Instrução Normativa altera fiscalização de estabelecimentos que manipulam produtos veterinários

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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), publicou no Diário Oficial da União na última sexta-feira, dia 5, a Instrução Normativa (IN) 41/14.

A nova norma altera os Anexos da IN 11/05, que tratam das boas práticas e do regulamento técnico para registro e fiscalização de estabelecimentos que manipulam produtos de uso veterinário.

A principal alteração é a permissão da armazenagem, estocagem, embalagem, rotulagem, manipulação de preparações magistrais e farmacopeicas (alopática e homeopática) e dispensação em áreas comuns para produtos de uso veterinários e humano.

Ou seja, ficou permitido manipular no mesmo laboratório fórmulas de uso humano e veterinário. Anteriormente isso não era claro na legislação.

Confira aqui a Instrução Normativa na íntegra

Assessoria de Comunicação CRF-SP

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