2017 06 28 Nota-de-esclarecimento-CRFSPSão Paulo, 28 de junho de 2017
Novamente, o CRF-SP recebe com estranheza questionamentos sobre divulgação do COSEMS sobre um parecer jurídico argumentando que as unidades de saúde com dispensação de medicamentos podem funcionar sem a presença de farmacêutico, visto que tal posicionamento é totalmente contrário aos princípios do SUS.
Vale destacar que o referido parecer não condiz com a realidade das decisões judiciais proferidas no Estado, visto que as 3 turmas do Tribunal Regional Federal da 3ª região (que possui jurisdição em São Paulo e Mato Grosso do Sul), já se manifestaram de forma totalmente diversa, ou seja, reconheceram a plena validade da Lei Federal nº13.021/14 no que tange a presença obrigatória do profissional nas farmácias das unidades básicas de saúde.
Infelizmente a assessoria jurídica do COSEMS preferiu fundamentar seu posicionamento em uma única decisão do Tribunal da 2ª região (que abrange os Estados do Rio de Janeiro e Espirito Santo) ao invés de tratar efetivamente das decisões que estão norteando as discussões em nosso Estado.
Clique aqui e leia na íntegra o parecer do Departamento Jurídico, no qual constam as decisões do Tribunal Regional Federal da 3ª região.
Enquanto os gestores da saúde continuarem a pensar no Farmacêutico como um custo ou uma obrigação legal não conseguirão vislumbrar tudo que este profissional tem a oferecer e contribuir com o paciente, como por exemplo, nas questões de segurança no uso do medicamento, adesão e efetividade do tratamento, orientação qualificada, redução dos gastos com a saúde, entre outras inúmeras vantagens, incluindo a possibilidade de realizar um trabalho que diminua os custos com a excessiva judicialização da saúde, que é uma das grandes angústias dos secretários de saúde.
Independentemente disso o CRF-SP mantém sua posição favorável aos avanços da assistência farmacêutica em benefício dos cidadãos e ao diálogo e por isso mantém desde 2012 o Grupo Tecnico de Apoio aos Municipios - GTAM, bem como tem promovido uma série de Workshops sobre Judicializacão da Saúde no estado de São Paulo com objetivo intermediar um diálogo saudável entre todos os envolvidos.
Assessoria de Comunicação CRF-SP
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