Perguntas Frequentes


    Assistência Farmacêutica Integral (Deliberação n° 32/2018)

  • A Diretoria e o Plenário do CRF-SP estabeleceram novos prazos de acordo com o faturamento bruto das empresas, publicados pela Deliberação nº 32/18, de 20 de dezembro de 2018 (com retificação em 05 de fevereiro de 2019), conforme abaixo:

    Empresas de grande porte, consideradas aquelas cujo faturamento bruto no exercício financeiro seja superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) Assistência farmacêutica integral até o dia 31 de dezembro de 2019.
    Empresas de Pequeno Porte, consideradas aquelas cujo faturamento bruto no exercício financeiro seja superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) Assistência farmacêutica integral até o dia 01º de julho de 2020.
    Microempresas, consideradas aquelas cuja receita bruta no exercício financeiro seja igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) Assistência farmacêutica integral até o dia 31 de dezembro de 2020.
    Microempreendedores individuais, considerados aqueles cuja receita bruta no exercício financeiro seja de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) Assistência farmacêutica integral até o dia 31 de dezembro de 2020.
    Setor Público, Farmácia Privativa de Unidade Hospitalar ou similar que se destina exclusivamente ao atendimento de seus usuários e demais estabelecimentos de saúde congêneres que possuam cadastro simplificado nesta autarquia. Assistência farmacêutica integral até o dia 31 de dezembro de 2020.
  • O procedimento é gratuito e consiste em anexar o documento comprobatório da condição de Empresas de Pequeno Porte e Microempresa referente ao ano de 2018 (Extrato do Simples Nacional: Compreendendo o faturamento do exercício anterior, ou, caso se trate de empresa não enquadrada no Simples Nacional, declaração de faturamento mensal com total anual, relativo ao ano exercício anterior, devidamente assinada pelo representante legal da empresa e contador. Para empresas constituídas no ano em curso, as informações anteriores devem ser relativas ao período compreendendo desde a sua constituição até o mês anterior) juntamente com o formulário 8 e protocolar em qualquer dos locais de atendimento do CRF-SP: http://www.crfsp.org.br/institucional/seccionais.html

  • As Empresas deverão apresentar o documento comprobatório de sua condição mediante protocolo gratuito na sede ou seccionais, referente ao exercício de 2018, até o dia 30 de junho de 2019.

  • De acordo com o art. 4º da Deliberação nº 32/18 do CRF-SP, os novos estabelecimentos farmacêuticos que se registrarem ou se cadastrarem de maneira simplificada perante esta autarquia, a partir de 01º de março de 2019, deverão cumprir a exigência de assistência farmacêutica integral, abrangendo o horário de intervalo dos farmacêuticos.

  • Não. Os estabelecimentos de saúde do Setor Público, as Farmácias Privativas de Unidade Hospitalar ou similar e os classificados como Farmácias de entidades Filantrópicas, Associações, Fundações, Congregações, Organizações Sociais, Cooperativas, Sindicatos, Asilos/Creches e Farmácias Universitárias, estão dispensados de quaisquer comprovações de enquadramento, mas deverão possuir assistência farmacêutica em período integral, inclusive nos intervalos, a partir do dia 01º de janeiro de 2021. Além disso, as farmácias que já comprovam possuir assistência farmacêutica em período integral, inclusive nos intervalos, não precisam realizar a comprovação de enquadramento.

  • Considerando o Ofício Circular Gab. Dir. nº 6680/2018 e os debates que dele advieram, de forma a fortalecer o compromisso democrático e salutar entre o CRF-SP e os farmacêuticos e proprietários de estabelecimentos de saúde, a Diretoria e o Plenário do CRF-SP, atendendo a critérios objetivos previstos em lei, readequou a concessão do prazo para as empresas regularizarem a assistência farmacêutica integral abrangendo o horário de intervalo, nos termos do artigo 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei nº 4.657/42), cujo teor dispõe que “a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”.

  • A Lei nº 13.021/14 determina que as farmácias de qualquer natureza devem ter o farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento. Desta forma, as empresas devem garantir a assistência farmacêutica à população durante todo o período de funcionamento, se atentando para não infringir a legislação trabalhista; ou seja, as empresas devem dispor de número de profissionais suficientes para garantir o direito da população à assistência farmacêutica.


  • Serviços

  • Para assumir como Responsável Técnico ou Farmacêutico Substituto, deverá realizar o procedimento de Assunção. Caso seja folguista deverá realizar a comunicação do cargo quando o estabelecimento solicitar uma nova Certidão de Regularidade por meio de Renovação ou Assunção. Para outros cargos, deve realizar uma Declaração de Vínculos Profissionais.

  • Se a contratação é como responsável técnico, há necessidade do estabelecimento se inscrever como Pessoa Jurídica no CRF-SP. A empresa se inscreverá por Registro ou por Cadastro Simplificado, dependendo do tipo de empresa. A assunção do Responsável Técnico deverá ser feita em conjunto.

  • Você deve realizar a sua Inscrição como pessoa física. A inscrição pode ser provisória ou definitiva. Se já possuir o diploma, deverá realizar o procedimento de Inscrição Definitiva Direta. Se ainda não possuir o diploma, deverá realizar o procedimento de Inscrição Provisória.

  • Se já possuir o diploma, deverá realizar a Inscrição Definitiva (em caso de provisória vencida, cancelada ou se já foi inscrito em outro Estado). Se ainda não recebeu o diploma, deverá realizar a Reativação de Inscrição Provisória. Caso já tenha vínculo como Responsável Técnico ou Substituto em alguma empresa, deverá solicitar novamente a assunção, quando a inscrição for aprovada.

  • Não. Somente no ato da entrega dos documentos profissionais.

  • Você deverá realizar a Revalidação de Inscrição Provisória dentro prazo para que ocorra uma prorrogação de 180 dias da sua inscrição.

  • Enquanto estiver inscrito, continuará recebendo correspondências do CRF-SP e cobranças de anuidade. Se não está exercendo mais a profissão e não há perspectiva de exercê-la, poderá solicitar o cancelamento da inscrição.

  • Caso continue exercendo a profissão de farmacêutico em outro estado, deverá solicitar a transferência para outro regional. Se não for mais exercer a profissão, deverá realizar o cancelamento da inscrição.

  • De acordo com o artigo 5° da Lei 12.514/2011, “o fato gerador da anuidade é a existência de inscrição no Conselho, ainda que por tempo limitado ao longo do exercício”. Portanto, a anuidade é devida enquanto o profissional estiver inscrito.

  • Sim, se o farmacêutico atende às exigências do artigo 30 da Resolução nº 638/17 e as alterações dadas pela Resolução 651/17 do Conselho Federal de Farmácia, pode solicitar a Inscrição Remida.

  • A renovação pode ser solicitada por meio dos Serviços on line ou por meio de protocolo de acordo com o procedimento de Renovação de Certidão de Regularidade.

  • Não. Caso a inscrição seja cancelada, o número de CRF ficará inativo, podendo ser reativado após requisição do interessado.

  • Você poderá protocolar “justificativa eleitoral” em até 60 dias após a data do pleito.
    Caso a justificativa tenha sido indeferida ou, caso não tenha protocolizado justificativa eleitoral, será multado. Se houver interesse, poderá protocolizar “defesa de multa eleitoral”, no prazo de 03 dias corridos a contar do recebimento do ofício. Caso a defesa de multa eleitoral tenha sido indeferida, poderá protocolizar recurso de multa eleitoral ao CFF. Neste último caso, deverá pagar taxa de porte de remessa e retorno dos autos, conforme Resolução CFF 604/14.

  • Fiscalização


  • Os Conselhos Regionais de Farmácia são autarquias federais criadas pela Lei nº 3.820/60, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem qualquer atividade farmacêutica na sua jurisdição. Possuem atribuições relacionadas ao registro e expedição de carteiras profissionais, bem como a fiscalização da profissão farmacêutica e punindo qualquer infração à lei ou ao Código de Ética Farmacêutica (Resolução do CFF nº 596/14).

