca de agilizar e qualificar suas atribuições, o Estado delega aos conselhos profissionais a função pública de orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício das atividades profissionais, bem como o dever de zelar pelo interesse público.

Integrado pelos próprios profissionais, os conselhos detêm condições ótimas para o desempenho da complexa e difícil missão de fiscalizar o exercício da atividade, com poder de punir os faltosos.

E ainda, o Estado conta com os Conselhos para avaliação técnica e ética das profissões, sem dispêndio financeiro da União, uma vez que a verba para prestação desses serviços é oriunda do exercício da atividade profissional.

Tanto assim, que o cadastro dos profissionais e o cenário das profissões regulamentadas são amplamente utilizados para a tomada de decisões nos três poderes da República, seja na formulação de políticas públicas, decisões judiciais ou elaboração de normas.
Na atual conjuntura, os conselhos profissionais tornaram-se mecanismos de defesa do interesse público, efetuando, para tanto, nos respectivos campos profissionais, a supervisão qualitativa, técnica e ética do exercício das profissões regulamentadas, na conformidade da lei.

Essas instituições orientam, fiscalizam e disciplinam a atuação profissional para a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados à sociedade; incentivam a contínua atualização científica dos profissionais; promovem a apropriação das atribuições e do papel social por parte dos profissionais.

Com isso, a atuação eficaz dos conselhos promove a segurança da sociedade ante a ação de maus profissionais, de modo a assegurar à população atendimento responsável e de qualidade - seja em hospitais; restaurantes; escritórios de contabilidade; na corretagem de imóveis; no campo de pesquisa; em tribunais de júri; entre outros.

Essas organizações não atuam como entidades sindicais ou associativas, pelo contrário, estão a serviço do interesse público, agindo com isenção e independência na aferição da prática profissional de suas respectivas áreas, alinhados com os marcos legais e protocolos oficiais.

Os Conselhos Profissionais não atuam tendo como base a reserva de direitos para um determinado segmento econômico - profissional e sim pela imposição de deveres em favor da comunidade consumidora de seus serviços que, se praticados por pessoas desprovidas de um mínimo de conhecimentos técnicos e científicos especializados, poderiam acarretar sério social, com riscos à segurança, à integridade física, à saúde, à educação, ao patrimônio e ao bem estar.

E como valor agregado ao trabalho de fiscalização, a ação dos conselhos profissionais garante a valorização das profissões pela via do ordenamento laboral de seus pares, de modo que os limites de atuação são estabelecidos por lei federal e, assim, não possibilita a apropriação de função/trabalho área por área não regulamentada.

Importante ainda salientar o importante papel dessas entidades no zelo pela ética nas relações e práticas profissionais, função essa indelegável a outras estruturas do Estado.

Pesquisa realizada pelo CNJ em 2019 revelou que uma amostra de 328 conselhos profissionais, 57% destes, representam 13,7 milhões de profissionais registrados e 23 mil colaboradores trabalhando em prol da sociedade. Esses dados evidenciam a relevância dessa rede no bem-estar social e na efetivação de ações e diretrizes de políticas públicas priorizadas pelo Estado.
O STF já se pronunciou em defesa pela natureza autárquica dessas instituições pelo MS 21797-9 e na ADIN 1717/DF.

Embora não integrem o Orçamento Geral deda União, a arrecadação dessas entidades vem pelas contribuições sociais (anuidades) dos profissionais regularmente inscritos, o que denota a natureza tributária dos recursos, condição esta que os submetem à obrigatoriedade de prestar contas ao TCU (CF Art.70 parágrafo único, Art. 71 II C, Art. 5º V, 6º e 7º da lei 8443/93.

Apesar dos questionamentos sobre a condição sui-generis dos conselhos, esse tipo de organização está presente em todo o mundo. Na União Europeia; nos Estados Unidos; na Austrália; no Canadá; na Índia e no Mercosul, a figura dos conselhos ou ordens profissionais está presente para, como no Brasil, salvaguardar os interesses da população na prestação dos serviços de profissões regulamentadas.

E diante desta argumentação, firmamos apoio à formação da Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Profissionais.

Referências bibliográficas
A regulação das profissões de saúde por conselhos profissionais no direito da França e da Europa (Versão traduzida para o português). Stéphane Brissy. R. Dir. sanit., São Paulo v.17 n.3, p. 77-106, nov. 2016/fev. 2017.
Regulação do profissional de saúde na Austrália: uma visão de antípodas. Cameron Stewart Bec. R. Dir. sanit., São Paulo v.19 n.3, p. 205-276, nov. 2018/fev. 2019.
Regulação das profissões de saúde nos Estados Unidos. Jean Moore. R. Dir. sanit., São Paulo v.19 n.2, p. 131-155, jul./out. 2018.
A regulação da formação graduada de profissionais de saúde na Argentina, Paraguai e Uruguai. Gabrielle Kölling, Isadora da Silveira Steffens e Jameson Vinícius Martins da Silva. R. Dir. sanit., São Paulo v.19 n.3, p. 99-123, nov. 2018/fev. 2019.
Regulação das profissões de saúde em Ontário: autorregulação com accountability pública baseada em estatutos legais. Trudo Lemmens e Kanksha Mahadevia Ghimir. R. Dir. sanit., São Paulo v.19 n.3, p.124-204, nov. 2018/fev. 2019.
O papel dos conselhos de fiscalização profissional e sua importância para a sociedade. Adelaide Ramos e Côrte. Fev., 2016. Disponível em: http://www.parlamentoconsultoria.com.br/2018/wp-content/uploads/2016/02/O-papel-dos-Conselhos.pdf
Responsabilidade social dos conselhos profissionais. Beatriz Rezende Marques Costa e Manoel Adam Lacayo Valente. Nov. 2008. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/estudos-e-notas-tecnicas/publicacoes-da-consultoria-legislativa/areas-da-conle/tema1/2008-14144.pdf
A importância dos conselhos de fiscalização profissional. Alberto Jorge Santiago Cabral. Disponível em: http://www.cofen.gov.br/wp-content/uploads/2013/12/A_importancia_dos_conselhos_de_fiscalizacao_profissional.ppt
Regulação das profissões de saúde na Índia. Dharmesh K. Lal. R. Dir. sanit., São Paulo v.19 n.2, p. 87-130, jul./out. 2018.
CNJ. Diagnóstico da Atuação dos Conselhos Profissionais na Cobrança da Dívida Ativa. Brasília: CNJ, 2019.

Parlamentares e representantes da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais debatem em BrasíliaParlamentares e representantes da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais debatem em Brasília

 

Departamento de Comunicação CRF-SP

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