EM DEFESA DA SOCIEDADE E DA PROFISSÃO

 

O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em Reunião Plenária Ordinária realizada no dia 19 de fevereiro de 2018, item 5.5, CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o funcionamento das Comissões de Ética às particularidades do CRFSP pela manutenção de Comissões de Ética Descentralizadas em macrorregiões, decide:

Art. 1º - Aprovar o Regulamento das Comissões de Ética do CRF-SP, conforme estabelecido no Anexo I desta Deliberação.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua aprovação, revogando-se a Deliberação nº 07/2015 e demais disposições em contrário.

MARCOS MACHADO FERREIRA

Presidente do Conselho

ANEXO I

REGULAMENTO DAS COMISSÕES DE ÉTICA DO CRF-SP

Normatiza as Atribuições e a Composição das Comissões de Ética do CRF-SP e de seu Conselho de Presidentes das Comissões de Ética.

CAPÍTULO I

DA NATUREZA

Artigo 1º - A Comissão de Ética Estadual do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, regulamentada pelo Regimento Interno da referida entidade, tem como competência a apuração das infrações éticas e a emissão de pareceres em Processos referentes à Ética e à disciplina dos profissionais que exercem atividades farmacêuticas, na área de sua jurisdição.

  • 1º - A área de jurisdição da Comissão de Ética Estadual do CRF-SP compreende o Estado de São Paulo.
  • 2º - Serão constituídas no Estado de São Paulo 1 (uma) Comissão de Ética na Sede do CRF-SP, que será responsável pela tramitação de todos os processos da capital, independentemente da existência ou criação de subsedes ou seccionais na cidade de São Paulo, e 5 (cinco) Comissões de Ética Descentralizadas, que atuarão nas seguintes macrorregiões: Região A - compreende as seccionais de Adamantina, Avaré, Araçatuba, Bauru, Marília e Presidente Prudente; Região B - compreende as seccionais de Araraquara, Barretos, Fernandópolis, Franca, Ribeirão Preto e São José do Rio Preto; Região C - compreende as seccionais de Bragança Paulista, Campinas, Jundiaí, Piracicaba, São João da Boa Vista e Sorocaba; Região D: compreende as seccionais de Caraguatatuba, Mogi das Cruzes, Santos, São José dos Campos e Registro; Região E: compreende as seccionais de Osasco, Guarulhos, Santo André.
  • 3º - Na superveniente impossibilidade do Processo Ético Disciplinar ser tramitado numa dada seccional, este será remetido a outra seccional de acordo com a análise da viabilidade realizada pela Secretaria das Comissões de Ética.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Artigo 2º - A Comissão de Ética Estadual do CRF-SP será formada pelo conjunto das Comissões de Ética da Sede e pelas Descentralizadas, sendo conduzida pelo Conselho de Presidentes das Comissões de Ética.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO DE PRESIDENTES DAS COMISSÕES DE ÉTICA

Artigo 3º - O Conselho de Presidentes das Comissões de Ética é composto pelos Presidentes das Comissões de Ética, de acordo com o Regimento Interno do CRF-SP e por um representante das Comissões de Ética, indicado pela Diretoria do CRF-SP e homologado pelo Plenário.

  • 1º - Fica assegurada, mediante convocação prévia com antecedência mínima de 15 dias, a participação de qualquer membro de Comissão de Ética no Conselho de Presidentes das Comissões de Ética.
  • 2º - Os Presidentes terão direito a voto e os demais membros, quando não estiverem substituindo o Presidente de sua Comissão, terão direito apenas a opinar, sem direito a voto.
  • 3º - As reuniões do Conselho de Presidentes das Comissões de Ética acontecerão de acordo com as necessidades identificadas e mediante aprovação da Diretoria do CRF-SP.

Artigo 4º - Compete ao Conselho de Presidentes das Comissões de Ética:

I - Zelar pela execução das normas definidas pelo Conselho Federal de Farmácia, pelo Plenário e Diretoria do CRFSP e pelo Conselho de Presidentes das Comissões de Ética;

II - Propor normas e diretrizes para o funcionamento e trabalho das Comissões de Ética, submetendo-as à apreciação do Plenário do CRF-SP;

III - Manter estudos frequentes sobre o Código de Ética Farmacêutica e promover sua divulgação;

IV - Apreciar e propor alterações ao presente Regulamento, quando julgar necessário;

V - Deliberar sobre as justificativas de ausência nas reuniões do Conselho de Presidentes das Comissões de Ética.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES DE ÉTICA

Artigo 5º - São atribuições dos Presidentes:

I - Garantir a execução dos procedimentos emanados pelo Conselho Federal de Farmácia, Plenário e Diretoria do CRF-SP;