    Os sindicatos, por sua vez, são entidades representativas dos interesses trabalhistas da classe profissional. As principais responsabilidades dos sindicatos são a intervenção legal em ações judiciais, orientação sobre questões trabalhistas, participação na elaboração da legislação do trabalho, recebimento e encaminhamento de denúncias trabalhistas, preocupação com a condição social do trabalhador e a negociação de acordos coletivos em que são definidos os pisos salariais da categoria.

    As associações são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que se formam pela reunião de indivíduos em prol de um objetivo comum. Toda a renda proveniente de suas atividades deve ser revertida para o cumprimento dos seus objetivos estatutários.

  • As inspeções fiscais seguem as diretrizes aprovadas no Plano Anual de Fiscalização pelo Plenário, em consonância com a Resolução 648/17 do CFF.

  • Sempre que necessitar se ausentar temporariamente de suas atividades, o farmacêutico deve realizar de forma antecipada o comunicado do seu afastamento, conforme previsto no artigo 13 do Código de Ética Farmacêutica (Resolução CFF n° 596/2014). A comunicação deverá ser feita com até 48 horas de antecedência, salvo se o afastamento ocorrer por motivo de doença, o qual poderá ser realizado em até cinco dias após o afastamento. O comunicado de ausência poderá ser realizado de forma presencial na Sede, Seccionais ou Sub Sedes, ou ainda pelo Serviços Online

    Ressalta-se que o comunicado de ausência respalda o profissional farmacêutico em apuração de questões éticas, entretanto os estabelecimentos devem garantir assistência farmacêutica integral, quando a legislação assim exigir. Os comunicados de ausência serão sempre avaliados pelo Departamento de Fiscalização do CRF-SP.

  • As respostas aos recursos são encaminhadas ao endereço do estabelecimento usualmente em até 60 dias a partir da data de autenticação do protocolo, ou nos casos em que há necessidade de cumprimento de nova inspeção, resposta de outros órgãos ou reanálise interna, o prazo pode ser prorrogado por até 180 dias. Caso o estabelecimento não tenha recebido resposta até este prazo, deverá entrar em contato com o Departamento de Atendimento do CRF-SP para verificar se o recurso já foi tramitado ou se ainda está em análise.

  • O CRF-SP tem o dever de fiscalizar todos os estabelecimentos com atividade farmacêutica, conforme previsto no artigo 10 da Lei nº 3.820/60, bem como autuar os estabelecimentos flagrados descumprindo a legislação, conforme previsto no artigo 24 da Lei nº 3.820/60, e seguindo as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº. 648/17 do CFF.

    Infrações que geram autuação:

    1. • Ausência de registro do estabelecimento no CRF-SP
    2. • Ausência de farmacêutico responsável perante o CRF-SP
    3. • Assistência farmacêutica parcial
    4. • Constatação de atividades privativas exercidas por leigos
    5. • Estabelecimento não comprova assistência regular (ausências de farmacêutico dentro do horário declarado de assistência)

  • Após a inspeção fiscal o estabelecimento e o farmacêutico receberão o termo em até 48 horas pelo e-mail cadastrado na base do CRF-SP, incluindo outros e-mails informados no ato da inspeção. Caso tenha dificuldades em abrir o termo eletrônico de fiscalização, os documentos lavrados eletronicamente podem ser consultados por meio do canal Serviços Online, utilizando o login da Pessoa Jurídica. Caso não possua o login de Pessoa Jurídica, é possível cadastrar de forma simples e rápida neste mesmo canal.

    Mantendo a dificuldade em obter o documento desta forma, envie pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. um print da tela no canal Serviços Online com o erro para que possamos averiguar o que está acontecendo e dar a ajuda necessária.

  • O valor da multa segue o previsto na deliberação nº 21/17 do CRF-SP, variando entre 01 (um) e 3 (três) salários mínimos de acordo com a gravidade, podendo ser elevado ao dobro no caso de reincidência.

  • Caso o estabelecimento tenha interesse em recorrer ao auto de infração lavrado, deverá protocolar recurso ao Termo de Intimação em até cinco dias corridos a contar da data de lavratura do termo, conforme previsto na Resolução nº 566/12 do CFF.

  • Conforme prevê a Deliberação do CRF-SP nº 21/16 o farmacêutico tem o prazo de 05 (cinco) dias corridos para apresentar justificativa decorrente de ausência constatada pela fiscalização do CRF-SP na prestação de assistência ao estabelecimento farmacêutico.
    A justificativa deve ser apresentada em original, devidamente acompanhada dos documentos que comprovem as ocorrências, e ser protocolada junto à sede ou qualquer seccional do CRF-SP ou, ainda, postada pelo correio. Será observado se a justificativa à ausência está enquadrada entre aquelas previstas na CLT (Decreto-Lei nº 5.452/43) aptas a justificar a ausência no trabalho.

    No caso de justificativas fundadas em questões de saúde, serão aceitos atestados médico ou odontológico, fornecidos por órgãos públicos de saúde federal, estadual, municipal e de profissionais particulares, emitidos em nome do farmacêutico. Quando o farmacêutico for acompanhante do cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral, até o segundo grau, deverá constar o nome do farmacêutico e estar explícito sua condição de acompanhante.

    No caso de protocolo de recurso com as justificativas de ausência constatada em inspeção fiscal em que seja anexado atestado que comprove questões de saúde, deverá haver assinatura do farmacêutico no formulário de recurso, independentemente da subscrição do proprietário(a) sócio-administrador, ou outro representante legal.

    O atestado deverá cumulativamente:

    1. a) ser apresentado em original ou cópia autenticada,
    2. b) não possuir qualquer rasura,
    3. c) conter nome completo, nº de inscrição no conselho de classe profissional, especialidade e assinatura do profissional, carimbo ou nome completo e respectivo registro no Conselho profissional legíveis,
    4. d) nome completo do farmacêutico, na qualidade de paciente ou de acompanhante do cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral até o segundo grau,
    5. e) data e horário da consulta,
    6. f) período de afastamento.

    Ressalta-se ainda que, o comparecimento em laboratórios para realização de exames previamente agendados, ou ainda comparecimento em consultas que possibilitam o agendamento prévio por não caracterizar situação de urgência e emergência, como atendimentos com fisioterapeutas e psicólogos, devem ser comunicados ao CRF-SP com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, conforme art. 13, parágrafo 2º, do Código de Ética Farmacêutica (Res nº 596/14 do CFF, Anexo I).
    As justificativas apresentadas fora do prazo fixado ou que não atendam aos requisitos não serão aceitas.

    Para recurso de Termo de Visita ou Intimação da fiscalização acesse.

  • O estabelecimento poderá recorrer ao Conselho Federal de Farmácia no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de recebimento da notificação de recebimento de multa (NRM). Será necessário realizar o pagamento dos custos de envio (porte de remessa), conforme preconizado no art. 15, parágrafo 2º da Resolução nº 566/12 do CFF.

    Para recurso ao CFF acesse.

  • O artigo 13 do Código de Ética Farmacêutica (Anexo I da Resolução nº 596/14 do CFF) prevê que o farmacêutico deve comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.

    Em casos de justificativas de ausência para fins de recurso ao termo de fiscalização do CRF-SP, a empresa ou o farmacêutico poderão apresentar o recurso. No caso de recursos para justificativas de ausência constatada em inspeção fiscal, em que seja anexado atestado que comprove questões de saúde, deverá haver a assinatura do farmacêutico no formulário de recurso.

  • As defesas poderão ser apresentadas tanto pelo farmacêutico como pela empresa, contudo, ressalta-se que as autuações ocorrem sempre em nome da pessoa jurídica. Para os casos em que há constatação de ausência do profissional, compete ao farmacêutico justificar sua ausência.

  • As denúncias são registradas via Ouvidoria, sendo a resposta das providências adotadas enviadas após a apuração.

  • Caso os problemas orientados permaneçam em inspeções posteriores, o farmacêutico poderá ser convocado para esclarecimentos e orientações detalhadas na sede ou seccionais do CRF-SP, bem como poderá responder eticamente caso as não-conformidades não sejam solucionadas.

    A fiscalização do CRF-SP tem a diretriz de ser orientativa, ou seja, orientar o farmacêutico sobre as normas que regulamentam a profissão no Brasil.
    A intenção é que o farmacêutico tenha o fiscal como referência para esclarecimentos de dúvidas e o como um aliado para o pleno exercício da profissão, bem como, na implementação das boas práticas. As orientações realizadas pelos fiscais devem ser vistas como oportunidades de melhoria para aprimorar a atuação dos profissionais.

