PROCEDIMENTOS:
Clique aqui para verificar o prazo máximo de cada procedimento.
- Inscrição Definitiva (Em caso de provisória vencida)
- Inscrição Definitiva (Alteração de Provisória para Definitiva)
- Inscrição Definitiva Direta
- Inscrição Definitiva por Reativação
- Inscrição Definitiva por Transferência