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Lei estadual torna obrigatória placa com informações sobre farmacêutico responsável

Entrou em vigor no último mês a lei estadual nº 13.820/09, de autoria do deputado Ed Thomas (PSB), que estabelece a afixação obrigatória, em farmácias e drogarias, de placas informativas em local visível ao público com o nome, número de inscrição no CRF e o horário de trabalho do farmacêutico responsável pelo estabelecimento.

Novos critérios para concessão serão divulgados em 2010

O CRF-SP informa que novas solicitações para obtenção do Selo de Qualidade em Educação Farmacêutica deverão ser realizadas a partir de fevereiro de 2010, em virtude da atualização dos atuais critérios utilizados para sua concessão.

Inédito no país, a criação do Selo resultou da iniciativa da Comissão Assessora de Educação Farmacêutica do CRF-SP, mediante o aumento significativo de cursos de graduação em Farmácia em todo o Brasil. Só no Estado de São Paulo, são cerca de 90 modalidades oferecidas por instituições distribuídas na Grande São Paulo e no interior.

Na edição de terça-feira (8 de dezembro) do Diário Oficial da União estão publicadas três resoluções do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que eram aguardadas por farmacêuticos atuantes em diferentes áreas.

São elas a Resolução nº 514/09, que dispõe sobre o título farmacêutico-bioquímico; a Resolução nº 515/09, que dá nova redação ao artigo 3º da Resolução 365/01, que dispõe sobre assistência farmacêutica em distribuidoras, importadoras e exportadoras de medicamentos; e a Resolução 516/09, que define os aspectos técnicos do exercício da acupuntura como especialidade do farmacêutico (clique aqui para mais informações).