  • Neste caso, o recurso foi indeferido em primeira instância por este regional. Junto com a multa é encaminhado o ofício justificando o motivo do indeferimento do recurso. Existe ainda a possibilidade do recurso ter sido protocolado fora do prazo previsto para recurso, ou seja, após cinco dias corridos da data de lavratura do termo, e, neste caso, a resposta ao recurso poderá ser encaminhada após envio da multa.

    Orientamos que mesmo havendo o indeferimento pelo Regional, pode ser feito recurso ao CFF, conforme previsto na Resolução nº 566/12 do CFF.

  • A regularização do estabelecimento não anula o auto de infração lavrado, pois se o estabelecimento foi autuado é porque estava em situação irregular na data da inspeção. Sempre que um estabelecimento for autuado deve enviar defesa por meio de recurso, no prazo de 05 dias corridos ao CRF-SP.

  • Em conformidade com a Súmula Vinculante nº 21 do STF, não há obrigatoriedade em realizar o pagamento da multa para recorrer ao CFF, entretanto, caso o estabelecimento opte por realizar o pagamento, mediante decisão favorável ao estabelecimento em 2ª instância, o CRF-SP fará a devolução dos valores pagos, corrigidos monetariamente.

  • O atendimento de convocação enviada ao profissional farmacêutico é indispensável e obrigatório, uma vez que de acordo com o Código de Ética Farmacêutica (Resolução CFF Nº 596/14), na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a atender convocação, intimação, notificação ou requisição administrativa no prazo determinado, feita pelos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, a não ser por motivo de força maior, comprovadamente justificado (Anexo I, artigo 18, inciso I e IV). O não atendimento à convocação é passível de abertura de Processo Ético Disciplinar (Anexo III, artigo 8º, inciso XX).

    As convocações realizadas pelo CRF-SP, de forma geral, tem por objetivo esclarecimentos e orientações sobre fatos observados em inspeções fiscais, ou esclarecimentos sobre questões que chegaram aos conhecimento do CRF-SP e que envolvem a atuação profissional do farmacêutico.

  • Os roteiros de fiscalização seguem as diretrizes aprovadas no Plano Anual de Fiscalização pelo Plenário.

  • Dúvidas Técnicas


  • Sim, a receita de antimicrobianos é válida em todo o território nacional, por dez dias a contar da data da sua emissão, conforme previsto na RDC 20/2011 e não requer apresentação à Vigilância Sanitária para visto.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • Conforme RDC nº 133/2016 que altera a RDC nº 50/2014, a Notificação de Receita "B2" contendo medicamento à base de sibutramina poderá conter a quantidade de medicamento correspondente a, no máximo, 60 (sessenta) dias de tratamento.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • Não consta descrito na RDC nº 20/11 que o estabelecimento deva protocolar solicitação de inutilização dos antimicrobianos controlados vencidos junto à vigilância sanitária do município para fins de descarte. Somente há esta exigência para os medicamentos sob controle da Portaria SVS/MS nº 344/1998. Sendo assim, entendemos que poderá proceder o descarte dos antimicrobianos cumprindo com o Plano de Gerenciamento de Resíduos do estabelecimento (elaborado seguindo as diretrizes da RDC nº 222/18), sem a necessidade de autorização prévia da vigilância sanitária local. Contudo, orientamos que seja realizada uma listagem relacionando os medicamentos a serem encaminhados para a empresa responsável pela coleta e descarte e obtenha desta uma declaração de recolhimento, servindo estes documentos como comprovante do descarte correto. A escrituração da saída do estoque dos medicamentos antimicrobianos vencidos no SNGPC, deverá ser como “perda por vencimento”.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • Não é permitido. Somente no caso de prescrições que contenham mais de um medicamento antimicrobiano, fica permitida a dispensação de parte da receita, caso a farmácia/drogaria e com o aval do paciente/responsável não possua em seu estoque todos os diferentes medicamentos prescritos ou o paciente/responsável, por algum motivo, resolva não adquirir todos os medicamentos contidos na receita. Nestes casos, o primeiro atendimento deve ser atestado pelo farmacêutico na parte da frente (anverso) de ambas as vias da receita, com a descrição somente do(s) medicamento(s) efetivamente dispensados. Com a primeira via em mãos, o paciente pode procurar outro estabelecimento para adquirir o(s) medicamento(s) restante(s), sendo que o farmacêutico do outro estabelecimento ou o paciente deve fazer uma cópia da primeira via para sua retenção e atestar o novo atendimento em ambas as vias. O procedimento também é válido para os casos em que o paciente consegue obter apenas parte dos medicamentos no setor público e necessite adquirir o restante prescrito em farmácias/drogarias privadas.

    http://www.anvisa.gov.br/sngpc/documentos%202013/Nota_Tecnica_RDC_n_20_2011_24_09_2013.pdf

  • O artigo 7º da Resolução RDC nº 20/2011 não permite a prescrição na mesma receita, de antimicrobianos e medicamentos sob controle da Portaria SVS/MS nº 344/98 sujeitos à retenção de receita. Portanto, receitas contendo os dois tipos de medicamentos é indevida, não sendo possível a dispensação de nenhum dos medicamentos, devendo orientar o paciente/usuário a retornar ao prescritor de forma que este emita duas receitas distintas, uma para o antimicrobiano sob controle da RDC nº 20/11 e outra para o medicamento sob controle da Portaria SVS/MS nº 344/98.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • De acordo com o art. 8º da RDC nº 20/2011, em situações de tratamento prolongado, a receita poderá ser utilizada para aquisições posteriores dentro de um período de 90 (noventa) dias a contar da data de sua emissão. A receita deverá conter a indicação de uso prolongado, com a quantidade a ser utilizada para cada 30 (trinta) dias. Assim, cada dispensação deve ser suficiente para 30 dias de tratamento no mínimo, sendo também permitida a dispensação de todo tratamento em um único atendimento, ou seja, a dispensação de toda a quantidade para uso por 90 dias. Cabe ressaltar que a primeira aquisição deverá ser feita nos primeiros 10 dias a contar da data de emissão da receita.
    O paciente poderá adquirir a quantidade de medicamento suficiente para um mês de tratamento e a quantidade restante da prescrição no mesmo estabelecimento ou adquirir o restante em outro estabelecimento a cada mês. Na primeira situação em que a quantidade total é dispensada no mesmo estabelecimento, o farmacêutico deve reter a segunda via da receita no primeiro atendimento e atestar cada dispensação mensal na parte da frente (anverso) de ambas as vias ( na via retida e na via do paciente).
    Caso o paciente opte por adquirir a medicação restante em outro estabelecimento, a cada dispensação o farmacêutico deve conferir que a prescrição é para um tratamento prolongado (conforme art. 8º) e que já houve uma dispensação anterior. Deve então fazer uma cópia da via do paciente e atestar o novo atendimento no anverso de ambas as vias. Permanece também obrigatória a anotação no verso da primeira e segunda via, dos dados citados no art. 9º da RDC 20/2011.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/
    http://www.anvisa.gov.br/sngpc/documentos%202013/Nota_Tecnica_RDC_n_20_2011_24_09_2013.pdf

  • As listas das substâncias sob controle da Portaria SVS/MS nº 344/1998 são frequentemente atualizadas pela Anvisa por meio de publicação de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC. A consulta das atualizações pode ser feita pelo portal da Anvisa e pelo link http://portal.anvisa.gov.br/lista-de-substancias-sujeitas-a-controle-especial

