Perguntas Frequentes


    Dúvidas técnicas relativas à pandemia por Covid-19

  • No dia 24/03/2020 foi publicada pela Anvisa a RDC nº 357/2020 que estende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

    No Anexo I da referida resolução, estão previstas as quantidade máximas de medicamento por prescrição, para cada um dos tipos de receituário ou de notificação de receita, válidas para os documentos emitidos a partir de 24/03/2020. A RDC nº 357/2020 alterou, em caráter temporário, somente a quantidade máxima de medicamento permitida por prescrição, sendo obrigatório o atendimento aos demais requisitos e procedimentos estabelecidos pela Portaria SVS nº 344/1998 e legislações relacionadas, como a validade dos receituários e notificações de receita e a obrigatoriedade do prescritor indicar a quantidade de medicamento prescrita ou o tempo de tratamento juntamente à posologia.

     

    Tipo de Receituário

    Quantidade máxima por prescrição

    Notificação de Receita A

    (NRA)

    18 unidades (no caso de ampolas) ou quantidade de medicamento correspondente a, no máximo, 3 (três) meses de tratamento (no caso das demais formas farmacêuticas de apresentação)

    Notificação de Receita B

    (NRB)

    18 unidades (no caso de ampolas) ou quantidade de medicamento correspondente a, no máximo, 6 (seis) meses de tratamento (no caso das demais formas farmacêuticas de apresentação)

    Notificação de Receita B2

    (NRB2)

    Quantidade de medicamento correspondente a, no máximo, 3 (três) meses de tratamento, exceto para NRB2 contendo medicamento à base de sibutramina, que poderá conter a quantidade de medicamento correspondente a, no máximo, 6 (seis) meses de tratamento

    Notificação de Receita Especial para Retinóides de Uso Sistêmico

    (NRR)

    18 unidades (no caso de ampolas) ou prescrição de quantidade de medicamento correspondente a, no máximo, 3 (três) meses de tratamento (no caso das demais formas farmacêuticas de apresentação)

    Notificação de Receita Especial para Talidomida

    (NRT)

    Prescrição de quantidade de medicamento correspondente a, no máximo, 3 (três) meses de tratamento. Para mulheres em idade fértil, deve ser seguido o estabelecido na RDC nº 11, de 22 de março de 2011 (alterado pela RDC 387/2020)

    Notificação de Receita da Lista C3 - Lenalidomida

    (NRC3)

    Prescrição de quantidade para 3 (três) ciclos de tratamento, nãop podendo ultrapassar o suficiente para 3 (três) meses de tratamento. Para mulheres com potencial de engravidar, deve ser seguido o estabelecido na RDC nº 191, de 11, de dezembro de 2017 (alterado pela RDC 387/2020).

    Receita de Controle Especial

    (RCE)

    18 unidades (no caso de ampolas) ou prescrição de quantidade de medicamento correspondente a, no máximo, 6 (seis) meses de tratamento (no caso das demais formas farmacêuticas de apresentação). No caso de prescrição de substâncias ou medicamentos antiparkinsonianos e anticonvulsivantes, a quantidade ficará limitada a até 6 (seis) meses de tratamento.

     

    Caso a quantidade definida pelo prescritor seja inferior ao previsto no Anexo I da RDC nº 357/2020, não cabe ao farmacêutico ou ao paciente optar por tempo de tratamento ou quantidade a ser dispensada divergente da prescrita.

    A vigência desta Resolução cessará automaticamente a partir do reconhecimento pelo Ministério da Saúde de que não mais se configura a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, em 3 de fevereiro de 2020 (conforme RDC nº 425/2020).

  • Como regra de transição, para receituários e notificações de receita emitidos antes de 24/03/2020, que estejam dentro de seu prazo de validade, e que ainda estejam em poder do paciente e não foram aviadas pelas farmácias, a RDC nº 357/2020 permite a dispensação de medicamento em quantidade superior à prescrita para no máximo mais 30 dias de tratamento, sem consulta prévia ao prescritor. No entanto, visando ao uso racional de medicamentos, orientamos que o prescritor seja consultado para prosseguir com a dispensação da quantidade adicional, especialmente em situações em que a receita ou notificação de receita não indicava a quantidade máxima preconizada anteriormente pela Portaria SVS/MS nº 344/1998.

    A RDC nº 357/2020 tem validade até que não mais se configure a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, em 3 de fevereiro de 2020 (conforme RDC nº 425/2020). Quando findado o prazo de sua vigência serão retomadas as quantidades máximas permitidas por Notificação de Receita e Receita de Controle Especial previstas na Portaria SVS/MS nº 344/1998 e legislações relacionadas.

  • O Ministério da Saúde publicou no dia 23/03/2020 a Portaria MS nº 467/2020, que dispõe sobre as ações de Telemedicina como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19.

    Embora a telemedicina tenha sido regulamentada pela Portaria nº 467/2020 do Ministério da Saúde (MS), o CRF-SP aguarda a publicação de notas técnicas pelo MS e Anvisa sobre alguns itens da referida norma.

    Por enquanto, entendemos que a forma de se garantir a autenticidade das receitas emitidas de forma eletrônica mediante assinatura digital do prescritor é por meio do estabelecido na Medida Provisória nº 2.220-2/01, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil que visa garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais.
    Neste sentido a Anvisa publicou em 26/03 /2020 nota em seu portal sobre prescrição de medicamentos sob regime especial de controle: http://portal.anvisa.gov.br/noticias?p_p_id=101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU&p_p_col_id=column-2&p_p_col_pos=1&p_p_col_count=2&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_groupId=219201&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_urlTitle=medicamentos-controlados-receitas-com-assinatura-digital&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_assetEntryId=5825195&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_type=content

    Cumpridos estes requisitos, o medicamento poderá ser dispensado a partir de prescrições eletrônicas com assinatura digital desde que a farmácia ou drogaria disponha de recurso para consultar a veracidade do documento original eletrônico e que, no caso dos medicamentos sujeitos a controle especial pela Portaria SVS/MS nº 344/1998 e dos medicamentos antimicrobianos,  realize a guarda das prescrições eletrônicas da seguinte forma:

    - uma via no formato eletrônico, que pode ser obtida também por meio de download do documento, a qual será utilizada para a comprovação da saída do medicamento do estoque em eventuais fiscalizações e

    - uma via no formato impresso para fins de consulta ao documento eletrônico, no qual será aposto carimbo ou registro preenchido com a identificação do comprador e fornecedor pela farmácia ou drogaria, além de anotado no verso a quantidade dispensada, assim como determina a legislação.

    Ressaltamos que uma prescrição eletrônica não pode ser confundida com uma foto, fotocópia ou digitalização de uma prescrição física na qual consta a assinatura manual do prescritor. Este tipo de prescrição não pode ser aceito de acordo com as normas vigentes. 

  • No dia 23/07/2020 foi publicada no Diário Oficial da União a RDC nº 405/20 que estabelece as medidas de controle para os medicamentos que contenham substâncias constantes do Anexo I desta Resolução (atualizada pela RDC nº 420/2020), isoladas ou em associação, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

    Com esta publicação ficou revogada a resoluções RDC nº 351/2020 posteriormente modificada pela RDC nº 354/2020, que incluiu a cloroquina e a hidroxicloroquina na lista C1 de medicamentos sujeitos a controle especial pela Portaria nº 344/1998.

    Desta forma estas substâncias, a partir desta publicação, deixam de pertencer a Lista C1 da Portaria SVS/MS 344/98 e passam a terem seu controle de prescrição, dispensação e forma de escrituração definidos pelos novos critérios estabelecidos pela RDC nº 405/20.

    De acordo com a RDC nº 405/20 as substâncias elencadas no Anexo I da norma a CLOROQUINA e HIDROXICLOROQUINA estão sujeitas a prescrição por profissional legalmente habilitado em receituário privativo do prescritor ou do estabelecimento de saúde, em duas vias, com retenção da 1ª via pela farmácia/drogaria.

    No que diz respeito a escrituração dos medicamentos contendo as substâncias constantes no Anexo I da RDC nº 405/20 – estes ficam sujeitos aos procedimentos de escrituração no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), previstos pela RDC nº 22/2014.

    Fica estabelecido na RDC nº 405/20 que a vigência desta Resolução cessará automaticamente a partir do reconhecimento pelo Ministério da Saúde de que não mais se configura a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, em 3 de fevereiro de 2020.

  • No dia 23/07/2020 foi publicada no Diário Oficial da União a RDC nº 405/20 que estabeleceu as medidas de controle para os medicamentos que contenham substâncias constantes do Anexo I desta Resolução.

    A ivermectina e nitazoxanida estavam contempladas nesse controle.

    Contudo, em 01/09/2020 foi publicada a RDC nº 420/20 que atualizou o Anexo I da RDC nº 405/20, estabelecendo a exclusão da IVERMECTINA e NITAZOXANIDA do controle até então estabelecido.

    Destaca-se que embora não haja mais a exigência de receita de controle especial com a retenção e escrituração via SNGPC, os referidos medicamentos somente poderão sem dispensados mediante a prescrição de profissional habilitado. Importante ressaltar que não há comprovação científica de eficácia desses medicamentos para tratamento e/ou prevenção da Covid-19.

    Sendo assim, para medicamentos que contenham a ivermectina e nitazoxanida, foram retomados os mesmos critérios já utilizados para a prescrição e dispensação de tais medicamentos antes da pandemia por Covid-19.

  • O CRF-SP questionou a Anvisa sobre tal assunto tendo recebido resposta em 21/08/2020. Foi informado pela Anvisa a impossibilidade de associação de tais medicamentos num mesmo receituário (medicamentos constantes da RDC nº 405/2020, os medicamentos antimicrobianos e os medicamentos sujeitos a controle especial da Portaria SVS/MS nº 344/1998), pois estão sujeitos a regras de controle diferentes e, por isso, devem ser prescritos separadamente. Foi esclarecido que a escrituração junto ao SNGPC também não é possível, uma vez que se deve marcar o tipo de receita utilizada no momento da dispensação (categoria 1 - Receita de Controle Especial em duas vias (receita branca)) e não há previsão de categoria que indique mais de uma classe de medicamentos. Há também a questão da validade da receita, uma vez que a receita dos medicamentos que contenham substâncias constantes do Anexo I da RDC 405/2020 é válida em todo o território nacional, por 30 (trinta) dias, a contar da data de sua emissão, diferente da validade das receitas de antimicrobianos que, conforme RDC 20/2011 é válida por 10 (dez) dias, a contar da data de sua emissão.
  • As farmácias e drogarias podem comercializar produtos a base de álcool que estejam enquadrados como medicamentos de notificação simplificada ou como cosméticos/produtos de higiene sob a forma de gel, conforme previsto na Instrução Normativa nº 09/2009. Produtos contendo álcool 70% e registrados como saneantes não podem ser comercializados nestes estabelecimentos, uma vez que as farmácias e drogarias não possuem essa previsão em seu licenciamento e as normas que tratam de produtos de comercialização permitida nas farmácias e drogarias não preveem essa possibilidade.

    As fórmulas de Álcool Etílico 70% (p/p), Álcool Etílico 77% (v/v), Álcool Etílico Glicerinado 80%, Álcool Gel e Álcool Isopropílico Glicerinado 75% constam no Formulário Nacional da Farmacopéia Brasileira e podem ser preparados em farmácias de manipulação e compor o estoque mínimo do estabelecimento, conforme previsto na RDC nº 67/2007. Além disso, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao  novo coronavírus (SARS-CoV-2), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA publicou no dia 17/03/2020 a RDC nº 347/2020, com validade de 180 dias, que permite de forma temporária e emergencial a exposição ao público para venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais manipuladas nas farmácias magistrais.

