PUBLICAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Nº 115 - JAN-FEV-MAR / 2014
CRF-SP chega ao 5º ano com 90% de assistência farmacêutica no Estado
Dados do CRF-SP apontaram que cerca de 90% das farmácias e drogarias do Estado de São Paulo têm farmacêuticos, conforme prevê a Lei federal nº 5.991/73. Há 20 anos, eram apenas 5%. A fiscalização nos estabelecimentos farmacêuticos é realizada por 47 farmacêuticos fiscais e são feitas, em média, 7 mil inspeções por mês. Em 2013, foram cerca de 85 mil inspeções.
Ao constatar que não há farmacêutico, o fiscal lavra um termo de intimação/autuação em face do estabelecimento e o orienta a se regularizar em cinco dias úteis, conforme previsto na Resolução 566/12 do CFF, na Lei Federal nº 3.820/60, sob pena de aplicação de multa.
O CRF-SP auxilia o próprio Estado na sua obrigação, afinal, é uma segurança para a sociedade ter o estabelecimento de saúde funcionando de forma regular. Durante a fiscalização, já foram localizadas farmácias clandestinas comercializando medicamentos falsos e vencidos. Toda a ação é relatada para a vigilância sanitária e para as demais autoridades competentes, caso ocorram outros ilícitos. O CRF-SP não tem o poder de fechar estabelecimento e sim aplicar multa no caso da ausência do farmacêutico.
Para registrar queixa da ausência, o interessado pode denunciar o estabelecimento ao CRF-SP pelo 0800 77 02 273 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. É importante informar o nome do estabelecimento, o endereço, a data e o horário em que o farmacêutico não estava no local. A ligação é gratuita e a denúncia tramitada em sigilo, a identificação não é obrigatória.