  • Os artigos 36 e 55 da Portaria SVS/MS nº 344/1998 preveem a possibilidade de prescrições em situações de emergência, nas quais o prescritor não está em posse de suas Notificações de Receitas ou Receita de Controle Especial.
    Nesses casos, as prescrições de “caráter emergencial” podem ser feitas em papel não oficial, mas devem conter obrigatoriamente, além dos dados do paciente, do medicamento prescrito, as seguintes informações:
    - o diagnóstico ou CID;
    - a justificativa do caráter emergencial do atendimento;
    - data;
    - número de inscrição do profissional no seu Conselho Regional;
    - assinatura devidamente identificada.
    A farmácia/drogaria que aviar/dispensar receitas de emergência, deverá anotar a identificação do comprador e apresentá-la na Vigilância Sanitária do seu município dentro de 72 (setenta e duas) horas para visto.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • Para que possa ser realizada a manipulação, na prescrição deve constar a identificação da substância conforme a DCB. Caso a prescrição esteja em nome de medicamento industrializado, isto indica a intenção do prescritor para que o tratamento seja realizado com a especialidade farmacêutica (industrializada) e não com medicamento magistral. A RDC 67/2007 determina que: Não é permitida à farmácia a dispensação de medicamentos manipulados em substituição a medicamentos industrializados, sejam de referência, genéricos ou similares.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • A Lei 5.081/1966 é a norma que regula o exercício da Odontologia, determinando em seu art. 6º - incisos II e VIII respectivamente que "compete ao Cirurgião Dentista prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia" e "compete ao Cirurgião Dentista prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente".
    Com relação aos medicamentos controlados pela Portaria SVS/MS 344/1998, também consta nesta a previsão de prescrição pelo Cirurgião Dentista, desde que o medicamento tenha indicação de uso na odontologia.
    Assim, poderá o Cirurgião Dentista realizar a prescrição de especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, controladas ou não, desde que tenham indicação de uso em Odontologia, o que também compreende a prescrição de um coadjuvante a um procedimento odontológico, adotado para o tratamento de um agravo à saúde bucal.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/ e http://www4.planalto.gov.br/legislacao/

  • A Lei 13.043/2014 extinguiu a obrigatoriedade de renovação anual de AFE e AE junto à Anvisa para todas as empresas (fabricantes, distribuidoras, importadoras, farmácias, drogarias etc., inclusive as que atuam em portos, aeroportos e fronteiras). Orientamos, no entanto, que caso ocorram alterações na empresa (responsável técnico, endereço, entre outras previstas), que elas deverão ser protocoladas junto à Anvisa, por meio de peticionamento de alteração de AFE e/ou AE.

    Para acessar a norma consulte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/

  • Não há uma lista que defina quais medicamentos injetáveis podem ser administrados nas farmácias e drogarias. Conforme a RDC 44/09, é vedada a administração de medicamentos de uso exclusivo hospitalar. A legislação não proíbe a administração de medicamentos contendo penicilina e seus derivados em farmácias e drogarias. Somente há vedação expressa para realização do teste de sensibilidade nas farmácias/drogarias, conforme art. 3º - inciso I da Portaria CVS-5/2000.
    No entanto, diante da possibilidade de ocorrência de choque anafilático, sendo que na sua ocorrência é necessária uma intervenção imediata e farmácias e drogarias não são equipadas com aparelhos adequados para promover este socorro imediato, por medida de segurança, algumas farmácias e drogarias optam também por não aplicar os medicamentos contendo penicilina e seus derivados.
    A orientação é que sempre seja feita uma avaliação prévia pelo farmacêutico do medicamento a ser administrado e os riscos de desenvolvimento de reação adversa com seu uso e, caso haja um risco potencial, recomenda-se que o paciente seja direcionado para um serviço ambulatorial/hospitalar, uma vez que tais locais estarão equipados de forma adequada e com profissional qualificado para fazer um socorro imediato, caso este se faça necessário.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/ e http://www.cvs.saude.sp.gov.br/legislacao.asp

  • Sim, os cosméticos são produtos isentos de prescrição médica. Segundo a Res CFF nº 586/13, o farmacêutico pode realizar a prescrição de medicamentos e outros produtos isentos de prescrição médica. Para esse ato, não há obrigatoriamente a necessidade de que o farmacêutico comprove que possui pós-graduação na área clínica

    Para acessar a norma consulte: https://cff-br.implanta.net.br/portaltransparencia/#publico/Listas?id=704808bb-41da-4658-97d9-c0978c6334dc

  • Os nutricionistas podem prescrever fitoterápicos, plantas medicinais, chás medicinais e suplementos, desde que atendidos as normas que regulamentam estas práticas.
    Os nutricionistas sem título de especialista em fitoterapia, somente podem prescrever plantas medicinais e chás medicinais, já os nutricionistas que possuem título de especialização podem prescrever medicamentos fitoterápicos, de produtos tradicionais fitoterápicos e de preparações magistrais de fitoterápicos, como complemento de prescrição dietética, de acordo com a Resolução CFN nº 556/15 que regulamenta a prática da Fitoterapia pelo nutricionista. A prescrição de suplementos por nutricionistas é regulamentada pela Lei nº 8.234/1991 (que regulamenta a profissão de nutricionista) e a Resolução CFN nº 390/2006 (que regulamenta a prescrição de suplementos). Lembramos que suplementos nutricionais são formulados de vitaminas, minerais, proteínas e aminoácidos, lipídeos e ácidos graxos, carboidratos e fibras, isolados ou associados entre si.

    Para acessar as normas consulte: http://resolucao.cfn.org.br/ e http://www4.planalto.gov.br/legislacao/

  • Não existe, na legislação, definição exata de quanto tempo antes do vencimento o medicamento deve ser retirado da área de venda, no entanto, segundo artigo 51 da RDC 44/2009, cada empresa deve implementar uma política própria e determinar o tempo de retirada com base na data do vencimento, além de alertar o paciente quanto ao prazo de validade próximo no momento da dispensação. Conforme a legislação vigente, não é possível a farmácia dispensar os medicamentos cuja posologia para o tratamento não possa ser concluída no prazo de validade do medicamento.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • A farmácia hospitalar não se sujeita ao controle dos antimicrobianos instituído pela RDC 20/2011 e por consequência, não necessita reter receitas dos antimicrobianos, sendo possível que a dispensação ocorra medicante a prescrição médica interna da instituição.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • Entendemos que não há impedimentos à aceitação e dispensação de medicamentos prescritos com assinatura digital, desde que esta seja emitida em observância à Infraestrutura de Chaves Públicas regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, não sendo possível, por não existir amparo legal, o atendimento de receitas com a simples aposição de assinatura digitalizada.
    As receitas emitidas mediante uso de assinatura digital deverão, para serem aceitas por farmacêuticos nas farmácias e drogarias do Estado de São Paulo, possuir uma chave de acesso público impressa que será utilizada para conferência da sua autenticidade e validade, servindo, ainda, como mecanismo de respaldo ao farmacêutico no que tange à sua conduta profissional e ética. Ressalta-se que, para a conferência da veracidade dos receituários acima descritos, faz-se necessário o acesso à rede de internet.
    Portanto, com exceção de medicamentos que contenham substâncias da Portaria SVS/MS nº 344/1998, que necessitam de Notificações de Receita para a dispensação (listas A1, A2, A3, B1, B2, C2 e C3), do ponto de vista ético, entendemos que não há impedimentos à aceitação e dispensação de medicamentos prescritos em receituário com assinatura digital, desde que emitido em observância à Infraestrutura de Chaves Públicas regulamentada pela já citada Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/ e http://www4.planalto.gov.br/legislacao/

  • Não, pois a intermediação é um procedimento proibido pela legislação vigente (RDC 67/07 e Lei nº 11.951/09). De acordo com a Lei 11.951/09, é vedada a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/ e http://www4.planalto.gov.br/legislacao/

