Revista do Farmacêutico 114 - CRF-SP em Ação - Projeto importante para a Saúde

Comissão da Assembleia Legislativa aprova proposta que prevê assistência farmacêutica nas unidades de saúde do Estado

PL segue para análise de outra Comissão

O projeto de lei 129/2013, de autoria do deputado Carlos Neder (PT), foi aprovado em reunião da Comissão de Saúde, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), em 5 de novembro. A decisão positiva em favor da saúde e da profissão farmacêutica contou com o parecer do relator, deputado Gerson Bittencourt (PT), favorável ao texto que prevê a obrigatoriedade das unidades de saúde que tenham farmácias ou dispensários de medicamentos a manterem profissional habilitado e inscrito no Conselho Regional de Farmácia, como também disciplina a política de assistência farmacêutica no Estado de São Paulo. 

A necessidade da assistência farmacêutica na saúde pública é uma luta antiga do CRF-SP, que vem chamando a atenção para o déficit de farmacêuticos nas unidades de saúde sob gestão direta da Secretaria de Estado da Saúde, nas unidades sob gestão terceirizada mediante parcerias, como é o caso das organizações sociais, além da existência de servidores em desvio de função, trabalhando na dispensação de medicamentos e em outras atividades próprias do farmacêutico. 

Para que seja instituído como lei, o texto precisa cumprir outros trâmites. A próxima fase será a análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. O CRF-SP está trabalhando para sua aprovação.

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