São Paulo, 1º de junho de 2015
Na rotina das inspeções fiscais realizadas pela equipe de fiscalização do CRF-SP nas farmácias é comum serem verificadas irregularidades na propaganda de medicamentos, principalmente nos casos de medicamentos que exigem a apresentação da prescrição médica para a dispensação (como, por exemplo, medicamentos utilizados para a disfunção erétil).
A legislação que determina os critérios para a divulgação ou promoção comercial de medicamentos é a Resolução RDC nº 96/08. Nessa norma é citado não ser permitida a propaganda ou publicidade enganosa, abusiva ou indireta, sendo vedado na propaganda ou publicidade de medicamentos estimular e/ou induzir o uso indiscriminado de medicamentos.
Ressalta-se que a aquisição, armazenamento e utilização de medicamentos sem a devida orientação do profissional de saúde habilitado pode causar sérios prejuízos para a saúde da população. A dispensação de medicamento sujeito à prescrição médica sem a devida apresentação do receituário médico pode caracterizar crime de exercício ilegal da medicina.
A propaganda ou publicidade de medicamentos de venda sob prescrição é restrita aos meios de comunicação destinados exclusivamente aos profissionais de saúde habilitados a prescrever ou dispensar tais produtos. Para o público em geral, a única forma de informação sobre esta categoria de medicamentos é a informação de preços, indicados por meio de listas nas quais devem constar somente o nome comercial do produto; a substância ativa, segundo a DCB/DCI; a apresentação, incluindo a concentração, forma farmacêutica e a quantidade; o número de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária; o nome do detentor do registro; e o preço dos medicamentos listados.
Conforme previsto no Código de Ética do Farmacêutico, Resolução CFF nº 596/14, o profissional deve cumprir com a legislação vigente no país. Em caso de dúvidas sobre a legislação, entre em contato com o Departamento de Orientação Farmacêutica do CRF-SP: (11) 3067 1470, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .
Departamento de Orientação CRF-SP
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