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Principais dados do CRF-SP, de acordo com a Lei nº 12.527/11.
O Conselho Federal de Farmácia - CFF em alinhamento com o Acórdão 1.925/2019 – TCU/Plenário, que dispõe sobre o Relatório de Fiscalização Orientativa Centralizada – FOC, criou a partir de 2020, o Programa de Aprimoramento da Fiscalização – PAF , oferecendo suporte financeiro e tendo como contrapartida o aprimoramento do Processo de Fiscalização desenvolvido pelos Conselhos Regionais de Farmácia, buscando atributos qualitativos nesta fiscalização, mediante a adesão anual pelos Regionais e prestações de contas julgadas regulares.
O CFF, a partir no do exercício de 2020, como apoio às ações de combate à Covid-19 destinou recursos financeiros aos Regionais para aquisição de equipamentos de proteção individual para os farmacêuticos fiscais, permitindo aplicação dos recursos em outras despesas visando o aprimoramento da fiscalização, mediante a respectiva prestação de contas.
Confira abaixo os julgamentos das prestações de contas do PAF do CRF-SP:
