Farmácias privativas em penitenciárias

 

 

Justiça decide em favor da assistência farmacêutica em penitenciárias do Estado

 

Justiça decide em favor da AF em penitenciáriasJustiça decide em favor da AF em penitenciáriasSão Paulo, 03 de agosto de 2017.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu em favor da necessidade da assistência farmacêutica em farmácias privativas de penitenciárias do Estado de São Paulo. O acordão, proferido em 19 de julho, de relatoria do Exmo. Desembargador Federal Antônio Cedenho, levou em consideração a Lei nº 13.021/2014, que incluiu a antiga figura dos dispensários de medicamentos no conceito de farmácia, estendendo a ele a obrigatoriedade da responsabilidade e da assistência técnica de farmacêutico. Competindo, portanto, ao CRF-SP fiscalizar e autuar os estabelecimentos prisionais que estejam em funcionamento irregular. 

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Assessoria de Comunicação CRF-SP