  • Somente é previsto em legislação (RDC nº 67/2007) a manutenção de estoque mínimo de preparações oficinais e bases galênicas. As preparações oficinais são aquelas preparadas na farmácia, cuja fórmula esteja inscrita no Formulário Nacional ou em Formulários Internacionais reconhecidos pela Anvisa.
    Para a manipulação de preparações magistrais há necessidade de uma demanda prévia específica com apresentação e avaliação farmacêutica de receituário emitido por profissional habilitado, destinada a um paciente individualizado, e que estabeleça em detalhes sua composição, forma farmacêutica, posologia e modo de usar; não havendo, portanto, previsão legal de manter esse tipo de preparação já elaborada na farmácia.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • Não é permitido pela legislação sanitária abrir filiais somente para o recebimento de receitas, conforme item 5.3 do anexo da RDC 67/2007:
    5.3. As farmácias que mantêm filiais devem possuir laboratórios de manipulação funcionando em todas elas, não sendo permitidas filiais ou postos exclusivamente para coleta de receitas, podendo, porém, a farmácia centralizar a manipulação de determinados grupos de atividades em sua matriz ou qualquer de suas filiais, desde que atenda às exigências desta resolução.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • O SNGPC é regulamentado pela RDC 22/14, sendo obrigatório para as farmácias e drogarias privadas o controle de movimentação de estoque de insumos e medicamentos sujeitos ao controle da Portaria SVS/MS 344/98 e antimicrobianos sob o controle da RDC 20/11, devendo a transmissão eletrônica das movimentações ser realizada, no mínimo, a cada sete dias.
    A responsabilidade pelo acesso ao sistema e transmissão das movimentações é do farmacêutico responsável técnico (RT) e este acesso se faz por meio de senha pessoal, sigilosa e intransferível. O uso indevido da senha e os prejuízos decorrentes da eventual quebra de seu sigilo serão de responsabilidade do farmacêutico RT e do responsável legal do estabelecimento. Para fins de fiscalização, é necessário a comprovação de adesão ao SNGPC, bem como, da transmissão em dia das movimentações de compra e venda. Sendo assim, é importante possuir no estabelecimento o Certificado de Escrituração Digital e Certificado de Transmissão Regular atualizado, que poderão ser impressos mediante acesso ao SNGPC.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • A Resolução nº 499/2008 do Conselho Federal de Farmácia, que dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias, estabelece que somente o farmacêutico poderá prestar os serviços farmacêuticos visto serem privativos deste profissional.
    Somente as aplicações de medicamentos injetáveis em farmácias ou drogarias poderão ser delegadas a outro profissional habilitado, com autorização expressa do farmacêutico responsável técnico. Neste caso, a presença e supervisão do profissional farmacêutico é condição e requisito essencial para aplicação de medicamentos injetáveis aos pacientes, uma vez que previamente à administração de um medicamento, deve ser realizada a avaliação farmacêutica do receituário, atividade esta que é exclusiva do farmacêutico.

    Para acessar a norma consulte: https://cff-br.implanta.net.br/portaltransparencia/#publico/Listas?id=704808bb-41da-4658-97d9-c0978c6334dc

  • Não, pois os medicamentos controlados devem seguir as determinações da Portaria SVS/MS nº 344/98, sendo que a "entrada" do medicamento, somente pode ser feita por Nota Fiscal de compra (de uma distribuidora ou fabricante) e não por qualquer outro meio, como a devolução do medicamento.
    A Portaria SVS/MS nº 06/99 (Instrução da Portaria SVS/MS nº 344/98), em seu artigo 90, recomenda ao paciente ou ao seu responsável que façam a entrega destes medicamentos à Vigilância Sanitária local. A troca só é possível quando o medicamento adquirido apresentar algum desvio de qualidade.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • Sim. O farmacêutico é capacitado para exercer a saúde estética desde que preencha um dos requisitos dispostos no art. 2º da Resolução CFF 616/15.
    As normas que dispõem da atuação do farmacêutico na saúde estética são as Resoluções do CFF 573/13, 616/15 e 645/17. Ressalta-se que atualmente a Res CFF 573/13 encontra-se judicialmente suspensa.
    Os procedimentos estéticos especificados nos anexos das Resoluções CFF nº 616/15 e 645/17 podem ser executados, desde que para fins estritamente estéticos, vedando-se qualquer outro ato, separado ou em conjunto, que seja considerado pela legislação ou literatura especializada como procedimento invasivo cirúrgico.

    Para acessar a norma consulte:https://cff-br.implanta.net.br/portaltransparencia/#publico/Listas?id=704808bb-41da-4658-97d9-c0978c6334dc

  • A legislação vigente não prevê a intercambialidade entre medicamento similar e medicamento genérico.
    Há, no entanto, previsão legal para a realização, pelo farmacêutico, da intercambialidade entre medicamento referência e seu genérico correspondente (e vice-versa), conforme previsto na RDC 16/2007 alterada pela RDC 51/2007 e entre medicamento de referência e seu similar intercambiável (e vice-versa), conforme previsto na RDC 58/2014, sendo que para esta última situação de intercambialidade, o farmacêutico deverá consultar a lista de medicamentos similares intercambiáveis publicada pela Anvisa em seu portal e atualizada regularmente.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • Sim. Segundo o Parecer do CFM nº 1/2014 (disponível em: http://www.portalmedico.org.br/pareceres/CFM/2014/1_2014.pdf), é possível que a prescrição seja realizada sem a colocação do carimbo. O que se exige é a assinatura com identificação clara do profissional e o seu respectivo nº de CRM.
    De acordo com o previsto pela Portaria SVS/MS nº 344/1998 (artigos 36 e 55), quando os dados do profissional prescritor (nome e nº de CRM) estiverem devidamente impressos no cabeçalho da receita ou no campo do emitente da Notificação de Receita, este poderá apenas assiná-la. Caso o profissional pertencer a uma instituição ou estabelecimento hospitalar deverá identificar sua assinatura, manualmente de forma legível ou com carimbo, constando a inscrição no Conselho Regional de sua profissão.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • Entendemos que tal prescrição não poderá ser atendida, uma vez que a prescrição na forma de “HCTZ” não é prevista em legislação vigente (não é nomenclatura oficial).
    Segundo artigo 35 da Lei nº 5.991/1973, somente será aviada a receita que estiver escrita a tinta, em vernáculo, por extenso e de modo legível, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais.
    Segundo a RDC nº 16/2007 que aprova o Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), as prescrições pelo profissional responsável adotarão, obrigatoriamente, a Denominação Comum Brasileira (DCB), ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI). Nos serviços privados de saúde, a prescrição ficará a critério do profissional responsável, podendo ser realizada sob DCB ou, na sua falta, sob a DCI ou sob o nome comercial;

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • A análise da prescrição de anabolizante deverá ser realizada conforme preconiza o artigo 59 da Portaria SVS/MS 344/1998, abaixo descrito:
    Art. 59 A quantidade prescrita de cada substância constante da lista "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial) e “C5” (anabolizantes), deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, ou medicamentos que as contenham, ficará limitada a 5 (cinco) ampolas e para as demais formas farmacêuticas, a quantidade para o tratamento correspondente a no máximo 60 (sessenta) dias.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • Conforme o Parecer do CFM nº 01/2014 (disponível em: http://www.portalmedico.org.br/pareceres/CFM/2014/1_2014.pdf), não há proibição expressa para eventuais auto prescrições por médicos, exceto no caso de entorpecentes e psicotrópicos, conforme disposto no art. 21 do Decreto-lei nº 20.931/32.
    O Decreto-lei nº 20.931/32, estabelece em seu art. 21: “Ao profissional que prescrever ou administrar entorpecentes para alimentação da toxicomania será cassada pelo diretor geral do Departamento Nacional de Saúde Pública, no Distrito Federal, e nos Estados pelo respectivo diretor dos serviços sanitários, a faculdade de receitar essa medicação, pelo prazo de um a cinco anos, devendo ser o fato comunicado às autoridades policiais para a instauração do competente inquérito e processo criminal.”
    Cabe ressaltar que a Portaria SVS/MS 344/98 não veda a auto prescrição.
    Assim, orientamos que percebendo que a auto prescrição é frequente por parte de um mesmo profissional, cabe negativa da dispensação, uma vez que pode estar havendo uso indevido e irracional da substância controlada para fins de alimentar a toxicomania, devendo o farmacêutico, comunicar o fato ao Conselho Regional de Medicina, para fins de apuração da conduta ética do prescritor. Segundo a OMS (1999), a toxicomania pode ser entendida como: um estado de intoxicação periódica ou crônica, nocivo ao indivíduo e a sociedade, causada pelo uso repetido de uma droga.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/ e http://www4.planalto.gov.br/legislacao/

  • Sim. De acordo com a Nota Técnica publicada pela Anvisa sobre a RDC 20/2011, datada de 24/09/2013 (disponível para acesso em: http://www.anvisa.gov.br/sngpc/documentos%202013/Nota_Tecnica_RDC_n_20_2011_24_09_2013_x.pdf)
    1.11. Da identificação do emitente da prescrição
    Segundo o Art. 5º da RDC nº 20/2011, a prescrição deve apresentar a identificação do emitente (prescritor): identificação do emitente: nome do profissional com sua inscrição no Conselho Regional ou nome da instituição, endereço completo, telefone, assinatura e marcação gráfica (carimbo). A prescrição deve identificar quem é o responsável por ela, com seu nome, assinatura e informação do número de inscrição no seu respectivo Conselho Regional, sendo que estes dados não precisam ser apostos na receita na forma de carimbo, ou seja, podem ser dados já presentes em papel timbrado.