  • No dia 17/03/2020 foi publicada no site do CRF-SP uma matéria com recomendações ao farmacêutico sobre o uso de EPIs durante a pandemia de COVID-19. A matéria pode ser acessada na íntegra por meio do link abaixo:

    http://www.crfsp.org.br/noticias/11145-uso-de-epis-e-outras-provid%C3%AAncias.html

    Recomendamos ao farmacêutico que sejam elaboradas diretrizes sobre o uso de EPIs no estabelecimento ou serviço durante a vigência da pandemia de COVID-19, considerando o risco de contaminação por pacientes ou outros profissionais de saúde do estabelecimento e reforçamos que, conforme previsto na Lei 13.021/2014, o profissional farmacêutico possui autonomia técnica para tomada de decisão e é responsabilidade do estabelecimento fornecer condições adequadas ao desenvolvimento das atividades profissionais.

    Esclarecemos ainda que o CRF-SP possui canal de Ouvidoria através do qual podem ser encaminhadas denúncias para apuração.

  • Nos estabelecimentos que realizam a prestação de serviços farmacêuticos, como a aplicação de medicamentos injetáveis, considerando o risco de transmissão do novo coronavírus,  recomendamos que seja avaliado junto com o gestor administrativo do estabelecimento os seguintes fatores para tomada de decisão sobre a continuidade da prestação dos serviços farmacêuticos: as condições da sala de prestação de serviços, como tamanho e ventilação; a existência de outros serviços de saúde próximos ao local para onde o paciente possa ser encaminhado; a disponibilidade de EPIs para uso da equipe da farmácia e do paciente; o medicamento a ser administrado, considerando a indicação e a condição clínica do paciente.

    Recomendamos ainda que esta avaliação e decisão resultante sejam formalizadas sob a forma de diretrizes para prestação de serviços farmacêuticos no estabelecimento na vigência da pandemia de COVID-19, e que sejam realizados treinamentos com a equipe baseados no documento elaborado.

    Reforçamos que o profissional farmacêutico possui autonomia técnica para tomada de decisão no estabelecimento  e que é responsabilidade do estabelecimento fornecer condições adequadas ao desenvolvimento das atividades profissionais, conforme previsto na Lei 13.021/2014.

  • Apesar de publicação científica recente sugerir que pacientes em uso de medicamentos que aumentem a expressão de enzima conversora de angiotensina - como o ibuprofeno, os inibidores da ECA, os bloqueadores dos receptores de angiotensina II e as glitazonas - estão sob risco aumentado de desenvolver formas graves da COVID-19, ainda não existem estudos clínicos conclusivos a respeito de eventuais tratamentos ou medicamentos contra-indicados para COVID-19.

    Por se tratar de um vírus respiratório emergente, identificado somente no ano de 2019, muitos estudos se encontram em fases preliminares e não podem ser utilizados para recomendar ou contra-indicar medicamentos para pacientes infectados.  A Organização Mundial da Saúde voltou atrás, no dia 19/03/2020, em sua recomendação de evitar o uso de ibuprofeno em pacientes com  sintomas de COVID-19, conforme noticiado pela ANVISA, no link abaixo:

    http://portal.anvisa.gov.br/noticias?p_p_id=101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU&p_p_col_id=column-2&p_p_col_pos=1&p_p_col_count=2&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_groupId=219201&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_urlTitle=uso-de-ibuprofeno-em-pacientes-com-covid-19-saiba-mais&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_assetEntryId=5823017&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_type=content

    Orientamos que os farmacêuticos acompanhem e sigam as orientações de órgãos oficiais, tais como o Ministério da Saúde, Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) e Organização Mundial da Saúde (OMS) na indicação e prescrição de MIPs, bem como na contra-indicação de medicamentos durante  a pandemia pelo novo coronavírus. 

  • A RDC nº 357/2020 prevê ser permitida a entrega remota definida por programa público específico, bem como a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial realizada por estabelecimento dispensador, as quais devem ser realizadas por meio da retenção da Notificação de Receita ou da Receita de Controle Especial. Sendo assim, tanto o serviço público, quanto o serviço privado podem realizar a entrega em domicílio do paciente, desde que seguidos os seguintes critérios:

    I – a farmácia e/ou drogaria deve prestar atenção farmacêutica, a qual pode ser realizada por meio remoto.

    Nesse ponto, é importante garantir aos usuários meios para comunicação direta e imediata com o Farmacêutico Responsável Técnico, ou seu substituto, presente no estabelecimento. Junto ao medicamento deve ser entregue cartão, ou material impresso equivalente, com o nome do farmacêutico, telefone e endereço do estabelecimento, contendo recomendação ao usuário para que entre em contato com o farmacêutico em caso de dúvidas ou para receber orientações relativas ao uso do medicamento.

    II - cabe ao estabelecimento dispensador realizar o controle e o monitoramento das dispensações de medicamentos entregues remotamente, que deverão ser registrados para cada paciente no Formulário de Registro de Entrega em Domicílio, conforme modelo constante no Anexo II da Resolução;

    III - o estabelecimento dispensador deve inicialmente buscar a Notificação de Receita ou a Receita de Controle Especial no local onde se encontra o paciente e, somente após a conferência do farmacêutico da regularidade da prescrição, proceder à entrega do medicamento e coletar as informações e assinaturas necessárias, inclusive no Formulário de Registro de Entrega em Domicílio;

    IV - os registros devem ficar disponíveis no estabelecimento dispensador para fins de acompanhamento do paciente e fiscalização.

    Ressalta-se que se mantem a vedação de compra e a venda dos medicamentos sujeitos ao controle especial através da internet.

    A RDC nº 357/2020 tem validade de 6 (seis) meses, podendo ser renovada sucessivamente por iguais períodos ou não, enquanto reconhecida pelo Ministério da Saúde emergência de saúde pública relacionada ao SARS-CoV-2. Ao término do prazo de vigência da norma, serão retomadas as quantidades máximas permitidas por Notificação de Receita e Receita de Controle Especial previstas até então em legislação, bem como vedação da entrega remota definida por programa público específico e da entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial.

  • Testes rápidos

  • Não consta nas orientações da Anvisa e Ministério da Saúde recomendações para que haja pedido médico para realização dos “testes rápidos”. O farmacêutico deverá realizar uma entrevista com o paciente interessado na testagem, previamente à realização do teste, em consonância com a instrução de uso do teste e a sua respectiva janela imunológica, visando evidenciar a viabilidade da aplicação do teste específico disponível no estabelecimento ao paciente. Dependendo das informações coletadas, o teste pode ser desaconselhado, considerando as especificações do fabricante, devidamente informadas no momento do registro do teste na Anvisa. Nesse caso, o paciente deve ser orientado quanto ao correto momento de realizar o teste.

    A informação apresentada nestes ensaios esclarece quanto ao estado imunológico no momento da coleta da amostra. Há um período de janela imunológica, que é o intervalo (não inferior a 7 dias do início da infecção) de tempo entre a infecção e a produção de anticorpos em níveis detectáveis por um teste que precisa ser considerado. Se a testagem ocorrer dentro do período de janela imunológica, o resultado do ensaio poderá ser negativo, mesmo quando a pessoa estiver contaminada (falso negativo). É importante, portanto, respeitar o intervalo entre os sintomas e a testagem, estar atento às informações das instruções de uso que trazem orientações específicas de cada produto a serem executadas e interpretadas pelo farmacêutico.

  • Conforme esclarecido no questionamento 1, o paciente poderá se dirigir diretamente à farmácia que está disponibilizando os “testes rápidos” e indicar seu interesse na testagem para entrevista com o farmacêutico.

  • Não. Fica a critério de cada estabelecimento a definição sobre a realização ou não dos testes. Para tanto, o farmacêutico deve avaliar se o estabelecimento possui todas as condições de boas práticas necessárias e previstas na RDC nº 377/2020 que regulamentou a possibilidade de as farmácias realizarem tais testes, bem como notas técnicas publicadas pela Anvisa sobre o tema.

  • Dentre os ensaios para anticorpos, estão os que utilizam a metodologia de imunocromatografia, conhecida popularmente como "teste rápido". Trata-se se um ensaio de simples execução que, geralmente, não requer a utilização de equipamentos e permite a visualização do resultado em poucos minutos (10 a 30 minutos em média, a depender de cada produto).

  • A forma de realização do teste deve seguir as orientações do fabricante, podendo variar de acordo com o teste utilizado por cada serviço de saúde. Sendo assim, o paciente deve procurar o farmacêutico da farmácia que disponibiliza o teste para entrevista e orientações sobre o teste utilizado.

  • O CRF-SP não possui informações de mercado sobre o valor dos diferentes testes disponibilizados pelos fabricantes, importadores e distribuidores. Sendo assim, faz-se necessário aguardar maiores detalhamentos sobre esse tema.

  • Atualmente a Anvisa já registrou mais de 50 testes diferentes para diagnóstico do Covid-19, sendo que nem todos eles são testes rápidos. Dessa forma, há uma ampla diversidade de testes sendo disponibilizados no mercado e não temos como afirmar que os “testes rápidos” adquiridos pelo SUS sejam do mesmo fabricante da rede privada. Ressalta-se que a Anvisa descreve em nota técnica que a disponibilização dos “testes rápidos” para Covid-19 deve ser direcionada primariamente para as campanhas de saúde pública e que o estoque remanescente de testes poderá ser disponibilizado para venda e utilização em demais serviços de assistência à saúde privados.

  • As farmácias que forem realizar os referidos “testes rápidos”, entre outros cuidados previstos na RDC nº 377/2020, devem estabelecer uma área privativa para realização de tais testes e disponibilizar ao paciente suspeito uma máscara cirúrgica e solução alcoólica 70% para higiene das mãos. O farmacêutico deverá utilizar os devidos EPI para a coleta das amostras dos pacientes, sendo estes: avental, óculos de proteção, touca, luvas descartáveis e máscaras cirúrgicas. Sem a utilização de tais EPI o teste não pode ser realizado, considerando os riscos ao paciente e ao profissional de saúde.

  • Não. Os “testes rápidos” para Covid-10 não são autotestes, sua utilização e interpretação dos resultados depende do profissional de saúde. Sendo assim, esses testes possuem registro na Anvisa para uso exclusivo por profissional de saúde. No caso da farmácia, o teste somente pode ser realizado pelo farmacêutico.

  • Sim. É obrigatório que o farmacêutico faça o registro do serviço e entregue ao paciente uma via da Declaração de Serviço Farmacêutico. Esse registro fica também arquivado na farmácia como comprovante de que a aplicação do teste ocorreu em consonância com a sua instrução de uso e a respectiva janela imunológica. A Declaração de Serviço Farmacêutico pode ser fornecida ao paciente em meio físico ou digital e assinado pelo farmacêutico, com o resultado do teste e com as orientações ao paciente, conforme diretrizes ao Ministério da Saúde.

  • Serviços

  • Cargo Assistência
    Farmacêutico Responsável (RT) Ocupa direção técnica do estabelecimento.
    Farmacêutico Substituto (FS) Responde pelas atividades do estabelecimento dentro do seu horário declarado, QUE PODE SER IGUAL OU DIFERENTE DO HORÁRIO DO RT
    Farmacêutico Substituto Eventual (FSE) Cobre folgas e ausências do RT e do FS, NOS MESMOS HORÁRIOS DECLARADOS POR ELES.
    Farmacêutico Substituto Temporário (FST) Pode substituir um RT ou FS POR ATÉ 30 DIAS e pode declarar o horário específico de assistência.

    O farmacêutico responsável ocupa a direção técnica do estabelecimento. O farmacêutico substituto (FS) responde pelas atividades do estabelecimento dentro do seu horário declarado, que pode ser igual ou diferente do horário do responsável técnico (RT). O farmacêutico substituto eventual (FSE) cobre folgas e ausências do RT e do FS, nos mesmos horários declarados por eles. Já o farmacêutico substituto temporário(FST) pode substituir um RT ou FS por até 30 dias e pode declarar o horário específico de assistência.