II - Viabilizar a execução das normas emanadas pelo Conselho de Presidentes das Comissões de Ética;

III -Participar das reuniões do Conselho de Presidentes das Comissões de Ética;

IV - Indicar pontos de pauta a serem discutidos em reuniões do Conselho de Presidentes das Comissões de Ética;

V - Exercer as funções para que forem designados;

VI - Supervisionar e estimular os trabalhos das Comissões de Ética;

VII - Informar ao Conselho de Presidentes das Comissões de Ética todas as alterações no quadro de membros de sua Comissão de Ética;

VIII - Apresentar ao final de cada exercício o Relatório Anual de Trabalhos Efetuados;

IX - Responsabilizar-se pelas Atas de Reuniões das Comissões de Ética;

X - Analisar e concluir sobre a viabilidade de instauração de processos éticos disciplinares.

CAPÍTULO V

DA ELEIÇÃO, EXERCÍCIO E PERDA DE MANDATO DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES DE ÉTICA

Artigo 6º - Compete às Comissões de Ética eleger dentre seus membros, o Presidente.

  • 1º - O mandato do Presidente coincidirá com o da Diretoria do CRF-SP.
  • 2º - No caso de renúncia ao seu cargo, o Presidente deverá comunicar tal fato por escrito:
  1. a) aos membros da respectiva Comissão, ao Presidente do CRF-SP e ao Conselho de Presidentes das Comissões de Ética;
  • 3º - No prazo máximo de 10 (dez) dias, a Comissão deverá reunir-se em número mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros para nova eleição, cientificando a Diretoria e Plenário do ocorrido e indicando o novo Presidente para fins de nomeação/homologação.
  • 4º - No caso em que a Comissão de Ética não convocar a reunião citada no parágrafo anterior ou no caso de impedimento do Presidente da Comissão de Ética, o Conselho de Presidentes das Comissões de Ética, convocará reunião para eleição do novo Presidente da Comissão de Ética.
  • 5º - É permitida a reeleição ao cargo de Presidente, sem limite de mandatos.

Artigo 7º - Perderá o mandato o Presidente que no decorrer de um ano não participar, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho de Presidentes das Comissões de Ética ou a 3 (três) reuniões intercaladas, sem justificativas ou cujas justificativas não forem acatadas pelo Conselho de Presidentes.

Parágrafo único - A perda do mandato será deliberada pelo Conselho de Presidentes das Comissões de Ética, ocasião em que poderá apreciar as justificativas de ausências.

Artigo 8º - O Presidente da Comissão de Ética poderá afastar-se de suas funções temporariamente mediante solicitação escrita e com a devida justificativa.

  • 1º - O tempo de afastamento não poderá exceder 04 (quatro) meses.
  • 2º - Os Membros dessa Comissão de Ética deverão se reunir, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, com a finalidade de eleger o Presidente Interino, por meio de maioria simples de votos.
  • 3º - Se a Comissão de Ética possuir apenas 03 (três) membros e seu Presidente se afastar temporariamente, durante o afastamento a comissão estará impedida de realizar qualquer ato, sendo que os atos sujeitos a prescrição deverão ser realizados por outra Comissão de Ética. Decorrido período sem o retorno de seu Presidente afastado, um novo membro deverá ser nomeado pela Diretoria e homologado pelo Plenário e um novo Presidente será eleito dentre seus membros. Na hipótese de inexistência de novo membro a comissão fica dissolvida, sem prejuízo de ser restabelecida quando houver mínimo de 03 (três) membros, após nomeação homologada em Plenário.

Artigo 9º - No início da gestão, quando composta nova Comissão de Ética, a Comissão deverá reunir-se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em número mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros, para nova eleição, cientificando a Diretoria e Plenário do ocorrido e indicando o novo Presidente para fins de nomeação/homologação.

Parágrafo único - No caso em que a Comissão de Ética não convocar a reunião citada no parágrafo anterior, o Presidente do CRF-SP, convocará reunião para eleição do novo Presidente da Comissão de Ética, cientificando o Conselho de Presidentes das Comissões de Ética.

CAPÍTULO VI

DOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE ÉTICA

SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO

Artigo 10 - A Comissão de Ética será composta por no mínimo três Farmacêuticos devidamente inscritos no CRF-SP, nomeados pela Diretoria e homologados pelo Plenário.