  • Não há um prazo estabelecido em legislação para a atualização obrigatória dos POPs. Cabe a cada estabelecimento a definição de sua rotina para revisão, que pode ser alterada em caso de mudanças na legislação ou nas práticas diárias do estabelecimento. Segundo a RDC 44/2009:
    Art. 87. Os Procedimentos Operacionais Padrão (POP) devem ser aprovados, assinados e datados pelo farmacêutico responsável técnico.
    1º Qualquer alteração introduzida deve permitir o conhecimento de seu conteúdo original e, conforme o caso, ser justificado o motivo da alteração.
    2º Devem estar previstas as formas de divulgação aos funcionários envolvidos com as atividades por eles realizadas.
    3º Deve estar prevista revisão periódica dos Procedimentos Operacionais Padrão (POP) para fins de atualização ou correções que se façam necessárias.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • No caso de hormônios esteroides sujeitos ao controle da Portaria SVS/MS nº 344/1998, conforme previsto no artigo 87 da Portaria SVS/MS 06/1999, a receita conterá a prescrição de no máximo, 03 (três) substâncias da lista “C5” (anabolizantes).
    Para outras substâncias hormonais (não controladas), não há restrição de quantidade de hormônios distintos que podem ser prescritos. Nesse caso, compete ao farmacêutico a avaliação do receituário médico e contato com o prescritor nos casos em que forem verificadas incompatibilidades.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • Diversas normas citam que a prescrição de medicamentos não pode conter rasuras ou emendas (Portaria SVS/MS 344/1998, RDC 20/2011, RDC 44/2009, Resolução CFF 357/2001), fato este que impede a dispensação.
    Contudo, não é descrito em nenhuma norma a definição de rasura e emenda para facilitar o entendimento dos prescritores, dispensadores e pacientes.
    Entendemos que a finalidade de constar tais definições em legislação seria evitar que receituários adulterados sejam dispensados. Em caso de dúvida a respeito da veracidade da informação descrita na receita, recomenda-se entrar em contato com o prescritor para confirmação dos dados e eventual substituição da receita, uma vez que a legislação (RDC 44/2009 e Resolução CFF 357/2001) descreve que não podem ser dispensados medicamentos cujas receitas estiverem ilegíveis ou que possam induzir a erro ou confusão. Também não está descrita em legislação a possibilidade ou impossibilidade de uso de diversas cores de canetas pelo prescritor ao realizar uma mesma prescrição. Recomendamos que o profissional busque o entendimento da vigilância sanitária do município onde atua, para que possa seguir o mesmo entendimento do órgão que irá fiscalizar o cumprimento da legislação sanitária.

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/ e https://cff-br.implanta.net.br/portaltransparencia/#publico/Listas?id=704808bb-41da-4658-97d9-c0978c6334dc

  • Os estabelecimentos, em virtude da atividade desenvolvida, deverão apresentar balanços específicos, respeitando os prazos determinados em legislação. Segue link para acesso à matéria completa sobre o assunto: http://www.crfsp.org.br/fiscalizacao-parceira/641-orientacao-farmaceutica/fiscalizacao-parceira/farm%C3%A1cia/7536-fiscalizacao-parceira-balancos-obrigatorios-pela-portaria-svs-ms-n-344-98.html

  • Considerando o fluxo de compra e venda de medicamentos sujeitos ao controle da Portaria SVS/MS 344/98 e de antimicrobianos sujeitos ao controle da RDC 20/11, bem como, o tempo gasto com a escrituração desses produtos, o farmacêutico responsável técnico, muitas vezes, tem dificuldade de realizar todas as atribuições previstas em legislação sanitária e profissional. Sendo assim, a sugestão encaminhada pelo CRF-SP à Anvisa foi para que houvesse a possibilidade do farmacêutico substituto também ter acesso ao SNGPC, ou seja, viabilizar o cadastramento de mais de um farmacêutico com perfil de acesso ao Sistema, com login e senha distintos para cada um deles.
    Em resposta à solicitação do CRF-SP, a Anvisa encaminhou um ofício no qual explica que o SNGPC foi desenvolvido de forma que somente um farmacêutico responsável técnico seja o responsável pela escrituração eletrônica, facilitando, assim, a fiscalização sanitária e a responsabilização pelo ato da realização da escrituração eletrônica.
    Mas, acrescenta que: “as legislações e o modelo de funcionamento do SNGPC exigem a identificação do responsável somente no acesso ao sistema quando do envio semanal de informações. Desta forma, o responsável técnico pode delegar, sob sua supervisão, as ações de cadastramento de informações de notas fiscais e receitas (digitação) no sistema informatizado interno da farmácia/drogaria, conferindo estas informações em um momento posterior, antes do seu envio ao SNGPC”.
    http://portal.crfsp.org.br/index.php/orientacao-farmaceutica-2/fiscalizacao-parceira/7823-fiscalizacao-parceira-orientacoes-sobre-acesso-a-escrituracao-eletronica-para-movimentacao-no-sngpc.html

    Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/

  • Segundo informado pelo Departamento Jurídico do CRF-SP, não é possível condicionar a prestação do serviço (aplicação) à compra do medicamento no mesmo local, pois tal fato pode, em tese, configurar, venda casada, conduta vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Contudo, há a preocupação em relação à rastreabilidade e qualidade do produto que será administrado e eventuais prejuízos ao paciente decorrentes da má qualidade do medicamento e seu armazenamento inadequado.
    Diante disso, recomendamos que seja solicitado o cupom fiscal que comprove a aquisição do medicamento além da solicitação para que o paciente realize a assinatura de um Termo de Ciência e Responsabilidade assegurando que o medicamento foi acondicionado adequadamente e com a identificação sobre a origem do produto (CNPJ da empresa e dados do medicamento contido na embalagem), para que seja possível a aplicação do medicamento injetável.
    É importante ressaltar que, para a administração de um medicamento injetável, o paciente obrigatoriamente deverá apresentar a prescrição emitida por profissional habilitado para a avaliação do farmacêutico. O profissional deverá ainda avaliar as condições do medicamento trazido pelo paciente (verificar se a embalagem está íntegra, se o produto se encontra no prazo de validade, se há sinais de adulteração da embalagem, se os dados de lote e fabricante estão adequados) com o intuito de não evidenciar adulterações do produto que venham comprometer a qualidade da terapia.
    Caso seja observado qualquer desvio de qualidade ou suspeita de adulteração do produto, a administração do medicamento não deverá ser realizada, uma vez que há justificativas técnicas que embasam tal conduta do profissional. De acordo com o Código de Ética Farmacêutica, o trabalho do farmacêutico deve ser exercido com autonomia técnica e sem a inadequada interferência de terceiros, tampouco com objetivo meramente de lucro, finalidade política, religiosa ou outra forma de exploração em desfavor da sociedade.

  • De acordo com a Res CFF nº 357/01: Art. 19 - São atribuições dos farmacêuticos que respondem pela direção técnica da farmácia ou drogaria, respeitada as suas peculiaridades:
    1. Assumir a responsabilidade pela execução de todos os atos farmacêuticos praticados na farmácia, cumprindo-lhe respeitar e fazer respeitar as normas referentes ao exercício da profissão farmacêutica; (...)
    Parágrafo único. Todos os farmacêuticos respondem solidariamente pelos itens constantes neste artigo.

