Empresa de medicamentos veterinários necessita de assistência farmacêutica no controle de qualidade
São Paulo, 16 de julho de 2019.
A 3ª Vara da Subseção Judiciária de São José dos Campos concluiu, no último dia 4 de julho, que a empresa Swissbras Chemical Industria e Comércio de Produtos Veterinários necessita de assistência farmacêutica no controle de qualidade dos seus medicamentos produzidos, com o objetivo de melhor resguardar a fabricação dos produtos veterinários, em atenção ao Decreto nº 85.878/81, que dispõe sobre as atribuições dos farmacêuticos.
A ação pretendia a anulação de autos de infração emitidos pelo CRF-SP, lavrados em razão da ausência de assistência farmacêutica.
Após instrução processual com depoimentos técnicos da fiscalização, a Justiça Federal considerou que se faz essencial a presença de um farmacêutico responsável técnico.
Departamento de Comunicação CRF-SP