    Empresa funciona todos os dias e possui assistência farmacêutica em período integral de segunda feira a sábado. É possível, aos domingos, registrar um Farmacêutico Substituto Eventual (FSE) ?
    Resposta: Não. O profissional não poderá ser aceito como Farmacêutico Substituto Eventual (FSE), mas deverá assumir como um outro Farmacêutico Substituto (FS), pois presta assistência somente aos domingos, em dia e horário diferentes do RT e do FS, ou seja, não está cobrindo a folga do RT e nem do FS, visto que estes não trabalham aos domingos. Ou seja, o FSE deve sempre cobrir o RT ou o FS em suas respectivas folgas, desde que estas ocorram dentro do horário praticado pelo RT ou FS.

    Empresa possui dois farmacêuticos que trabalham em escala 5x1, com folgas em dias variados. É possível registrar um Farmacêutico Substituto Eventual (FSE) para os dias de folga dos profissionais já registrados?
    Resposta: Sim. O profissional poderá ser aceito como Farmacêutico Substituto Eventual (FSE), pois estará cobrindo a folga do RT ou do FS que comumente trabalham naquele dia e horário, mas estarão de folga a cada 5 dias. Ou seja, ao FSE cabe cobrir o RT ou o FS em suas respectivas folgas desde que ocorram dentro do horário praticado pelo RT ou FS.

    A farmacêutica RT presta assistência em minha empresa em horário integral, porém, ela sairá de licença maternidade. Posso contratar um farmacêutico substituto temporário para cobrir o período de licença de 4 meses?
    Resposta: Não. A assunção de FST só pode ser concedida para período de até 30 dias. Neste caso deverá realizar a assunção de um farmacêutico substituto.

    A farmacêutica RT presta assistência em minha empresa em horário integral, porém, ela sairá de férias. Posso contratar um farmacêutico substituto temporário para cobrir o período de férias de 30 dias?
    Resposta: Sim.

  • Para assumir como Responsável Técnico (RT), Farmacêutico Substituto(FS) ou Farmacêutico Substituto Eventual (FSE) deverá realizar o procedimento de Assunção de RT, FS ou FSE. Para assumir como Farmacêutico Substituto Temporário (FST) deverá realizar o procedimento de Assunção de FST. Para outros cargos, deverá realizar uma Declaração de Vínculos Profissionais.

  • Se a contratação é como responsável técnico, há necessidade do estabelecimento se inscrever como Pessoa Jurídica no CRF-SP. A empresa se inscreverá por Registro ou por Cadastro Simplificado, dependendo do tipo de empresa. A assunção do Responsável Técnico deverá ser feita em conjunto.

  • Você deve realizar a baixa de responsabilidade caso seja Responsável Técnico, Farmacêutico Substituto ou Farmacêutico Substituto Eventual. Se Farmacêutico Substituto Temporário, a baixa é realizada automaticamente ao final do período indicado na assunção, mas se sair antes do prazo, também deverá realizar a baixa. Nos casos em que foi realizada somente a Declaração de Vínculos Profissionais, você deve proceder com o Comunicado de Baixa.

  • Você deve realizar a sua Inscrição como pessoa física. A inscrição pode ser provisória ou definitiva. Se já possuir o diploma, deverá realizar o procedimento de Inscrição Definitiva Direta. Se ainda não possuir o diploma, deverá realizar o procedimento de Inscrição Provisória.

  • Se já possuir o diploma, deverá realizar a Inscrição Definitiva (em caso de provisória vencida, cancelada ou se já foi inscrito em outro Estado). Se ainda não recebeu o diploma, deverá realizar a Reativação de Inscrição Provisória. Caso já tenha vínculo como Responsável Técnico ou Substituto em alguma empresa, deverá solicitar novamente a assunção, quando a inscrição for aprovada.

  • Não. Somente no ato da entrega dos documentos profissionais.

  • Você deverá realizar a Revalidação de Inscrição Provisória dentro prazo para que ocorra uma prorrogação de 180 dias da sua inscrição.

  • Enquanto estiver inscrito, continuará recebendo correspondências do CRF-SP e cobranças de anuidade. Se não está exercendo mais a profissão e não há perspectiva de exercê-la, poderá solicitar o cancelamento da inscrição.

  • Caso continue exercendo a profissão de farmacêutico em outro estado, deverá solicitar a transferência para outro regional. Se não for mais exercer a profissão, deverá realizar o cancelamento da inscrição.

  • De acordo com o artigo 5° da Lei 12.514/2011, “o fato gerador da anuidade é a existência de inscrição no Conselho, ainda que por tempo limitado ao longo do exercício”. Portanto, a anuidade é devida enquanto o profissional estiver inscrito.

  • Sim, se o farmacêutico atende às exigências do artigo 30 da Resolução nº 638/17 e as alterações dadas pela Resolução 651/17 do Conselho Federal de Farmácia, pode solicitar a Inscrição Remida.

  • A renovação pode ser solicitada por meio dos Serviços on line ou por meio de protocolo de acordo com o procedimento de Renovação de Certidão de Regularidade.

  • Não. Caso a inscrição seja cancelada, o número de CRF ficará inativo, podendo ser reativado após requisição do interessado.

  • Você poderá protocolar “justificativa eleitoral” em até 60 dias após a data do pleito.
    Caso a justificativa tenha sido indeferida ou, caso não tenha protocolizado justificativa eleitoral, será multado. Se houver interesse, poderá protocolizar “defesa de multa eleitoral”, no prazo de 03 dias corridos a contar do recebimento do ofício. Caso a defesa de multa eleitoral tenha sido indeferida, poderá protocolizar recurso de multa eleitoral ao CFF. Neste último caso, deverá pagar taxa de porte de remessa e retorno dos autos, conforme Resolução CFF 604/14.

  • O Consultório Farmacêutico pode ser constituído de forma isolada ou em uma clínica, com atendimento de outros profissionais de saúde em conjunto.
    Quando o consultório é constituído de forma isolada, este deverá providenciar a regularização perante o CRF-SP. Caso a inscrição seja de Pessoa Jurídica, deverão ser seguidos os procedimentos descritos em nossa Carta de Serviços nos itens 1.2.1 e 4.1, com Assunção de Responsabilidade Técnica no CRF-SP. Para consultórios autônomos, a serem regularizados em nome do profissional autônomo, sem CNPJ, deverá ser seguido o procedimento 1.2.6 da referida Carta de Serviços. Em situações de consultórios farmacêuticos existentes dentro de demais serviços de saúde, que já possuem um Responsável Técnico perante o Conselho Regional de Medicina, ou outro Conselho da área de Saúde, este deverá providenciar o Cadastramento Simplificado com Assunção de Responsabilidade Técnica no CRF-SP, cujo procedimento não gera custos de taxas e anuidades, conforme procedimentos descritos em nossa Carta de Serviços itens 1.2.2 e 4.1.

  • Fiscalização


  • Os Conselhos Regionais de Farmácia são autarquias federais criadas pela Lei nº 3.820/60, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem qualquer atividade farmacêutica na sua jurisdição. Possuem atribuições relacionadas ao registro e expedição de carteiras profissionais, bem como a fiscalização da profissão farmacêutica e punindo qualquer infração à lei ou ao Código de Ética Farmacêutica (Resolução do CFF nº 596/14).

    Os sindicatos, por sua vez, são entidades representativas dos interesses trabalhistas da classe profissional. As principais responsabilidades dos sindicatos são a intervenção legal em ações judiciais, orientação sobre questões trabalhistas, participação na elaboração da legislação do trabalho, recebimento e encaminhamento de denúncias trabalhistas, preocupação com a condição social do trabalhador e a negociação de acordos coletivos em que são definidos os pisos salariais da categoria.

    As associações são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que se formam pela reunião de indivíduos em prol de um objetivo comum. Toda a renda proveniente de suas atividades deve ser revertida para o cumprimento dos seus objetivos estatutários.

  • As inspeções fiscais seguem as diretrizes aprovadas no Plano Anual de Fiscalização pelo Plenário, em consonância com a Resolução 648/17 do CFF.

  • Sempre que necessitar se ausentar temporariamente de suas atividades, o farmacêutico deve realizar de forma antecipada o comunicado do seu afastamento, conforme previsto no artigo 13 do Código de Ética Farmacêutica (Resolução CFF n° 596/2014). A comunicação deverá ser feita com até 48 horas de antecedência, salvo se o afastamento ocorrer por motivo de doença, o qual poderá ser realizado em até cinco dias após o afastamento. O comunicado de ausência poderá ser realizado de forma presencial na Sede, Seccionais ou Sub Sedes, ou ainda pelo Serviços Online

    Ressalta-se que o comunicado de ausência respalda o profissional farmacêutico em apuração de questões éticas, entretanto os estabelecimentos devem garantir assistência farmacêutica integral, quando a legislação assim exigir. Os comunicados de ausência serão sempre avaliados pelo Departamento de Fiscalização do CRF-SP.

  • As respostas aos recursos são encaminhadas ao endereço do estabelecimento usualmente em até 60 dias a partir da data de autenticação do protocolo, ou nos casos em que há necessidade de cumprimento de nova inspeção, resposta de outros órgãos ou reanálise interna, o prazo pode ser prorrogado por até 180 dias. A resposta poderá ser enviada também ao e-mail da pessoa jurídica, com cópia ao farmacêutico responsável técnico, caso haja deferimento do recurso. Caso o estabelecimento não tenha recebido resposta até este prazo, deverá entrar em contato com o Departamento de Atendimento do CRF-SP para verificar se o recurso já foi tramitado ou se ainda está em análise.

  • O CRF-SP tem o dever de fiscalizar todos os estabelecimentos com atividade farmacêutica, conforme previsto no artigo 10 da Lei nº 3.820/60, bem como autuar os estabelecimentos flagrados descumprindo a legislação, conforme previsto no artigo 24 da Lei nº 3.820/60, e seguindo as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº. 648/17 do CFF.

    Infrações que geram autuação:

    1. • Ausência de registro do estabelecimento no CRF-SP
    2. • Ausência de farmacêutico responsável perante o CRF-SP
    3. • Assistência farmacêutica parcial
    4. • Constatação de atividades privativas exercidas por leigos
    5. • Estabelecimento não comprova assistência regular (ausências de farmacêutico dentro do horário declarado de assistência)

     

  • Após a inspeção fiscal o estabelecimento e o farmacêutico receberão o termo em até 48 horas pelo e-mail cadastrado na base do CRF-SP, incluindo outros e-mails informados no ato da inspeção. Caso tenha dificuldades em abrir o termo eletrônico de fiscalização, os documentos lavrados eletronicamente podem ser consultados por meio do canal Serviços Online, utilizando o login da Pessoa Jurídica. Caso não possua o login de Pessoa Jurídica, é possível cadastrar de forma simples e rápida neste mesmo canal.

    Mantendo a dificuldade em obter o documento desta forma, envie pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. um print da tela no canal Serviços Online com o erro para que possamos averiguar o que está acontecendo e dar a ajuda necessária.

  • O valor da multa segue o previsto na deliberação nº 01/2020 do CRF-SP, variando entre 01 (um) e 3 (três) salários mínimos de acordo com a gravidade, podendo ser elevado ao dobro no caso de reincidência.

  • Caso o estabelecimento tenha interesse em recorrer ao auto de infração lavrado, deverá protocolar recurso ao Termo de Intimação em até cinco dias corridos a contar da data de lavratura do termo, conforme previsto na Resolução nº 566/12 do CFF.

