Senadora Kátia Abreu edita PL que propõe excluir a necessidade de farmacêutico em pequenas farmácias
São Paulo, 11 de outubro de 2017.
A senadora Kátia Abreu encaminhou o projeto de lei PLS 372/2017 ao senado com objetivo de alterar a Lei nº 13.021, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas no país. A parlamentar propõe excluir a exigência da presença de farmacêutico em todas as farmácias do país constituídas como Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresas.
Imediatamente ao tomar conhecimento do famigerado projeto, o CRF-SP oficiou a senadora solicitando que o PL seja arquivado, baseado em três argumentos: a lógica do Projeto de Lei desconsidera o caráter sanitário atribuído pela própria Lei 13.021/14, há falta de estudo ou embasamento técnico/científico nas alegações do PL e, o PL é inconstitucional, por vulnerar a isonomia nas relações de consumo. Em outras palavras, o CRF-SP esclareceu que a necessidade da presença de farmacêutico independe do porte da farmácia, que essa obrigatoriedade é uma questão de saúde pública e relaciona-se com a segurança da população, que tem o direito constitucional de contar com a orientação do profissional sempre que necessita utilizar medicamentos. “Estamos adotando todas as medidas para reverter mais esse projeto de lei contrário à profissão e à saúde dos cidadãos brasileiros”, disse o presidente do CRF-SP, Dr. Pedro Eduardo Menegasso.
Farmacêutico, o senado federal disponibilizou uma consulta pública sobre a questão. É importante que todos acessem e votem NÃO ao PLS 372/17.
CLIQUE AQUI, acesse a consulta pública e vote NÃO.
CLIQUE AQUI e leia ofício do CRF-SP contrário ao projeto de lei enviado à senadora
Departamento de Comunicação CRF-SP
