Farmacêutico: atente-se sobre o procedimento para  justificar ausências e protocolar recursos ao CRF-SP

 

2016 08 30 fiscalizao-parceiraSão Paulo, 29 de novembro de 2016

Em cumprimento ao determinado pelo Conselho Federal de Farmácia, o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo necessitou alterar o procedimento, por meio da Deliberação nº 21/16 publicada em 25.11.2016, para apresentação de justificativa de ausência e recursos.

Seguindo o determinado na resolução do Conselho Federal de Farmácia, o novo procedimento define que o profissional farmacêutico tem o prazo de 05 (cinco) dias corridos para apresentar justificativa decorrente de ausência constatada pela fiscalização do CRF-SP na prestação de assistência ao estabelecimento farmacêutico.
A justificativa deve ser apresentada em original, devidamente acompanhada dos documentos que comprovem as ocorrências, e ser protocolada junto à sede ou qualquer seccional do CRF-SP ou, ainda, postada pelo correio. Será observado se a justificativa à ausência está enquadrada entre aquelas previstas na CLT (Decreto-Lei nº 5.452/43) aptas a justificar a ausência no trabalho.

No caso de justificativas fundadas em questões de saúde, serão aceitos atestados médico ou odontológico, fornecidos por órgãos públicos de saúde federal, estadual, municipal e de profissionais particulares, emitidos em nome do farmacêutico. Quando o farmacêutico for acompanhante do cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral, até o segundo grau, deverá constar o nome do farmacêutico e estar explícito sua condição de acompanhante.

No caso de protocolo de recurso com as justificativas de ausência constatada em inspeção fiscal em que seja anexado atestado que comprove questões de saúde, deverá haver assinatura do farmacêutico no formulário de recurso, independentemente da subscrição do proprietário(a) sócio-administrador, ou outro representante legal.

O atestado deverá cumulativamente:
a) ser apresentado em original ou cópia autenticada,
b) não possuir qualquer rasura,
c) conter nome completo, nº de inscrição no conselho de classe profissional, especialidade e assinatura do profissional, carimbo ou nome completo e respectivo registro no Conselho profissional legíveis,
d) nome completo do farmacêutico, na qualidade de paciente ou de acompanhante do cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral até o segundo grau,
e) data e horário da consulta,
f) período de afastamento.

Ressalta-se ainda que, o comparecimento em laboratórios para realização de exames previamente agendados, ou ainda comparecimento em consultas que possibilitam o agendamento prévio por não caracterizar situação de urgência e emergência, como atendimentos com fisioterapeutas e psicólogos, devem ser comunicados ao CRF-SP com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, conforme art. 13, parágrafo 2º, do Código de Ética da Profissão Farmacêutica (Res nº 596/14 do CFF, Anexo I).
As justificativas apresentadas fora do prazo fixado ou que não atendam aos requisitos não serão aceitas, mantendo-se, assim, as constatações fiscais de ausência que fundamentam o processo ético.

O CRF-SP orienta o farmacêutico para que se resguarde e sempre tenha ciência de todos os documentos protocolados pela empresa no CRF-SP e jamais deixe formulários sem preenchimento previamente assinados. O profissional deve observar se os horários informados ao CRF-SP são aqueles acordados com o empregador e realmente praticados para que sua prestação de assistência ocorra de forma regular e sem prejuízos na esfera ética devido as constatações fiscais de ausência.