    Para acessar a norma consulte: https://cff-br.implanta.net.br/portaltransparencia/#publico/Listas?id=704808bb-41da-4658-97d9-c0978c6334dc
    Segundo a Deliberação nº 247/04 do CRF-SP: http://www.crfsp.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=572:deliberacao-no-2472004

    Art. 1º - O profissional farmacêutico que ocupar a direção técnica de um estabelecimento que comercialize, distribua, dispense, transporte ou produza medicamentos, será denominado de farmacêutico responsável técnico, desde que promova a assunção perante o CRF-SP.
    Art. 2º - O profissional farmacêutico que substituir o responsável técnico, quando de sua ausência no estabelecimento, ou ainda que exerça suas atividades no local, será denominado de farmacêutico substituto, desde que promova a assunção perante o CRF-SP; (...)
    Art. 5º - O farmacêutico responsável técnico se responsabilizará por todos os atos praticados no estabelecimento, respondendo, em qualquer situação, solidariamente com os demais funcionários em decorrência da responsabilidade "in vigilando" e "in eligendo".
    Parágrafo único: O farmacêutico substituto se responsabilizará solidariamente, por todos os atos praticados no estabelecimento no horário declarado em termo de compromisso de prestação de assistência.

  • Durante o período em que o farmacêutico permanecer vinculado ao estabelecimento (seja no cargo de responsável técnico ou substituto) deverá cumprir com a legislação vigente no país e as suas atribuições profissionais legalmente regulamentadas.
    Segundo o Código de Ética Farmacêutica – Anexo I da Resolução 596/2014 do CFF:
    Art. 4º - O farmacêutico responde individual ou solidariamente, ainda que por omissão, pelos atos que praticar, autorizar ou delegar no exercício da profissão. (...)
    Art. 10 - O farmacêutico deve cumprir as disposições legais e regulamentares que regem a prática profissional no país, sob pena de aplicação de sanções disciplinares e éticas regidas por este regulamento.
    De acordo com a Resolução do CFF nº 357/2001:
    Art. 40 - Para a baixa da responsabilidade técnica, o farmacêutico deve apresentar à autoridade sanitária local um levantamento do estoque das substâncias sujeitas a controle especial e/ou dos medicamentos que as contenham até seu último dia de trabalho naquele estabelecimento. (...)
    Art. 120 - O farmacêutico que não prestar efetiva assistência farmacêutica aos estabelecimentos sob sua responsabilidade técnica, ficam sujeitos às penas previstas pela legislação.
    Art. 121 - O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional de Farmácia que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.
    Segundo a Lei 5.991/1973:
    Art. 16 - A responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada por declaração de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável.
    • 1º - Cessada a assistência pelo término ou alteração da declaração de firma individual, contrato social ou estatutos de pessoa jurídica ou pela rescisão do contrato de trabalho, o profissional responderá pelos atos praticados durante o período em que deu assistência ao estabelecimento.
    • 2º - A responsabilidade referida no parágrafo anterior substituirá pelo prazo de um ano a contar da data em que o sócio ou empregado cesse o vínculo com a empresa.
    Em caso de profissionais que não cumprem com suas atribuições no período em que permanecem vinculados à farmácia, cabe denúncia devidamente fundamentada ao CRF-SP para apuração da conduta ética do profissional.

    Para acessar a norma consulte: https://cff-br.implanta.net.br/portaltransparencia/#publico/Listas?id=704808bb-41da-4658-97d9-c0978c6334dc e http://www4.planalto.gov.br/legislacao/

  • Segundo o Código de Processo Civil (Art. 156), o perito judicial é um auxiliar do juízo, ele contribui para o julgamento, transmitindo ao juiz suas impressões técnicas e científicas sobre os fatos discutidos na ação, registrando-as em um laudo pericial (DIDIER, BRAGA & OLIVEIRA, 2010). Ainda segundo o mesmo diploma legislativo (Art. 145 do Código de Processo Civil), os peritos deverão ser profissionais graduados e devem comprovar sua especialidade mediante certidão do respectivo órgão profissional . Assim, para o cadastramento de intenção para ser perito judicial, é necessário que o(a) farmacêutico(a) possua uma das especializações reconhecidas por esta autarquia, cuja lista se encontra na Resolução nº 572 do Conselho Federal de Farmácia.

    Cabe informar que o trabalho como perito judicial não caracteriza relação de emprego e também não é um concurso público, portanto, não comporta definição de piso salarial ou concessão de benefícios, sendo que os honorários devidos ao perito serão fixados pelo juiz, de acordo com diversos fatores, entre os quais a natureza da causa, sua complexidade e o trabalho desenvolvido.

    Não há impedimentos para ser nomeado perito judicial quanto à função exercida pelo profissional, podendo ser responsável técnico por drogaria ou farmácia, entre outros. Em relação aos profissionais que atualmente ocupam cargo público, persiste-se vedada a acumulação remunerada de cargos públicos , nos termos do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Exceção à regra, nos termos da alínea “b” do mesmo artigo, é o profissional farmacêutico ocupante de um cargo de professor, o qual poderá acumular com outro técnico ou científico, no caso em tela, a nomeação para perito judicial.

    A nomeação para perito judicial dependerá de convocação da Justiça (Estadual ou Federal) para determinados processos, abrangendo o trabalho em toda área de competência dos ramos do Poder Judiciário, dando-se preferência às nomeações conforme proximidade de residência do perito em relação ao Juízo nomeante.

    Após aprovação da inscrição como perito pelo respectivo Tribunal, as nomeações acontecerão conforme a demanda de cada Comarca e, poderão ser renunciadas, quando alegado e comprovado justo motivo, nos termos do que preceitua o artigo 157 do Código de Processo Civil.

  • Se o edital do concurso exigir apenas graduação e não pós-graduação, a nomenclatura do cargo deve ser de FARMACÊUTICO, porém se exigir especialização (pós-graduação) em análises clínicas, a nomenclatura deve ser de FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO. Saiba o porquê:

    Os cursos de Farmácia, à luz da Resolução CFE (Conselho Federal de Educação) nº 04/1969, formavam profissionais em três modalidades (habilitações): Farmacêutico, com carga mínima de 2.250 horas; Farmacêutico Industrial, com carga horária mínima de 3.000 horas; e Farmacêutico-Bioquímico – Análises Clínicas, com carga mínima de 3.000 horas.

    Contudo, essa situação foi alterada por intermédio das Diretrizes Curriculares Nacionais, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, conforme Resolução CNE/CES nº 02, de 19 de fevereiro de 2002. Assim, as modalidades (habilitações) desapareceram formalmente dos cursos de Farmácia, que, consoante as novas orientações, passam a priorizar uma formação generalista, de caráter humanista, crítico e reflexivo, visando à atuação em todos os níveis de atenção à saúde.

    Com essa alteração, o farmacêutico generalista está, ao final do curso, capacitado ao exercício de atividades referentes aos fármacos e aos medicamentos, às análises clínicas e toxicológicas, e ao controle, produção e análise de alimentos, nos moldes da Resolução nº 430/2005, do Conselho Federal de Farmácia.

    Cabe pontuar, todavia, que a Resolução nº 514/2009, do Conselho Federal de Farmácia, em seu artigo 1º, dispõe que para se obter o título de farmacêutico-bioquímico, o profissional com formação de acordo com a Resolução CNE/CES 02/2002 deve ter concluído Curso de Especialização Profissional em Análises Clínicas, credenciado pelo Conselho Federal de Farmácia, ou Título de Especialista em Análises Clínicas, expedido pela Sociedade Brasileira de Análises Clínicas, nos termos do seu Regulamento para a Outorga.

    Sendo assim, o profissional pode atuar nas análises clínicas enquanto farmacêutico generalista, mas o título de farmacêutico-bioquímico somente é fornecido se o profissional se graduou sob a égide da legislação anterior (a 2002) ou se possuir especialização (pós-graduação), conforme disposto na Resolução nº 514/2009, do Conselho Federal de Farmácia. Ou seja, não se afigura possível, na realidade atual, o profissional se graduar sob a nomenclatura de farmacêutico-bioquímico, muito embora esteja apto a exercer as atividades relacionadas a análises clínicas.

  • Financeiro


  • A anuidade é um tributo devido aos órgãos de classe, fiscalizadores do exercício profissional, e encontra previsão legal na Lei nº 3.820/60 que criou o Conselho Federal e os Regionais de Farmácia e devidamente regulamentada pela Lei nº 12.514/11 artigos 4º, 5º e 6º.