  • 1º - Os membros da Comissão de Ética não podem estar respondendo a processo ético ou cumprindo penalidade proferida em Processo Ético Disciplinar, não estar atuando em estabelecimento irregular, nem possuírem débito com o CRF-SP.
  • 2º - Cumulativamente ao requisito do parágrafo anterior, os membros da Comissão de Ética devem atestar atividade profissional mínima de 2 anos na área farmacêutica, comprovada por currículo e estar atuando na área farmacêutica, com exceção dos farmacêuticos aposentados inscritos no CRF-SP e que não exerçam atividades profissionais em outra área de atuação.
  • 3º - É vedada a participação à Diretoria, aos Conselheiros, Diretores Regionais, funcionários do CRF-SP e aos que atuam na Vigilância Sanitária
  • 4º - Os candidatos a membros da Comissão de Ética serão indicados diretamente ao Presidente do CRF-SP, o qual encaminhará a candidatura para nomeação pela Diretoria e, posteriormente, para homologação pelo Plenário;

SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE ÉTICA

Artigo 11 - São atribuições dos membros das Comissões de Ética:

I - Verificar o cumprimento das normas estabelecidas no Código de Ética Farmacêutica e no Código de Processo Ético para apurar as infrações éticas;

II - Executar os procedimentos emanados pelo Conselho Federal de Farmácia, Plenário e Diretoria do CRF-SP, bem como pelo Conselho de Presidentes das Comissões de Ética;

III - Cumprir o cronograma de trabalho estipulado pelo Presidente da Comissão de Ética;

IV - Sugerir ao Presidente da Comissão de Ética novos procedimentos de trabalho, visando a agilização e/ou a melhoria de condições no trâmite de Processos Éticos;

V - Reunir-se com quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos seus membros para, caso necessário, propor o impedimento do mandato de seu Presidente da Comissão de Ética ao Presidente do CRF-SP e ao Conselho de Presidentes das Comissões de Ética, e eleger um novo;

SEÇÃO III - DAS PROIBIÇÕES

Artigo 12 - É expressamente vedada:

I - A retirada dos autos, bem como a obtenção de cópias física ou digital, pelo membro da Comissão de Ética, que fará vista dos autos na Secretaria, bem como na seccional a qual o PED está em trâmite.

II - A divulgação de qualquer informação obtida por meio do processo ético disciplinar.

CAPÍTULO VII

DO AFASTAMENTO

Artigo 13 - Será afastado temporariamente da Comissão de Ética, até trânsito em julgado do processo, o membro de Comissão de Ética indiciado em Processo Ético Disciplinar ou parte envolvida em denúncia de infração ao Código de Ética Farmacêutica.

Artigo 14 - Por solicitação escrita, com a devida justificativa, o membro de Comissão de Ética poderá afastar-se temporariamente do exercício de suas funções.

  • 1º - O tempo de afastamento não poderá exceder 04 (quatro) meses;
  • 2º - Deverá comunicar por escrito ao Presidente da Comissão que comunicará ao Presidente do CRF-SP

CAPÍTULO VIII

DO DESLIGAMENTO

Artigo 15 - Será desligado da Comissão de Ética o membro que requerer ou:

I - Afastar-se de suas atividades na Comissão por período superior a 02 (dois) meses, sem solicitar formalmente o afastamento ou prorrogação;

II - Deixar de participar das reuniões para o qual tenha sido convocado sem a devida justificativa;

III - Recusar de maneira injustificada a incumbência de relatar processos;

IV - Descumprir os prazos previstos no Código de Processo Ético;

V - Desrespeitar seu compromisso de sigilo;

VI - Demonstrar conduta incompatível com as atividades das Comissões de Ética;

VII - Faltar na sessão de depoimento sem justificativa comprovada.

Parágrafo único - O desligamento ocasionado pelas hipóteses previstas nos incisos I a VII do artigo 15, será deliberado pela Diretoria do CRF-SP, com recurso para o Plenário no prazo de 10 dias.

CAPÍTULO IX

SEÇÃO I - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Artigo 16 - É defeso aos membros da Comissão de Ética exercer as suas funções no Processo Ético Disciplinar:

I - Em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, secretariou os trabalhos, ou prestou depoimento como testemunha;

II - Quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

III - Quando cônjuge, independente da dissolução do casamento, parente, consanguíneo ou afim, do indiciado, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

IV - Quando tiver o mesmo empregador que o indiciado;

V - Quando for sócio do indiciado, independente da natureza jurídica da empresa;

VI - Quando houver relação empregatícia entre eles.

  • 1º - Se não ocorrer a arguição de impedimento pelo próprio membro, o indiciado poderá fazê-lo.
  • 2º - A arguição de impedimento deverá especificar o motivo da recusa, e poderá conter documentos e rol de testemunhas;
  • 3º - Se o membro reconhecer o impedimento, será feita remessa do processo a seu substituto legal;
  • 4º - Se o membro não reconhecer o impedimento arguido apresentará por escrito suas razões, podendo juntar documentos e arrolar testemunhas, e a questão será decidida pelos membros restantes da Comissão de Ética, com quórum não inferior a 2/3 (dois terços).

