Legislação Educacional

Confira as principais normas relacionadas à Educação Farmacêutica:

Resoluções do Conselho Federal de Farmácia:

Res. CFF 366/2001	Dispõe sobre as especialidades de farmácia reconhecidas pelo Conselho Federal de Farmácia.
Res. CFF 401/2003	Ratifica a competência legal do farmacêutico especialista em Citopatologia ou Citologia Clínica executar exames citopatológicos e dá outras providências.
Res. CFF 414/2004	Dá nova redação ao artigo 6º, da Resolução nº 401, de 20 de novembro de 2003, dando outras providências.
Res. CFF 419/2004	Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 15 da Resolução CFF nº 444/06.
Res. CFF 423/2004	Acrescenta parágrafo único o artigo 4º da Resolução nº 419 de 29 desetembro de 2004.
Res. CFF 430/2005	Dispõe sobre o exercício profissional do Farmacêutico com formação deacordo com a Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de fevereiro de 2002.
Res. CFF 440/2005	Dá nova redação à Resolução nº 335/98 do Conselho Federal de Farmácia, que dispõe sobre as prerrogativas para o exercício da responsabilidade técnica em homeopatia.
Res. CFF 444/2006	Dispõe sobre a regulação de cursos de pós-graduação lato sensu de caráter profissional.
Res. CFF 480/2008	Dispõe sobre os serviços farmacêuticos na farmácia escola, pública ou privada, e dá outras providências.
Res. CFF 482/2008	Dispõe sobre o magistério das matérias, disciplinas, unidades, módulos, conteúdos oucomponentes curriculares específicos dos profissionais farmacêuticos.
Res. CFF 521/2009	Dispõe sobre a inscrição, o registro, o cancelamento de inscrição e a averbação nos Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
Res. CFF 536/2010	Dá nova redação aos artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Resolução CFF nº 401 de 20 de novembro de 2003.
Res. CFF 561/2010	Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 15 da Resolução CFF nº 444/06.
Res. CFF 546/2011	Dispõe sobre a Indicação farmacêutica de plantas medicinais e fitoterápicos isentos de prescrição e o seu registro.
Res. CFF 580/2013	Dispõe sobre os procedimentos e critérios necessários para o registro da certificação de título de especialista concedido por Instituição de Ensino Superior (IES) credenciada pelo Ministério da Educação (MEC).
Res. CFF 581/2013	Institui o título de especialista profissional farmacêutico, sem caráter acadêmico, dispondo sobre os procedimentos e critérios necessários para a sua certificação e registro.
Res. CFF 582/2013	Dispõe sobre a regulamentação de cursos livres para a especialização profissional farmacêutica, sem caráter acadêmico, a serem reconhecidos pelo Conselho Federal de Farmácia.

Legislação do Ministério da Educação e Cultura:

Lei 9.394 de 1996	Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Parecer CNE - CES 908 de 1998	Especialização em área profissional
Res. CNE - CES 01 de 2001	Estabelece normas para o funcionamento decursos de pós-graduação.
Parecer CNE - CES 1.300 de 2001	Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação em Farmácia e Odontologia
Res. CNE- CES 02 de 2002	Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Cursode Graduação em Farmácia
Portaria 2.051 de 2004	Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004.
Decreto 5.626 de 2005	Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Parecer CNE - CES 263 de 2006	Reanálise do Parecer CNE/CES nº 66, de 24/2/2005, que propôs a alteração do art. 6º da Resolução CNE/CES nº 1, de 3/4/2001, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação.
Res. CNE - CES 01 de 2007	Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós graduação lato sensu, em nível de especialização
Res. CNE - CES 02 de 2007	Consulta sobre a expedição de certificado de especialista a alunos de pós graduação lato sensu com curso de nível superior não concluído
Res. CNE - CES 03 de 2007	Dispõe sobre procedimentos a serem adotados quanto ao conceito de horaaula, e dá outras providências
Parecer CNE - CES 08 de 2007	Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial.
Portaria Normativa 40 de 2007	Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições
Decreto 6.303 de 2007	Altera dispositivos dos Decretos nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino
Portaria 107 de 2004	O Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP - tendo em vista o disposto no artigo 25, parágrafo único, da portaria nº 2.051 do Ministro do Estado da Educação, de 9 de julho de 2004, resolve:
Portaria Normativa 04 de 2008	Regulamenta a aplicação do conceito preliminar de cursos superiores - CPC, para fins dos processos de renovação de reconhecimento respectivos,no âmbito do ciclo avaliativo do SINAES instaurado pela Portaria Normativa nº 1, de 2007.
Res. CNE - CES 5 de 2008	Estabelece normas para o credenciamento especial de Instituições não Educacionais para oferta de cursos de especialização.
Portaria Normativa 12 de 2008	Institui o Índice Geral de Cursos da Instituição de Educação Superior (IGC).
Parecer CNE - CES 213 de 2008	Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação em Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição e Terapia Ocupacional, bacharelados, na modalidade presencial.
Lei 11.788 de 2008	Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
Res. CNE - CES 04 de 2009	Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação em Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem,Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição eTerapia Ocupacional, bacharelados, na modalidade presencial.
Parecer CNE - CES 238 de 2009	Dispõe sobre a revogação das normas para o credenciamento especial de instituições não-educacionais, na modalidade presencial e a distância, para a oferta de cursos de especialização, e apresenta disposições transitórias.
Parecer CNE - CES 18 de 2010	Reexame do Parecer CNE/CES nº 238, de 7/8/2009, que dispõe sobre a revogação das normas para o credenciamento especial de instituições não-educacionais, na modalidade presencial e a distância, para a oferta de cursos de especialização.
Parecer CNE - CES 267 de 2010	Normas transitórias para o credenciamento especial de instituições não educacionais, nas modalidades presencial e a distância, para a oferta de cursos de especialização.
Portaria Normativa 23 de 2010	Altera dispositivos da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, que Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.
Resolução CNE - CES 04 de 2011	Dispõe sobre normas transitórias acerca do credenciamento especial de instituições não educacionais, na modalidade presencial e a distância, e dá outras providências.
Parecer CNE - CES 238 de 2009	Dispõe sobre a revogação das normas para o credenciamento especial de instituições não-educacionais, na modalidade presencial e a distância, para a oferta de cursosde especialização, e apresenta disposições transitórias.
Parecer CNE - CES 03 de 2011	Recurso contra a decisão do Parecer CNE/CES n° 18/2010, que trata do reexame do Parecer CNE/CES nº 238/2009, que dispõe sobre a revogação das normas para o credenciamento especial de instituições não educacionais, nas modalidades presencial e a distância, para a oferta de cursos de especialização.
Resolução CNE - CES 04 de 2011	Dispõe sobre normas transitórias acerca do credenciamento especial de instituições não educacionais, na modalidade presencial e a distância, e dá outras providências.
Resolução CNE - CES 07 de 2011	Dispõe sobre a revogação das normas para o credenciamento especial de instituições não educacionais, na modalidade presencial e a distância, e dá outras providências.
Portaria 1006 de 2012	Institui os programa de Aperfeiçoamento dos Processos de Regulação e Supervisão da Educação Superior - PARES.
LEI 9.364 de 20/12/1996	Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
LEI 10.861 de 14/04/2004	Institui o Sistema Nacional de Avaliação daEducação Superior - SINAES e dá outrasProvidências.
LEI 5.773 de 09/05/2006	Dispõe sobre o exercício das funções de regulação,supervisão e avaliação de instituições de educaçãosuperior e cursos superiores de graduação e seqüenciaisno sistema federal de ensino.
Nova cartilha sobre estágio	Nova Cartilha sobre estágio
Referenciais Curriculares Nacionais dos Cursos de Bacharelado e Licenciatura	Referenciais Curriculares Nacionais dos Cursos de bacharelado e Licenciatura