  • Você pode fazer sua opção para a anuidade de 2019 da seguinte forma:

    Até 31/01/2019 com 15% de desconto no valor integral;

    Até 28/02/2019 com 10% de desconto no valor integral;

    Até 31/03/2019 sem desconto ou

    Pagamento em 6 parcelas, sem desconto, com vencimentos em 31/01, 28/02, 31/03, 30/04, 31/05 e 30/06.

    Importante: após o vencimento de cada parcela haverá incidência de multa e juros. Atente-se às datas de vencimento.

  • À anuidade vencida, serão acrescidos de multa de 20%, com previsão legal na Lei nº 3.820/60, e correção mensal pela taxa SELIC cumulada do período.

    Os demais débitos (multas) sofrerão a correção mensal da taxa SELIC cumulada do período.

  • Para débitos em atraso, os boletos devem ser solicitados via e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Para pagamento de débitos parcelados, os boletos devem ser gerados em nosso portal em Serviços Online.

  • Sim, seus débitos poderão ser parcelados. Para saber como e receber uma proposta, basta encaminhar um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

  • Caso haja interesse na negociação amigável dos débitos em fase judicial, você deve entrar em contato preferencialmente por e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), para fins de obter o valor atualizado do débito e as propostas para efetivar o pagamento à vista ou parcelado.

  • Quanto a negociações de valores, não. O CRF-SP, por se tratar de autarquia pública, criada pela Lei nº 3.820/60, não possui autonomia para concessão de abatimentos, exclusão de correções ou isenções. Assim, aos tributos (anuidades) vencidos serão acrescidos de multa de 20% e correção mensal pela taxa SELIC cumulada do período. Os demais débitos (multas) sofrerão a correção mensal da taxa SELIC cumulada do período.

  • Sim, mas você será notificado previamente para regularização antes de qualquer ação de negativação.

  • O cancelamento da inscrição de pessoas físicas perante o CRF-SP se dá mediante requerimento formal do inscrito, através do formulário próprio, e não está vinculado à quitação da anuidade.

    As anuidades de pessoas físicas são cobradas proporcionalmente ao mês da solicitação de inscrição, reativação ou cancelamento.

  • Eventos


  • Sim, os cursos e eventos do CRF-SP são gratuitos, com exceção do Congresso Farmacêutico de São Paulo.

  • Próximo ao evento você receberá em seu e-mail cadastrado no CRF-SP uma Confirmação de Inscrição. A inscrição também pode ser acompanhada acessando Serviços Online.

  • Os folders e os materiais técnicos estão disponíveis para download e impressão no portal do CRF-SP. Para efetuar o download dos folders acesse a área de PUBLICAÇÕES no portal do CRF-SP onde estão disponíveis todos os materiais técnicos.

  • O cerificado de participação é emitido em até dez dias após o curso/evento e encaminhado ao e-mail cadastrado no CRF-SP. A partir da data de emissão, o certificado de participação pode também ser obtido pelo Serviços Online.

  • Ética


  • Orientamos que entre em contato pelo telefone mencionado na notificação e agende data para consulta ao processo ético. Diante disso, caso entenda necessário, apresente, com antecedência de até 10 dias da data informada, defesa prévia ou rol de testemunhas.

  • Caso não compareça na audiência ou não se manifeste perante a Comissão de Ética o trâmite do processo não cessa. O processo será encaminhado para Defensor Dativo o qual elaborará a defesa do profissional, prosseguindo o trâmite processual.

  • Orientamos que entre em contato pelo telefone mencionado na notificação e agende data para consulta ao processo ético, que poderá ser realizada na Sede ou em uma das Seccionais do CRF-SP.

  • As penalidades dependem das infrações cometidas e, conforme artigo 20 do Anexo I da Resolução do CFF nº 596/14 , as sanções disciplinares são definidas nos termos do Anexo III da mesma resolução e conforme previstas na Lei Federal nº 3.820/60 , consistindo em:

    1. • Advertência ou advertência com emprego da palavra “censura”;
    2. • Multa no valor de 1 (um) a 3 (três) salários mínimos regionais;
    3. • Suspensão de 3 (três) meses a 1 (um) ano;
    4. • Eliminação.
  • Caberá recurso ao CFF no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data em que o profissional tomar conhecimento da decisão do julgamento pelo Plenário do CRF-SP, conforme prevê o Art. 27 do Anexo II da Resolução do CFF nº 596/14: Da decisão do CRF caberá recurso ao CFF no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data que o infrator tomar conhecimento.
    Para maiores informações desse serviço acesse aqui

  • É vedado o exercício concomitante das atividades de assistência farmacêutica e vigilância sanitária na Prefeitura Municipal, em decorrência do artigo 16 da Lei nº 13.021/2014, bem como devido ao artigo 53 da Lei nº 5.991/1973:

    Lei nº 13.021/2014
    Art. 16. É vedado ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.

    Lei nº 5.991/1973
    Art. 53 - Não poderá ter exercício nos órgãos de fiscalização sanitária o servidor público que for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou que prestar serviço a empresa ou estabelecimento que explore o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

    Além disso, o profissional farmacêutico pode sofrer penalidades no âmbito ético, pois a Resolução nº 596/2014, do Conselho Federal de Farmácia, veda expressamente o exercício concomitante da fiscalização e do exercício profissional nas demais áreas farmacêuticas em seu artigo 14, inciso XXVI:
    Art. 14 - É proibido ao farmacêutico: (...)
    XXVI. coordenar, supervisionar, assessorar ou exercer a fiscalização sanitária ou profissional quando for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou interessado por qualquer forma, bem como prestar serviços a empresa ou estabelecimento que forneça drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, laboratórios, distribuidoras ou indústrias, com ou sem vínculo empregatício.

  • Piso salarial


  • Ouvidoria


  • A Ouvidoria do CRF-SP recebe denúncias, elogios, reclamações, solicitações, críticas, sugestões e pedidos de informação via SIC (Serviço de Informação ao Cidadão). Assim, você pode denunciar alguma irregularidade, elogiar ou reclamar de uma pessoa ou serviço, solicitar providências e sugerir melhorias.

  • A Ouvidoria recebe denúncias a respeito de possíveis irregularidades no CRF-SP ou praticados por funcionários dentro da esfera do CRF-SP. A Ouvidoria também possui atribuição para tratar de denúncias contra profissionais ou empresas registradas no CRF-SP, sendo que encaminha estas denúncias para apuração pelo departamento de fiscalização.

  • Eletrônico: clique aqui

    Telefônico: 0800 770 2273 (de segunda à sexta-feira, das 8:30h às 13:00h e das 14:00 às 17:30h)

    Pessoal: de segunda à sexta-feira, das 8:30h às 13:00h e das 14:00 às 17:30h, na sede do CRF–SP (Rua Capote Valente, 487 - 4° andar– Jardim América – São Paulo – CEP 05409-001). O atendimento pode ser previamente agendado pelo Portal (link).

    Via correio: Rua Capote Valente, 487 – Jardim América – São Paulo – CEP 05409-001

  • Toda manifestação registrada na Ouvidoria gera um número de protocolo, que serve para acompanhar a solicitação e cobrar em caso de não haver resposta.
    De posse do número de protocolo, acesse a Ouvidoria e forneça o número do CPF/CNPJ e senha de acesso cadastrada na Ouvidoria.
    Caso tenha dúvidas ou queira complementar informações, ao abrir o acompanhamento, existe um quadro para envio de mensagem para a Ouvidoria, podendo inclusive anexar documentos.

  • - Após tentativa de resolver um problema diretamente com o setor responsável e não obter uma solução.
    – Quando estiver insatisfeito com algum serviço prestado pelo Conselho.
    – Quando não receber resposta a algum questionamento.
    – Caso queira contribuir com sugestões para melhorias dos serviços.
    – Para elogiar um serviço bem feito ou atendimento recebido.
    – Quando verificar uma suposta irregularidade na Administração do CRF-SP ou ato ilegal praticado por algum funcionário.
    - Quando for necessário realizar uma denúncia no âmbito de apuração do CRF-SP.

  • Qualquer cidadão pode procurar a Ouvidoria e expressar suas ideias, fazer questionamentos e sugerir melhorias. Essa atitude contribui para a qualidade dos serviços oferecidos pelo CRF-SP.