  • Conforme prevê a Deliberação do CRF-SP nº 21/16 o farmacêutico tem o prazo de 05 (cinco) dias corridos para apresentar justificativa decorrente de ausência constatada pela fiscalização do CRF-SP na prestação de assistência ao estabelecimento farmacêutico.
    A justificativa deve ser apresentada em original, devidamente acompanhada dos documentos que comprovem as ocorrências, e ser protocolada junto à sede ou qualquer seccional do CRF-SP ou, ainda, postada pelo correio. Será observado se a justificativa à ausência está enquadrada entre aquelas previstas na CLT (Decreto-Lei nº 5.452/43) aptas a justificar a ausência no trabalho.

    No caso de justificativas fundadas em questões de saúde, serão aceitos atestados médico ou odontológico, fornecidos por órgãos públicos de saúde federal, estadual, municipal e de profissionais particulares, emitidos em nome do farmacêutico. Quando o farmacêutico for acompanhante do cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral, até o segundo grau, deverá constar o nome do farmacêutico e estar explícito sua condição de acompanhante.

    No caso de protocolo de recurso com as justificativas de ausência constatada em inspeção fiscal em que seja anexado atestado que comprove questões de saúde, deverá haver assinatura do farmacêutico no formulário de recurso, independentemente da subscrição do proprietário(a) sócio-administrador, ou outro representante legal.

    O atestado deverá cumulativamente:

    1. a) ser apresentado em original ou cópia autenticada,
    2. b) não possuir qualquer rasura,
    3. c) conter nome completo, nº de inscrição no conselho de classe profissional, especialidade e assinatura do profissional, carimbo ou nome completo e respectivo registro no Conselho profissional legíveis,
    4. d) nome completo do farmacêutico, na qualidade de paciente ou de acompanhante do cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral até o segundo grau,
    5. e) data e horário da consulta,
    6. f) período de afastamento.

     

    Ressalta-se ainda que, o comparecimento em laboratórios para realização de exames previamente agendados, ou ainda comparecimento em consultas que possibilitam o agendamento prévio por não caracterizar situação de urgência e emergência, como atendimentos com fisioterapeutas e psicólogos, devem ser comunicados ao CRF-SP com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, conforme art. 13, parágrafo 2º, do Código de Ética Farmacêutica (Res nº 596/14 do CFF, Anexo I).
    As justificativas apresentadas fora do prazo fixado ou que não atendam aos requisitos não serão aceitas.

    Para recurso de Termo de Visita ou Intimação da fiscalização acesse.

  • O estabelecimento poderá recorrer ao Conselho Federal de Farmácia no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de recebimento da notificação de recebimento de multa (NRM). Será necessário realizar o pagamento dos custos de envio (porte de remessa), conforme preconizado no art. 15, parágrafo 2º da Resolução nº 566/12 do CFF.

    Para recurso ao CFF acesse.

  • O artigo 13 do Código de Ética Farmacêutica (Anexo I da Resolução nº 596/14 do CFF) prevê que o farmacêutico deve comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.

    Em casos de justificativas de ausência para fins de recurso ao termo de fiscalização do CRF-SP, a empresa ou o farmacêutico poderão apresentar o recurso. No caso de recursos para justificativas de ausência constatada em inspeção fiscal, em que seja anexado atestado que comprove questões de saúde, deverá haver a assinatura do farmacêutico no formulário de recurso.

  • As defesas poderão ser apresentadas tanto pelo farmacêutico como pela empresa, contudo, ressalta-se que as autuações ocorrem sempre em nome da pessoa jurídica. Para os casos em que há constatação de ausência do profissional, compete ao farmacêutico justificar sua ausência.

  • As denúncias são registradas via Ouvidoria, sendo a resposta das providências adotadas enviadas após a apuração.

  • Caso os problemas orientados permaneçam em inspeções posteriores, o farmacêutico poderá ser convocado para esclarecimentos e orientações detalhadas na sede ou seccionais do CRF-SP, bem como poderá responder eticamente caso as não-conformidades não sejam solucionadas.

    A fiscalização do CRF-SP tem a diretriz de ser orientativa, ou seja, orientar o farmacêutico sobre as normas que regulamentam a profissão no Brasil.
    A intenção é que o farmacêutico tenha o fiscal como referência para esclarecimentos de dúvidas e o como um aliado para o pleno exercício da profissão, bem como, na implementação das boas práticas. As orientações realizadas pelos fiscais devem ser vistas como oportunidades de melhoria para aprimorar a atuação dos profissionais.

  • Neste caso, o recurso foi indeferido em primeira instância por este regional. Junto com a multa é encaminhado o ofício justificando o motivo do indeferimento do recurso. Existe ainda a possibilidade do recurso ter sido protocolado fora do prazo previsto para recurso, ou seja, após cinco dias corridos da data de lavratura do termo, e, neste caso, a resposta ao recurso poderá ser encaminhada após envio da multa.

    Orientamos que mesmo havendo o indeferimento pelo Regional, pode ser feito recurso ao CFF, conforme previsto na Resolução nº 566/12 do CFF.

  • A regularização do estabelecimento não anula o auto de infração lavrado, pois se o estabelecimento foi autuado é porque estava em situação irregular na data da inspeção. Sempre que um estabelecimento for autuado deve enviar defesa por meio de recurso, no prazo de 05 dias corridos ao CRF-SP.

  • Em conformidade com a Súmula Vinculante nº 21 do STF, não há obrigatoriedade em realizar o pagamento da multa para recorrer ao CFF, entretanto, caso o estabelecimento opte por realizar o pagamento, mediante decisão favorável ao estabelecimento em 2ª instância, o CRF-SP fará a devolução dos valores pagos, corrigidos monetariamente.

  • O atendimento de convocação enviada ao profissional farmacêutico é indispensável e obrigatório, uma vez que de acordo com o Código de Ética Farmacêutica (Resolução CFF Nº 596/14), na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a atender convocação, intimação, notificação ou requisição administrativa no prazo determinado, feita pelos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, a não ser por motivo de força maior, comprovadamente justificado (Anexo I, artigo 18, inciso I e IV). O não atendimento à convocação é passível de abertura de Processo Ético Disciplinar (Anexo III, artigo 8º, inciso XX).

    As convocações realizadas pelo CRF-SP, de forma geral, tem por objetivo esclarecimentos e orientações sobre fatos observados em inspeções fiscais, ou esclarecimentos sobre questões que chegaram aos conhecimento do CRF-SP e que envolvem a atuação profissional do farmacêutico.

  • Os roteiros de fiscalização seguem as diretrizes aprovadas no Plano Anual de Fiscalização pelo Plenário.

  • Dúvidas Técnicas


  • Sim, a receita de antimicrobianos é válida em todo o território nacional, por dez dias a contar da data da sua emissão, conforme previsto na RDC 20/2011 e não requer apresentação à Vigilância Sanitária para visto.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • Conforme RDC nº 133/2016 que altera a RDC nº 50/2014, a Notificação de Receita "B2" contendo medicamento à base de sibutramina poderá conter a quantidade de medicamento correspondente a, no máximo, 60 (sessenta) dias de tratamento.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • Não consta descrito na RDC nº 20/11 que o estabelecimento deva protocolar solicitação de inutilização dos antimicrobianos controlados vencidos junto à vigilância sanitária do município para fins de descarte. Somente há esta exigência para os medicamentos sob controle da Portaria SVS/MS nº 344/1998. Sendo assim, entendemos que poderá proceder o descarte dos antimicrobianos cumprindo com o Plano de Gerenciamento de Resíduos do estabelecimento (elaborado seguindo as diretrizes da RDC nº 222/18), sem a necessidade de autorização prévia da vigilância sanitária local. Contudo, orientamos que seja realizada uma listagem relacionando os medicamentos a serem encaminhados para a empresa responsável pela coleta e descarte e obtenha desta uma declaração de recolhimento, servindo estes documentos como comprovante do descarte correto. A escrituração da saída do estoque dos medicamentos antimicrobianos vencidos no SNGPC, deverá ser como “perda por vencimento”.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • Não é permitido. Somente no caso de prescrições que contenham mais de um medicamento antimicrobiano, fica permitida a dispensação de parte da receita, caso a farmácia/drogaria e com o aval do paciente/responsável não possua em seu estoque todos os diferentes medicamentos prescritos ou o paciente/responsável, por algum motivo, resolva não adquirir todos os medicamentos contidos na receita. Nestes casos, o primeiro atendimento deve ser atestado pelo farmacêutico na parte da frente (anverso) de ambas as vias da receita, com a descrição somente do(s) medicamento(s) efetivamente dispensados. Com a primeira via em mãos, o paciente pode procurar outro estabelecimento para adquirir o(s) medicamento(s) restante(s), sendo que o farmacêutico do outro estabelecimento ou o paciente deve fazer uma cópia da primeira via para sua retenção e atestar o novo atendimento em ambas as vias. O procedimento também é válido para os casos em que o paciente consegue obter apenas parte dos medicamentos no setor público e necessite adquirir o restante prescrito em farmácias/drogarias privadas.

    http://www.anvisa.gov.br/sngpc/documentos%202013/Nota_Tecnica_RDC_n_20_2011_24_09_2013.pdf

  • O artigo 7º da Resolução RDC nº 20/2011 não permite a prescrição na mesma receita, de antimicrobianos e medicamentos sob controle da Portaria SVS/MS nº 344/98 sujeitos à retenção de receita. Portanto, receitas contendo os dois tipos de medicamentos é indevida, não sendo possível a dispensação de nenhum dos medicamentos, devendo orientar o paciente/usuário a retornar ao prescritor de forma que este emita duas receitas distintas, uma para o antimicrobiano sob controle da RDC nº 20/11 e outra para o medicamento sob controle da Portaria SVS/MS nº 344/98.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • De acordo com o art. 8º da RDC nº 20/2011, em situações de tratamento prolongado, a receita poderá ser utilizada para aquisições posteriores dentro de um período de 90 (noventa) dias a contar da data de sua emissão. A receita deverá conter a indicação de uso prolongado, com a quantidade a ser utilizada para cada 30 (trinta) dias. Assim, cada dispensação deve ser suficiente para 30 dias de tratamento no mínimo, sendo também permitida a dispensação de todo tratamento em um único atendimento, ou seja, a dispensação de toda a quantidade para uso por 90 dias. Cabe ressaltar que a primeira aquisição deverá ser feita nos primeiros 10 dias a contar da data de emissão da receita.
    O paciente poderá adquirir a quantidade de medicamento suficiente para um mês de tratamento e a quantidade restante da prescrição no mesmo estabelecimento ou adquirir o restante em outro estabelecimento a cada mês. Na primeira situação em que a quantidade total é dispensada no mesmo estabelecimento, o farmacêutico deve reter a segunda via da receita no primeiro atendimento e atestar cada dispensação mensal na parte da frente (anverso) de ambas as vias ( na via retida e na via do paciente).
    Caso o paciente opte por adquirir a medicação restante em outro estabelecimento, a cada dispensação o farmacêutico deve conferir que a prescrição é para um tratamento prolongado (conforme art. 8º) e que já houve uma dispensação anterior. Deve então fazer uma cópia da via do paciente e atestar o novo atendimento no anverso de ambas as vias. Permanece também obrigatória a anotação no verso da primeira e segunda via, dos dados citados no art. 9º da RDC 20/2011.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/
    http://www.anvisa.gov.br/sngpc/documentos%202013/Nota_Tecnica_RDC_n_20_2011_24_09_2013.pdf

  • As listas das substâncias sob controle da Portaria SVS/MS nº 344/1998 são frequentemente atualizadas pela Anvisa por meio de publicação de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC. A consulta das atualizações pode ser feita pelo portal da Anvisa e pelo link http://portal.anvisa.gov.br/lista-de-substancias-sujeitas-a-controle-especial