Artigo 17 - Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do membro da Comissão de Ética, quando:

I - Amigo íntimo ou inimigo capital do indiciado;

II - O indiciado for credor ou devedor do membro, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador do indiciado;

IV - Receber dádivas antes ou depois de iniciado o Processo Ético Disciplinar ou aconselhar o indiciado acerca do objeto em discussão;

V - Interessado no julgamento em favor do indiciado.

  • 1º - Poderá ainda o membro se declarar suspeito por motivo íntimo.
  • 2º - A suspeição poderá ser arguida pelo indiciado, que especificará o motivo da recusa, podendo juntar documentos e arrolar testemunhas.
  • 3º - Se o membro reconhecer a suspeição, será feita remessa do processo a seu substituto legal.
  • 4º - Se o membro não reconhecer a suspeição apresentará suas razões por escrito, podendo juntar documentos e arrolar testemunhas, e a questão será decidida pelos membros restantes da Comissão de Ética, com quórum não inferior a 2/3 (dois terços).

Artigo 18 - Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição aos empregados incumbidos de secretariar os trabalhos.

Artigo 19 - A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Não arguida a suspeição, o membro se torna imparcial e pode atuar no processo.

Artigo 20 - O impedimento ou a exceção eventualmente arguida em face de algum membro da Comissão de Ética será decidido pelo Presidente do CRF-SP, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 1º - O impedimento independe de arguição e pode ser conhecido de oficio a qualquer momento.
  • 2º - O impedimento superveniente, ou seja, iniciado o curso do processo, não anula atos já praticados antes da sua existência.

CAPÍTULO X

DA SECRETARIA

Artigo 21 - O apoio administrativo dos Processos Éticos Disciplinares é realizado pela Secretária das Comissões de Ética, localizada na Sede do CRF-SP.

CAPÍTULO XI

DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DAS COMISSÔES DE ÈTICA

Artigo 22 - A Secretaria terá por atribuições:

I - Montar e encaminhar Processos Éticos Disciplinares para as Comissões de Ética;

II - Dar encaminhamento às solicitações das Comissões de Ética;

III - Apresentar todos os dados solicitados pelo Conselho de Presidentes das Comissões de Ética;

IV - Secretariar as reuniões da Comissão de Ética da Sede e do Conselho de Presidentes das Comissões de Ética dando os devidos encaminhamentos as decisões;

V - Informar à Diretoria, no prazo de 05 (cinco) dias contados de sua ciência inequívoca, à os membros da Comissão de Ética, envolvidos em processo ético ou que seja parte envolvida em denúncia, para afastamento temporário até trânsito em julgado;

VI - Anexar ao prontuário dos membros das Comissões de Ética cópia de suas respectivas nomeações;

VII - Executar os demais procedimentos administrativos necessários ao bom andamento dos trabalhos das Comissões de Ética.

VIII - Auxiliar nas atividades relacionadas ao trâmite de Processos Éticos Disciplinares desenvolvidas por funcionários designados a secretariar os trabalhos das Comissões de Ética Descentralizadas.

IX - Redigir Instruções de Trabalho (IT) para padronizar os procedimentos administrativos do trâmite processual nas Comissões de Ética.

CAPÍTULO XII

DOS FUNCIONÁRIOS DESIGNADOS A SECRETARIAR OS TRABALHOS DAS COMISSÕES DE ÉTICA DESCENTRALIZADAS

Artigo 23 - São atribuições dos funcionários designados a secretariar os trabalhos das Comissões de Ética descentralizadas:

I - Receber os Processos Éticos encaminhados pela Secretaria;

II - Realizar atividades inerentes a designação para secretariar os Processos Éticos Disciplinares que tramitam nas Comissões de Ética descentralizadas conforme Instrução de Trabalho encaminhada pela secretaria;

III - Garantir que o processo físico não será retirado das dependências do CRF-SP, salvo para retornar à sede.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 24 - Os membros e funcionários deverão manter em sigilo informações e/ou materiais, que tenham acesso em função de suas atividades junto a Comissão de Ética, obtidos verbalmente ou por escrito, ou ainda por qualquer outra forma, mesmo após o seu desligamento, nos moldes do Termo de Adesão para Trabalho Voluntário e do Compromisso de Sigilo.

Artigo 25 - Os casos omissos no presente Regulamento serão deliberados pelo Conselho de Presidentes das Comissões de Ética, submetendo-os à homologação da Diretoria ou Plenário do CRF-SP, conforme o caso.

Artigo 26 - Este Regulamento passa a vigorar a partir da data de publicação, revogando todas as disposições em contrário, sobretudo a Deliberação nº 07/2015.

MARCOS MACHADO FERREIRA

Presidente do Conselho

 

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