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DECRETOS LEI *OBS:* Decretos Lei em ordem decrescente de data.
Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969	Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que o fabriquem e dá outras providências
Decreto-Lei nº 5.452, de 01º de maio de 1943 Parte 1 Parte 2	Consolidação das Leis do Trabalho
Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941	Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940	Código Penal