  • Os artigos 36 e 55 da Portaria SVS/MS nº 344/1998 preveem a possibilidade de prescrições em situações de emergência, nas quais o prescritor não está em posse de suas Notificações de Receitas ou Receita de Controle Especial.
    Nesses casos, as prescrições de “caráter emergencial” podem ser feitas em papel não oficial, mas devem conter obrigatoriamente, além dos dados do paciente, do medicamento prescrito, as seguintes informações:
    - o diagnóstico ou CID;
    - a justificativa do caráter emergencial do atendimento;
    - data;
    - número de inscrição do profissional no seu Conselho Regional;
    - assinatura devidamente identificada.
    A farmácia/drogaria que aviar/dispensar receitas de emergência, deverá anotar a identificação do comprador e apresentá-la na Vigilância Sanitária do seu município dentro de 72 (setenta e duas) horas para visto.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • Para que possa ser realizada a manipulação, na prescrição deve constar a identificação da substância conforme a DCB. Caso a prescrição esteja em nome de medicamento industrializado, isto indica a intenção do prescritor para que o tratamento seja realizado com a especialidade farmacêutica (industrializada) e não com medicamento magistral. A RDC 67/2007 determina que: Não é permitida à farmácia a dispensação de medicamentos manipulados em substituição a medicamentos industrializados, sejam de referência, genéricos ou similares.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • A Lei 5.081/1966 é a norma que regula o exercício da Odontologia, determinando em seu art. 6º - incisos II e VIII respectivamente que "compete ao Cirurgião Dentista prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia" e "compete ao Cirurgião Dentista prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente".
    Com relação aos medicamentos controlados pela Portaria SVS/MS 344/1998, também consta nesta a previsão de prescrição pelo Cirurgião Dentista, desde que o medicamento tenha indicação de uso na odontologia.
    Assim, poderá o Cirurgião Dentista realizar a prescrição de especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, controladas ou não, desde que tenham indicação de uso em Odontologia, o que também compreende a prescrição de um coadjuvante a um procedimento odontológico, adotado para o tratamento de um agravo à saúde bucal.

    O CRF-SP elaborou em conjunto com o CRO-SP um manual que traz relação das substâncias mais utilizadas em medicamentos na odontologia. Acesse o “Manual de Orientação: Prescrição e Dispensação de Medicamentos utilizados em Odontologia”: http://www.crfsp.org.br/publicações/manuais.html

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/ e http://www4.planalto.gov.br/legislacao/

  • A Lei 13.043/2014 extinguiu a obrigatoriedade de renovação anual de AFE e AE junto à Anvisa para todas as empresas (fabricantes, distribuidoras, importadoras, farmácias, drogarias etc., inclusive as que atuam em portos, aeroportos e fronteiras). Orientamos, no entanto, que caso ocorram alterações na empresa (responsável técnico, endereço, entre outras previstas), que elas deverão ser protocoladas junto à Anvisa, por meio de peticionamento de alteração de AFE e/ou AE.

    Para acessar a norma consulte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/

  • Não há uma lista que defina quais medicamentos injetáveis podem ser administrados nas farmácias e drogarias. Conforme a RDC 44/09, é vedada a administração de medicamentos de uso exclusivo hospitalar. A legislação não proíbe a administração de medicamentos contendo penicilina e seus derivados em farmácias e drogarias. Somente há vedação expressa para realização do teste de sensibilidade nas farmácias/drogarias, conforme art. 3º - inciso I da Portaria CVS-5/2000.
    No entanto, diante da possibilidade de ocorrência de choque anafilático, sendo que na sua ocorrência é necessária uma intervenção imediata e farmácias e drogarias não são equipadas com aparelhos adequados para promover este socorro imediato, por medida de segurança, algumas farmácias e drogarias optam também por não aplicar os medicamentos contendo penicilina e seus derivados.
    A orientação é que sempre seja feita uma avaliação prévia pelo farmacêutico do medicamento a ser administrado e os riscos de desenvolvimento de reação adversa com seu uso e, caso haja um risco potencial, recomenda-se que o paciente seja direcionado para um serviço ambulatorial/hospitalar, uma vez que tais locais estarão equipados de forma adequada e com profissional qualificado para fazer um socorro imediato, caso este se faça necessário.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/ e http://www.cvs.saude.sp.gov.br/legislacao.asp

  • Sim, os cosméticos são produtos isentos de prescrição médica. Segundo a Res CFF nº 586/13, o farmacêutico pode realizar a prescrição de medicamentos e outros produtos isentos de prescrição médica. Para esse ato, não há obrigatoriamente a necessidade de que o farmacêutico comprove que possui pós-graduação na área clínica

    Para acessar a norma consulte: https://cff-br.implanta.net.br/portaltransparencia/#publico/Listas?id=704808bb-41da-4658-97d9-c0978c6334dc

  • Os nutricionistas podem prescrever fitoterápicos, plantas medicinais, chás medicinais e suplementos, desde que atendidos as normas que regulamentam estas práticas.
    Os nutricionistas sem título de especialista em fitoterapia, somente podem prescrever plantas medicinais e chás medicinais, já os nutricionistas que possuem título de especialização podem prescrever medicamentos fitoterápicos, de produtos tradicionais fitoterápicos e de preparações magistrais de fitoterápicos, como complemento de prescrição dietética, de acordo com a Resolução CFN nº 556/15 que regulamenta a prática da Fitoterapia pelo nutricionista. A prescrição de suplementos por nutricionistas é regulamentada pela Lei nº 8.234/1991 (que regulamenta a profissão de nutricionista) e a Resolução CFN nº 390/2006 (que regulamenta a prescrição de suplementos). Lembramos que suplementos nutricionais são formulados de vitaminas, minerais, proteínas e aminoácidos, lipídeos e ácidos graxos, carboidratos e fibras, isolados ou associados entre si.

    Para acessar as normas consulte: http://resolucao.cfn.org.br/ e http://www4.planalto.gov.br/legislacao/

  • Não existe, na legislação, definição exata de quanto tempo antes do vencimento o medicamento deve ser retirado da área de venda, no entanto, segundo artigo 51 da RDC 44/2009, cada empresa deve implementar uma política própria e determinar o tempo de retirada com base na data do vencimento, além de alertar o paciente quanto ao prazo de validade próximo no momento da dispensação. Conforme a legislação vigente, não é possível a farmácia dispensar os medicamentos cuja posologia para o tratamento não possa ser concluída no prazo de validade do medicamento.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • A farmácia hospitalar não se sujeita ao controle dos antimicrobianos instituído pela RDC 20/2011 e por consequência, não necessita reter receitas dos antimicrobianos, sendo possível que a dispensação ocorra medicante a prescrição médica interna da instituição.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • Entendemos que não há impedimentos à aceitação e dispensação de medicamentos prescritos com assinatura digital, desde que esta seja emitida em observância à Infraestrutura de Chaves Públicas regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, não sendo possível, por não existir amparo legal, o atendimento de receitas com a simples aposição de assinatura digitalizada.
    As receitas emitidas mediante uso de assinatura digital deverão, para serem aceitas por farmacêuticos nas farmácias e drogarias do Estado de São Paulo, possuir uma chave de acesso público impressa que será utilizada para conferência da sua autenticidade e validade, servindo, ainda, como mecanismo de respaldo ao farmacêutico no que tange à sua conduta profissional e ética. Ressalta-se que, para a conferência da veracidade dos receituários acima descritos, faz-se necessário o acesso à rede de internet.
    Portanto, com exceção de medicamentos que contenham substâncias da Portaria SVS/MS nº 344/1998, que necessitam de Notificações de Receita para a dispensação (listas A1, A2, A3, B1, B2, C2 e C3), do ponto de vista ético, entendemos que não há impedimentos à aceitação e dispensação de medicamentos prescritos em receituário com assinatura digital, desde que emitido em observância à Infraestrutura de Chaves Públicas regulamentada pela já citada Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
    Porém, não compete ao CRF-SP autorizar empresas, instituições e profissionais de saúde a emitirem receituários em formato eletrônico.
    Ressalta-se que especialmente para medicamentos sujeitos a controles específicos, tais como antimicrobianos e aqueles que contenham substâncias pertencentes às listas da Portaria SVS/MS nº 344/98, cabe a avaliação de aspectos sanitários que envolvem riscos à saúde em caso de ausência de critérios para o devido monitoramento de dispensação.
    Observa-se a ampliação de uso de tecnologias em serviços de saúde e, consequentemente, aumento da emissão de documentos em formato eletrônico com assinaturas digitais. Contudo, não há manifestação de órgãos sanitários a respeito do assunto ou medidas formais que esclareçam critérios de controle para evitar eventual uso irracional de medicamentos.
    Dessa forma, CRF-SP enviou ofício à Anvisa e Conselho Federal de Farmácia a respeito da emissão de prescrições de medicamentos em formato eletrônico com assinaturas digitais e aguarda o posicionamento de tais órgãos.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/ e http://www4.planalto.gov.br/legislacao/

  • Não, pois a intermediação é um procedimento proibido pela legislação vigente (RDC 67/07 e Lei nº 11.951/09). De acordo com a Lei 11.951/09, é vedada a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas. Ressaltamos tratar-se de infração ética prevista no Art. 14, inciso XXXII, do anexo I da Res. CFF nº 596/14.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/ e http://www4.planalto.gov.br/legislacao/

  • Somente é previsto em legislação (RDC nº 67/2007) a manutenção de estoque mínimo de preparações oficinais e bases galênicas. As preparações oficinais são aquelas preparadas na farmácia, cuja fórmula esteja inscrita no Formulário Nacional ou em Formulários Internacionais reconhecidos pela Anvisa.
    Para a manipulação de preparações magistrais há necessidade de uma demanda prévia específica com apresentação e avaliação farmacêutica de receituário emitido por profissional habilitado, destinada a um paciente individualizado, e que estabeleça em detalhes sua composição, forma farmacêutica, posologia e modo de usar; não havendo, portanto, previsão legal de manter esse tipo de preparação já elaborada na farmácia.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • Não é permitido pela legislação sanitária abrir filiais somente para o recebimento de receitas, conforme item 5.3 do anexo da RDC 67/2007:
    5.3. As farmácias que mantêm filiais devem possuir laboratórios de manipulação funcionando em todas elas, não sendo permitidas filiais ou postos exclusivamente para coleta de receitas, podendo, porém, a farmácia centralizar a manipulação de determinados grupos de atividades em sua matriz ou qualquer de suas filiais, desde que atenda às exigências desta resolução.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • O SNGPC é regulamentado pela RDC 22/14, sendo obrigatório para as farmácias e drogarias privadas o controle de movimentação de estoque de insumos e medicamentos sujeitos ao controle da Portaria SVS/MS 344/98 e antimicrobianos sob o controle da RDC 20/11, devendo a transmissão eletrônica das movimentações ser realizada, no mínimo, a cada sete dias.
    A responsabilidade pelo acesso ao sistema e transmissão das movimentações é do farmacêutico responsável técnico (RT) e este acesso se faz por meio de senha pessoal, sigilosa e intransferível. O uso indevido da senha e os prejuízos decorrentes da eventual quebra de seu sigilo serão de responsabilidade do farmacêutico RT e do responsável legal do estabelecimento. Para fins de fiscalização, é necessário a comprovação de adesão ao SNGPC, bem como, da transmissão em dia das movimentações de compra e venda. Sendo assim, é importante possuir no estabelecimento o Certificado de Escrituração Digital e Certificado de Transmissão Regular atualizado, que poderão ser impressos mediante acesso ao SNGPC. Ressaltamos que a ausência de escrituração sanitária pode ser enquadrada como falta ética, conforme Art. 14, inciso XV, do anexo I da Res. CFF nº 596/14.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • A Resolução nº 499/2008 do Conselho Federal de Farmácia, que dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias, estabelece que somente o farmacêutico poderá prestar os serviços farmacêuticos visto serem privativos deste profissional.
    Somente as aplicações de medicamentos injetáveis em farmácias ou drogarias poderão ser delegadas a outro profissional habilitado, com autorização expressa do farmacêutico responsável técnico. Neste caso, a presença e supervisão do profissional farmacêutico é condição e requisito essencial para aplicação de medicamentos injetáveis aos pacientes, uma vez que previamente à administração de um medicamento, deve ser realizada a avaliação farmacêutica do receituário, atividade esta que é exclusiva do farmacêutico.

    Para acessar a norma consulte: https://cff-br.implanta.net.br/portaltransparencia/#publico/Listas?id=704808bb-41da-4658-97d9-c0978c6334dc

  • Não, pois os medicamentos controlados devem seguir as determinações da Portaria SVS/MS nº 344/98, sendo que a "entrada" do medicamento, somente pode ser feita por Nota Fiscal de compra (de uma distribuidora ou fabricante) e não por qualquer outro meio, como a devolução do medicamento.
    A Portaria SVS/MS nº 06/99 (Instrução da Portaria SVS/MS nº 344/98), em seu artigo 90, recomenda ao paciente ou ao seu responsável que façam a entrega destes medicamentos à Vigilância Sanitária local. A troca só é possível quando o medicamento adquirido apresentar algum desvio de qualidade.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • Sim. O farmacêutico é capacitado para exercer a saúde estética desde que preencha um dos requisitos dispostos no art. 2º da Resolução CFF 616/15 (alterada pela Resolução nº 645 de 27 de julho de 2017).
    As normas que dispõem da atuação do farmacêutico na saúde estética são as Resoluções do CFF 573/13, 616/15, 645/17 e 669/18. Ressalta-se que atualmente a Res CFF 573/13 e Res CFF 669/18 encontram-se judicialmente suspensas e os procedimentos estéticos nelas previstos, tais como cosmetoterapia, eletroterapia, iontoterapia, laserterapia, luz intensa pulsada, peelings químicos e mecânicos, radiofrequência estética e sonoforese, não podem ser realizados até que sobrevenha decisão judicial em sentido contrário.
    A suspensão da Resolução nº 573/2013, foi determinada pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região nos autos do processo nº 0061755-88.2013.4.01.3400/DF, disponível para consulta em https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/.
    Já a Resolução nº 669/2018 foi suspensa pela 7ª Vara da Subseção Judiciária do Distrito Federal nos autos do processo nº 1002232-21.2019.4.01.3400, e também encontra-se disponível para consulta em https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/.
    Porém, é permitido aos farmacêuticos atuar na área de estética e inclusive assumir a responsabilidade técnica por estabelecimento de saúde estética, uma vez que as Resoluções nº 616/2015 e nº 645/2017, ambas do Conselho Federal de Farmácia, que permanecem inalteradas e vigentes.

    Para acessar a norma consulte:https://cff-br.implanta.net.br/portaltransparencia/#publico/Listas?id=704808bb-41da-4658-97d9-c0978c6334dc

  • A legislação vigente não prevê a intercambialidade entre medicamento similar e medicamento genérico.
    Há, no entanto, previsão legal para a realização, pelo farmacêutico, da intercambialidade entre medicamento referência e seu genérico correspondente (e vice-versa), conforme previsto na RDC 16/2007 alterada pela RDC 51/2007 e entre medicamento de referência e seu similar intercambiável (e vice-versa), conforme previsto na RDC 58/2014, sendo que para esta última situação de intercambialidade, o farmacêutico deverá consultar a lista de medicamentos similares intercambiáveis publicada pela Anvisa em seu portal e atualizada regularmente.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • Sim. Segundo o Parecer do CFM nº 1/2014 (disponível em: http://www.portalmedico.org.br/pareceres/CFM/2014/1_2014.pdf), é possível que a prescrição seja realizada sem a colocação do carimbo. O que se exige é a assinatura com identificação clara do profissional e o seu respectivo nº de CRM.
    De acordo com o previsto pela Portaria SVS/MS nº 344/1998 (artigos 36 e 55), quando os dados do profissional prescritor (nome e nº de CRM) estiverem devidamente impressos no cabeçalho da receita ou no campo do emitente da Notificação de Receita, este poderá apenas assiná-la. Caso o profissional pertencer a uma instituição ou estabelecimento hospitalar deverá identificar sua assinatura, manualmente de forma legível ou com carimbo, constando a inscrição no Conselho Regional de sua profissão.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • Entendemos que tal prescrição não poderá ser atendida, uma vez que a prescrição na forma de “HCTZ” não é prevista em legislação vigente (não é nomenclatura oficial).
    Segundo artigo 35 da Lei nº 5.991/1973, somente será aviada a receita que estiver escrita a tinta, em vernáculo, por extenso e de modo legível, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais.
    Segundo a RDC nº 16/2007 que aprova o Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), as prescrições pelo profissional responsável adotarão, obrigatoriamente, a Denominação Comum Brasileira (DCB), ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI). Nos serviços privados de saúde, a prescrição ficará a critério do profissional responsável, podendo ser realizada sob DCB ou, na sua falta, sob a DCI ou sob o nome comercial;

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • A análise da prescrição de anabolizante deverá ser realizada conforme preconiza o artigo 59 da Portaria SVS/MS 344/1998, abaixo descrito:
    Art. 59 A quantidade prescrita de cada substância constante da lista "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial) e “C5” (anabolizantes), deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, ou medicamentos que as contenham, ficará limitada a 5 (cinco) ampolas e para as demais formas farmacêuticas, a quantidade para o tratamento correspondente a no máximo 60 (sessenta) dias.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • Conforme o Parecer do CFM nº 01/2014 (disponível em: http://www.portalmedico.org.br/pareceres/CFM/2014/1_2014.pdf), não há proibição expressa para eventuais auto prescrições por médicos, exceto no caso de entorpecentes e psicotrópicos, conforme disposto no art. 21 do Decreto-lei nº 20.931/32.
    O Decreto-lei nº 20.931/32, estabelece em seu art. 21: “Ao profissional que prescrever ou administrar entorpecentes para alimentação da toxicomania será cassada pelo diretor geral do Departamento Nacional de Saúde Pública, no Distrito Federal, e nos Estados pelo respectivo diretor dos serviços sanitários, a faculdade de receitar essa medicação, pelo prazo de um a cinco anos, devendo ser o fato comunicado às autoridades policiais para a instauração do competente inquérito e processo criminal.”
    Cabe ressaltar que a Portaria SVS/MS 344/98 não veda a auto prescrição.
    Assim, orientamos que percebendo que a auto prescrição é frequente por parte de um mesmo profissional, cabe negativa da dispensação, uma vez que pode estar havendo uso indevido e irracional da substância controlada para fins de alimentar a toxicomania, devendo o farmacêutico, comunicar o fato ao Conselho Regional de Medicina, para fins de apuração da conduta ética do prescritor. Segundo a OMS (1999), a toxicomania pode ser entendida como: um estado de intoxicação periódica ou crônica, nocivo ao indivíduo e a sociedade, causada pelo uso repetido de uma droga.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/ e http://www4.planalto.gov.br/legislacao/

  • Sim. De acordo com a Nota Técnica publicada pela Anvisa sobre a RDC 20/2011, datada de 24/09/2013 (disponível para acesso em: http://www.anvisa.gov.br/sngpc/documentos%202013/Nota_Tecnica_RDC_n_20_2011_24_09_2013_x.pdf)
    1.11. Da identificação do emitente da prescrição
    Segundo o Art. 5º da RDC nº 20/2011, a prescrição deve apresentar a identificação do emitente (prescritor): identificação do emitente: nome do profissional com sua inscrição no Conselho Regional ou nome da instituição, endereço completo, telefone, assinatura e marcação gráfica (carimbo). A prescrição deve identificar quem é o responsável por ela, com seu nome, assinatura e informação do número de inscrição no seu respectivo Conselho Regional, sendo que estes dados não precisam ser apostos na receita na forma de carimbo, ou seja, podem ser dados já presentes em papel timbrado.

  • Não há um prazo estabelecido em legislação para a atualização obrigatória dos POPs. Cabe a cada estabelecimento a definição de sua rotina para revisão, que pode ser alterada em caso de mudanças na legislação ou nas práticas diárias do estabelecimento. Segundo a RDC 44/2009:
    Art. 87. Os Procedimentos Operacionais Padrão (POP) devem ser aprovados, assinados e datados pelo farmacêutico responsável técnico.
    1º Qualquer alteração introduzida deve permitir o conhecimento de seu conteúdo original e, conforme o caso, ser justificado o motivo da alteração.
    2º Devem estar previstas as formas de divulgação aos funcionários envolvidos com as atividades por eles realizadas.
    3º Deve estar prevista revisão periódica dos Procedimentos Operacionais Padrão (POP) para fins de atualização ou correções que se façam necessárias.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • No caso de hormônios esteroides sujeitos ao controle da Portaria SVS/MS nº 344/1998, conforme previsto no artigo 87 da Portaria SVS/MS 06/1999, a receita conterá a prescrição de no máximo, 03 (três) substâncias da lista “C5” (anabolizantes).
    Para outras substâncias hormonais (não controladas), não há restrição de quantidade de hormônios distintos que podem ser prescritos. Nesse caso, compete ao farmacêutico a avaliação do receituário médico e contato com o prescritor nos casos em que forem verificadas incompatibilidades.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • Diversas normas citam que a prescrição de medicamentos não pode conter rasuras ou emendas (Portaria SVS/MS 344/1998, RDC 20/2011, RDC 44/2009, Resolução CFF 357/2001), fato este que impede a dispensação.
    Contudo, não é descrito em nenhuma norma a definição de rasura e emenda para facilitar o entendimento dos prescritores, dispensadores e pacientes.
    Entendemos que a finalidade de constar tais definições em legislação seria evitar que receituários adulterados sejam dispensados. Em caso de dúvida a respeito da veracidade da informação descrita na receita, recomenda-se entrar em contato com o prescritor para confirmação dos dados e eventual substituição da receita, uma vez que a legislação (RDC 44/2009 e Resolução CFF 357/2001) descreve que não podem ser dispensados medicamentos cujas receitas estiverem ilegíveis ou que possam induzir a erro ou confusão. Também não está descrita em legislação a possibilidade ou impossibilidade de uso de diversas cores de canetas pelo prescritor ao realizar uma mesma prescrição. Recomendamos que o profissional busque o entendimento da vigilância sanitária do município onde atua, para que possa seguir o mesmo entendimento do órgão que irá fiscalizar o cumprimento da legislação sanitária.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/ e https://cff-br.implanta.net.br/portaltransparencia/#publico/Listas?id=704808bb-41da-4658-97d9-c0978c6334dc

  • Os estabelecimentos, em virtude da atividade desenvolvida, deverão apresentar balanços específicos, respeitando os prazos determinados em legislação. Segue link para acesso à matéria completa sobre o assunto: http://www.crfsp.org.br/fiscalizacao-parceira/641-orientacao-farmaceutica/fiscalizacao-parceira/farm%C3%A1cia/7536-fiscalizacao-parceira-balancos-obrigatorios-pela-portaria-svs-ms-n-344-98.html

  • Considerando o fluxo de compra e venda de medicamentos sujeitos ao controle da Portaria SVS/MS 344/98 e de antimicrobianos sujeitos ao controle da RDC 20/11, bem como, o tempo gasto com a escrituração desses produtos, o farmacêutico responsável técnico, muitas vezes, tem dificuldade de realizar todas as atribuições previstas em legislação sanitária e profissional. Sendo assim, a sugestão encaminhada pelo CRF-SP à Anvisa foi para que houvesse a possibilidade do farmacêutico substituto também ter acesso ao SNGPC, ou seja, viabilizar o cadastramento de mais de um farmacêutico com perfil de acesso ao Sistema, com login e senha distintos para cada um deles.
    Em resposta à solicitação do CRF-SP, a Anvisa encaminhou um ofício no qual explica que o SNGPC foi desenvolvido de forma que somente um farmacêutico responsável técnico seja o responsável pela escrituração eletrônica, facilitando, assim, a fiscalização sanitária e a responsabilização pelo ato da realização da escrituração eletrônica.
    Mas, acrescenta que: “as legislações e o modelo de funcionamento do SNGPC exigem a identificação do responsável somente no acesso ao sistema quando do envio semanal de informações. Desta forma, o responsável técnico pode delegar, sob sua supervisão, as ações de cadastramento de informações de notas fiscais e receitas (digitação) no sistema informatizado interno da farmácia/drogaria, conferindo estas informações em um momento posterior, antes do seu envio ao SNGPC”.
    http://portal.crfsp.org.br/index.php/orientacao-farmaceutica-2/fiscalizacao-parceira/7823-fiscalizacao-parceira-orientacoes-sobre-acesso-a-escrituracao-eletronica-para-movimentacao-no-sngpc.html

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • Segundo informado pelo Departamento Jurídico do CRF-SP, não é possível condicionar a prestação do serviço (aplicação) à compra do medicamento no mesmo local, pois tal fato pode, em tese, configurar, venda casada, conduta vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Contudo, há a preocupação em relação à rastreabilidade e qualidade do produto que será administrado e eventuais prejuízos ao paciente decorrentes da má qualidade do medicamento e seu armazenamento inadequado.
    Diante disso, recomendamos que seja solicitado o cupom fiscal que comprove a aquisição do medicamento além da solicitação para que o paciente realize a assinatura de um Termo de Ciência e Responsabilidade assegurando que o medicamento foi acondicionado adequadamente e com a identificação sobre a origem do produto (CNPJ da empresa e dados do medicamento contido na embalagem), para que seja possível a aplicação do medicamento injetável.
    É importante ressaltar que, para a administração de um medicamento injetável, o paciente obrigatoriamente deverá apresentar a prescrição emitida por profissional habilitado para a avaliação do farmacêutico. O profissional deverá ainda avaliar as condições do medicamento trazido pelo paciente (verificar se a embalagem está íntegra, se o produto se encontra no prazo de validade, se há sinais de adulteração da embalagem, se os dados de lote e fabricante estão adequados) com o intuito de não evidenciar adulterações do produto que venham comprometer a qualidade da terapia.
    Caso seja observado qualquer desvio de qualidade ou suspeita de adulteração do produto, a administração do medicamento não deverá ser realizada, uma vez que há justificativas técnicas que embasam tal conduta do profissional. De acordo com o Código de Ética Farmacêutica, o trabalho do farmacêutico deve ser exercido com autonomia técnica e sem a inadequada interferência de terceiros, tampouco com objetivo meramente de lucro, finalidade política, religiosa ou outra forma de exploração em desfavor da sociedade.

  • De acordo com a Res CFF nº 357/01: Art. 19 - São atribuições dos farmacêuticos que respondem pela direção técnica da farmácia ou drogaria, respeitada as suas peculiaridades:
    1. Assumir a responsabilidade pela execução de todos os atos farmacêuticos praticados na farmácia, cumprindo-lhe respeitar e fazer respeitar as normas referentes ao exercício da profissão farmacêutica; (...)
    Parágrafo único. Todos os farmacêuticos respondem solidariamente pelos itens constantes neste artigo.

    Para acessar a norma consulte: https://cff-br.implanta.net.br/portaltransparencia/#publico/Listas?id=704808bb-41da-4658-97d9-c0978c6334dc
    Segundo a Deliberação nº 247/04 do CRF-SP: http://www.crfsp.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=572:deliberacao-no-2472004

    Art. 1º - O profissional farmacêutico que ocupar a direção técnica de um estabelecimento que comercialize, distribua, dispense, transporte ou produza medicamentos, será denominado de farmacêutico responsável técnico, desde que promova a assunção perante o CRF-SP.
    Art. 2º - O profissional farmacêutico que substituir o responsável técnico, quando de sua ausência no estabelecimento, ou ainda que exerça suas atividades no local, será denominado de farmacêutico substituto, desde que promova a assunção perante o CRF-SP; (...)
    Art. 5º - O farmacêutico responsável técnico se responsabilizará por todos os atos praticados no estabelecimento, respondendo, em qualquer situação, solidariamente com os demais funcionários em decorrência da responsabilidade "in vigilando" e "in eligendo".
    Parágrafo único: O farmacêutico substituto se responsabilizará solidariamente, por todos os atos praticados no estabelecimento no horário declarado em termo de compromisso de prestação de assistência.

  • Durante o período em que o farmacêutico permanecer vinculado ao estabelecimento (seja no cargo de responsável técnico ou substituto) deverá cumprir com a legislação vigente no país e as suas atribuições profissionais legalmente regulamentadas.
    Segundo o Código de Ética Farmacêutica – Anexo I da Resolução 596/2014 do CFF:
    Art. 4º - O farmacêutico responde individual ou solidariamente, ainda que por omissão, pelos atos que praticar, autorizar ou delegar no exercício da profissão. (...)
    Art. 10 - O farmacêutico deve cumprir as disposições legais e regulamentares que regem a prática profissional no país, sob pena de aplicação de sanções disciplinares e éticas regidas por este regulamento.
    De acordo com a Resolução do CFF nº 357/2001:
    Art. 40 - Para a baixa da responsabilidade técnica, o farmacêutico deve apresentar à autoridade sanitária local um levantamento do estoque das substâncias sujeitas a controle especial e/ou dos medicamentos que as contenham até seu último dia de trabalho naquele estabelecimento. (...)
    Art. 120 - O farmacêutico que não prestar efetiva assistência farmacêutica aos estabelecimentos sob sua responsabilidade técnica, ficam sujeitos às penas previstas pela legislação.
    Art. 121 - O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional de Farmácia que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.
    Segundo a Lei 5.991/1973:
    Art. 16 - A responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada por declaração de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável.
    • 1º - Cessada a assistência pelo término ou alteração da declaração de firma individual, contrato social ou estatutos de pessoa jurídica ou pela rescisão do contrato de trabalho, o profissional responderá pelos atos praticados durante o período em que deu assistência ao estabelecimento.
    • 2º - A responsabilidade referida no parágrafo anterior substituirá pelo prazo de um ano a contar da data em que o sócio ou empregado cesse o vínculo com a empresa.
    Em caso de profissionais que não cumprem com suas atribuições no período em que permanecem vinculados à farmácia, cabe denúncia devidamente fundamentada ao CRF-SP para apuração da conduta ética do profissional.

    Para acessar a norma consulte: https://cff-br.implanta.net.br/portaltransparencia/#publico/Listas?id=704808bb-41da-4658-97d9-c0978c6334dc e http://www4.planalto.gov.br/legislacao/

  • Segundo o Código de Processo Civil (Art. 156), o perito judicial é um auxiliar do juízo, ele contribui para o julgamento, transmitindo ao juiz suas impressões técnicas e científicas sobre os fatos discutidos na ação, registrando-as em um laudo pericial (DIDIER, BRAGA & OLIVEIRA, 2010). Ainda segundo o mesmo diploma legislativo (Art. 145 do Código de Processo Civil), os peritos deverão ser profissionais graduados e devem comprovar sua especialidade mediante certidão do respectivo órgão profissional . Assim, para o cadastramento de intenção para ser perito judicial, é necessário que o(a) farmacêutico(a) possua uma das especializações reconhecidas por esta autarquia, cuja lista se encontra na Resolução nº 572 do Conselho Federal de Farmácia.

    Cabe informar que o trabalho como perito judicial não caracteriza relação de emprego e também não é um concurso público, portanto, não comporta definição de piso salarial ou concessão de benefícios, sendo que os honorários devidos ao perito serão fixados pelo juiz, de acordo com diversos fatores, entre os quais a natureza da causa, sua complexidade e o trabalho desenvolvido.

    Não há impedimentos para ser nomeado perito judicial quanto à função exercida pelo profissional, podendo ser responsável técnico por drogaria ou farmácia, entre outros. Em relação aos profissionais que atualmente ocupam cargo público, persiste-se vedada a acumulação remunerada de cargos públicos , nos termos do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Exceção à regra, nos termos da alínea “b” do mesmo artigo, é o profissional farmacêutico ocupante de um cargo de professor, o qual poderá acumular com outro técnico ou científico, no caso em tela, a nomeação para perito judicial.

    A nomeação para perito judicial dependerá de convocação da Justiça (Estadual ou Federal) para determinados processos, abrangendo o trabalho em toda área de competência dos ramos do Poder Judiciário, dando-se preferência às nomeações conforme proximidade de residência do perito em relação ao Juízo nomeante.

    Após aprovação da inscrição como perito pelo respectivo Tribunal, as nomeações acontecerão conforme a demanda de cada Comarca e, poderão ser renunciadas, quando alegado e comprovado justo motivo, nos termos do que preceitua o artigo 157 do Código de Processo Civil.

  • Se o edital do concurso exigir apenas graduação e não pós-graduação, a nomenclatura do cargo deve ser de FARMACÊUTICO.

    Os cursos de Farmácia, à luz da Resolução CFE (Conselho Federal de Educação) nº 04/1969, formavam profissionais em três modalidades (habilitações): Farmacêutico, com carga mínima de 2.250 horas; Farmacêutico Industrial, com carga horária mínima de 3.000 horas; e Farmacêutico-Bioquímico – Análises Clínicas, com carga mínima de 3.000 horas.

    Contudo, essa situação foi alterada por intermédio das Diretrizes Curriculares Nacionais, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, conforme Resolução CNE/CES nº 02, de 19 de fevereiro de 2002. Assim, as modalidades (habilitações) desapareceram formalmente dos cursos de Farmácia, que, consoante as novas orientações, passam a priorizar uma formação generalista, de caráter humanista, crítico e reflexivo, visando à atuação em todos os níveis de atenção à saúde.

    Com essa alteração, o farmacêutico generalista está, ao final do curso, capacitado ao exercício de atividades referentes aos fármacos e aos medicamentos, às análises clínicas e toxicológicas, e ao controle, produção e análise de alimentos, nos moldes da Resolução nº 430/2005, do Conselho Federal de Farmácia.

    Anote-se que tal modificação curricular foi mantida pela Resolução nº 06/2017 do Conselho Nacional de Educação Superior, a qual institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Farmácia e dá outras providências. Tal normativa também veda a utilização do termo “Farmácia-Bioquímica” pelas Instituições de Ensino Superior em relação aos cursos de graduação (artigo 21, § 3º: “Fica vedado, a partir da publicação desta Resolução, ofertas novas com a utilização da nomenclatura “Farmácia-Bioquímica”, ou de qualquer outra adjetivação que possa dar a conotação de habilitações específicas para o Curso de Graduação em Farmácia”).

    Ainda, entre 2009 e 2014, os farmacêuticos graduados conforme a Resolução CNE/CES nº 02/2002 poderiam obter o título de farmacêutico-bioquímico ao concluir Curso de Especialização Profissional em Análises Clínicas, credenciado pelo Conselho Federal de Farmácia, ou Título de Especialista em Análises Clínicas, expedido pela Sociedade Brasileira de Análises Clínicas, de acordo com a Resolução nº 514/2009, revogada pela Resolução nº 599/2014. Hoje, os egressos dos cursos de pós-graduação na área são considerados especialistas em Análises Clínicas, sem a outorga do título de “farmacêutico-bioquímico”.

    Ou seja, não se afigura possível, na realidade atual, o profissional se graduar sob a nomenclatura de farmacêutico-bioquímico, muito embora esteja apto a exercer as atividades relacionadas a análises clínicas. Por decorrência, o edital de concurso público que exige apenas graduação deve indicar apenas a formação de farmacêutico ou, ainda, o título de farmacêutico- bioquímico para os profissionais formados sob a égide da Resolução CFE nº 04/1969 e de farmacêutico para aqueles formados sob a égide da Resolução CNE/CES nº 02/2002 (e aqueles futuramente graduados sob a égide da Resolução CNE/CES nº 06/2017).

  • Financeiro


  • O CRF-SP alerta os profissionais e estabelecimentos sobre importantes cuidados na emissão e pagamento de boletos bancários.
    Após solicitar a impressão de um boleto, antes de realizar o pagamento, é muito importante conferir os dados do sacado, os valores, e se realmente está realizando pagamento de cobrança devida.
    Também é importar atentar para o fato de que o CRF-SP somente emite boletos do Banco do Brasil. Jamais pague boletos do Conselho que não sejam emitidos por esta instituição bancária.
    Para identificar se um boleto é falso, observe algumas informações contidas na linha digitável no ato do pagamento:

    1. Código do banco emissor do boleto: o código de barras deve iniciar com o mesmo número do código emissor do boleto (exemplo: Banco do Brasil – 001);
    2. Nosso número: as informações do nosso número do boleto devem constar no meio do código de barras;
    3. Valor: O valor do boleto deve constar no final do código de barras.

    Em caso de dúvidas, não pague o boleto e entre em contato com o Departamento de Negociação através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
    Evite o pagamento em casas lotéricas, é pouco provável que os atendentes notem qualquer alteração em seu boleto.
    Cadastre-se em nosso portal ecat.crfsp.org.br, acesse nossos serviços e realize a impressão de seus boletos, é fácil e seguro.

     

  • A anuidade é um tributo devido aos órgãos de classe, fiscalizadores do exercício profissional, e encontra previsão legal na Lei nº 3.820/60 que criou o Conselho Federal e os Regionais de Farmácia e devidamente regulamentada pela Lei nº 12.514/11 artigos 4º, 5º e 6º.

  • Você pode fazer sua opção para a anuidade de 2020 da seguinte forma:

    Até 07/02/2020 com 15% de desconto no valor integral;

    Até 06/03/2020 com 10% de desconto no valor integral;

    Até 31/03/2020 sem desconto ou

    Pagamento em 6 parcelas, sem desconto, com vencimentos em 07/02/2020, 06/03/2020, 07/04/2020, 08/05/2020, 05/06/2020 e 07/07/2020.

    Após o vencimento de cada parcela haverá incidência de multa e juros. Atente-se às datas de vencimento.

    Importante: Em razão da Pandemia CODIV-19, nos termos da resolução 683/2020 do Conselho Federal de Farmácia, comunicamos que as datas de vencimento da anuidade de 2020 foram prorrogadas:

    Parcela única com vencimento em 31/03/2020: Pode ser prorrogada para 10/07/2020 mediante solicitação encaminhada para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

    Para quem optou pelo forma de pagamento parcelado, as parcelas 03, 04, 05 e 06 com vencimentos em abril, maio, julho e julho, foram prorrogadas para 10/07/20, 10/08/20, 10/09/20 e 10/10/20 automática e respectivamente.

  • À anuidade vencida, serão acrescidos de multa de 20%, com previsão legal na Lei nº 3.820/60, e correção mensal pela taxa SELIC cumulada do período.

    Os demais débitos (multas) sofrerão a correção mensal da taxa SELIC cumulada do período.

  • Para débitos negociados, os boletos de suas parcelas vencidas e a vencer podem ser impressos no portal do CRF-SP em Serviços Online. Para débitos em atraso, ainda não negociados, o boleto deve ser solicitado para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

  • SIM, seus débitos poderão ser parcelados. O “Serviços Online” do CRF-SP apresenta em abas todos os débitos existentes em seu cadastro e a possibilidade de realização de acordos de parcelamentos online, emissão de segunda via de boletos de acordos vigentes e impressão de boletos não vencidos. O usuário pode consultar todos os débitos existentes em seu cadastro, realizar parcelamentos, emitir 2ª via de boletos e imprimir os boletos dos acordos já existentes. Ao realizar o login no sistema, a pessoa física ou jurídica terá acesso ao serviço clicando no ícone “Débitos”. Serão apresentadas abas conforme a categoria e natureza dos seus débitos: débitos disponíveis para parcelamento online, débitos a vencer, parcelamentos ativos, parcelamentos cancelados e débitos judiciais. Consulte.

  • Caso haja interesse na negociação amigável dos débitos em fase judicial, você deve entrar em contato preferencialmente por e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), para fins de obter o valor atualizado do débito e as propostas para efetivar o pagamento à vista ou parcelado.

  • Quanto a negociações de valores, não. O CRF-SP, por se tratar de autarquia pública, criada pela Lei nº 3.820/60, não possui autonomia para concessão de abatimentos, exclusão de correções ou isenções. Assim, aos tributos (anuidades) vencidos serão acrescidos de multa de 20% e correção mensal pela taxa SELIC cumulada do período. Os demais débitos (multas) sofrerão a correção mensal da taxa SELIC cumulada do período.

  • Sim, mas você será notificado previamente para regularização antes de qualquer ação de negativação.

  • O cancelamento da inscrição de pessoas físicas perante o CRF-SP se dá mediante requerimento formal do inscrito, através do formulário próprio, e não está vinculado à quitação da anuidade.

    As anuidades de pessoas físicas são cobradas proporcionalmente ao mês da solicitação de inscrição, reativação ou cancelamento.

  • Eventos


  • Sim, os cursos e eventos do CRF-SP são gratuitos, com exceção do Congresso Farmacêutico de São Paulo.

  • Próximo ao evento você receberá em seu e-mail cadastrado no CRF-SP uma Confirmação de Inscrição. A inscrição também pode ser acompanhada acessando Serviços Online.

  • Os folders e os materiais técnicos estão disponíveis para download e impressão no portal do CRF-SP. Para efetuar o download dos folders acesse a área de PUBLICAÇÕES no portal do CRF-SP onde estão disponíveis todos os materiais técnicos.

  • O cerificado de participação é emitido em até dez dias após o curso/evento e encaminhado ao e-mail cadastrado no CRF-SP. A partir da data de emissão, o certificado de participação pode também ser obtido pelo Serviços Online.

  • Ética


  • Orientamos que entre em contato pelo telefone mencionado na notificação e agende data para consulta ao processo ético. Diante disso, caso entenda necessário, apresente, com antecedência de até 10 dias da data informada, defesa prévia ou rol de testemunhas.

  • Caso não compareça na audiência ou não se manifeste perante a Comissão de Ética o trâmite do processo não cessa. O processo será encaminhado para Defensor Dativo o qual elaborará a defesa do profissional, prosseguindo o trâmite processual.

  • Orientamos que entre em contato pelo telefone mencionado na notificação e agende data para consulta ao processo ético, que poderá ser realizada na Sede ou em uma das Seccionais do CRF-SP.

  • As penalidades dependem das infrações cometidas e, conforme artigo 20 do Anexo I da Resolução do CFF nº 596/14 , as sanções disciplinares são definidas nos termos do Anexo III da mesma resolução e conforme previstas na Lei Federal nº 3.820/60 , consistindo em:

    1. • Advertência ou advertência com emprego da palavra “censura”;
    2. • Multa no valor de 1 (um) a 3 (três) salários mínimos regionais;
    3. • Suspensão de 3 (três) meses a 1 (um) ano;
    4. • Eliminação.
  • Caberá recurso ao CFF no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data em que o profissional tomar conhecimento da decisão do julgamento pelo Plenário do CRF-SP, conforme prevê o Art. 27 do Anexo II da Resolução do CFF nº 596/14: Da decisão do CRF caberá recurso ao CFF no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data que o infrator tomar conhecimento.
    Para maiores informações desse serviço acesse aqui

  • É vedado o exercício concomitante das atividades de assistência farmacêutica e vigilância sanitária na Prefeitura Municipal, em decorrência do artigo 16 da Lei nº 13.021/2014, bem como devido ao artigo 53 da Lei nº 5.991/1973:

    Lei nº 13.021/2014
    Art. 16. É vedado ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.

    Lei nº 5.991/1973
    Art. 53 - Não poderá ter exercício nos órgãos de fiscalização sanitária o servidor público que for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou que prestar serviço a empresa ou estabelecimento que explore o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

    Além disso, o profissional farmacêutico pode sofrer penalidades no âmbito ético, pois a Resolução nº 596/2014, do Conselho Federal de Farmácia, veda expressamente o exercício concomitante da fiscalização e do exercício profissional nas demais áreas farmacêuticas em seu artigo 14, inciso XXVI:
    Art. 14 - É proibido ao farmacêutico: (...)
    XXVI. coordenar, supervisionar, assessorar ou exercer a fiscalização sanitária ou profissional quando for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou interessado por qualquer forma, bem como prestar serviços a empresa ou estabelecimento que forneça drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, laboratórios, distribuidoras ou indústrias, com ou sem vínculo empregatício.

  • Não, o processo ético-disciplinar não será suspenso e nem encerrado caso solicite cancelamento de inscrição; ele seguirá o procedimento regularmente. Neste caso, poderá haver envio de correspondências sobre o processo.

  • Não, o comparecimento é facultativo e em nada altera o andamento do julgamento na Plenária. Após o julgamento do processo ético-disciplinar é enviada uma notificação com o resultado.

  • Piso salarial


  • Ouvidoria


  • A Ouvidoria do CRF-SP recebe denúncias, elogios, reclamações, solicitações, críticas, sugestões e pedidos de informação via SIC (Serviço de Informação ao Cidadão). Assim, você pode denunciar alguma irregularidade, elogiar ou reclamar de uma pessoa ou serviço, solicitar providências e sugerir melhorias.

  • A Ouvidoria recebe denúncias a respeito de possíveis irregularidades no CRF-SP ou praticados por funcionários dentro da esfera do CRF-SP. A Ouvidoria também possui atribuição para tratar de denúncias contra profissionais ou empresas registradas no CRF-SP, sendo que encaminha estas denúncias para apuração pelo departamento de fiscalização.

  • Eletrônico: acesse

    Telefônico: 0800 770 2273 (de segunda à sexta-feira, das 8:30h às 13:00h e das 14:00 às 17:30h)

    Pessoal: de segunda à sexta-feira, das 8:30h às 13:00h e das 14:00 às 17:30h, na sede do CRF–SP (Rua Capote Valente, 487 - 4° andar– Jardim América – São Paulo – CEP 05409-001). O atendimento pode ser previamente agendado pelo Portal (link).

    Via correio: Rua Capote Valente, 487 – Jardim América – São Paulo – CEP 05409-001

  • Toda manifestação registrada na Ouvidoria gera um número de protocolo, que serve para acompanhar a solicitação e cobrar em caso de não haver resposta.
    De posse do número de protocolo, acesse a Ouvidoria e forneça o número do CPF/CNPJ e senha de acesso cadastrada na Ouvidoria.
    Caso tenha dúvidas ou queira complementar informações, ao abrir o acompanhamento, existe um quadro para envio de mensagem para a Ouvidoria, podendo inclusive anexar documentos.

  • - Após tentativa de resolver um problema diretamente com o setor responsável e não obter uma solução.
    – Quando estiver insatisfeito com algum serviço prestado pelo Conselho.
    – Quando não receber resposta a algum questionamento.
    – Caso queira contribuir com sugestões para melhorias dos serviços.
    – Para elogiar um serviço bem feito ou atendimento recebido.
    – Quando verificar uma suposta irregularidade na Administração do CRF-SP ou ato ilegal praticado por algum funcionário.
    - Quando for necessário realizar uma denúncia no âmbito de apuração do CRF-SP.

  • Qualquer cidadão pode procurar a Ouvidoria e expressar suas ideias, fazer questionamentos e sugerir melhorias. Essa atitude contribui para a qualidade dos serviços oferecidos pelo CRF-SP.