PUBLICAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Nº 126 - MAI - JUN - JUL / 2016
ÉTICA
Toda atenção ao assinar
Assinatura de documentos em branco traz consequências negativas nos âmbitos profissional, civil e até criminal
Um farmacêutico paulista foi envolvido recentemente em um caso de tráfico de drogas por assinar documentos em branco. O profissional não comparecia diariamente ao local de trabalho, mas deixava assinados os documentos que recebia. Por isso, acabou ligado à atividade ilícita na qual a empresa estava envolvida.
Outros casos problemáticos estão ligados à assinatura de papéis em branco por farmacêuticos, como o formulário de recurso em branco, o recurso contra o Termo de Visita/Intimação da Fiscalização do Conselho Regional de Farmácia e laudos para emissão de resultados de exames clínicos laboratoriais.
De acordo com o Código de Ética do Farmacêutico (art. 14), é proibido ao farmacêutico assinar laudo ou qualquer outro documento farmacêutico em branco, de forma a possibilitar, ainda que por negligência, o uso indevido do seu nome ou atividade profissional.
Essa infração é classificada como grave e a penalidade mínima é a suspensão de três meses do exercício profissional. Dependendo do caso, pode também implicar em responsabilidade criminal e ou cível.
As consequências na esfera criminal ocorrem em decorrência do crime de falsidade documental que está previsto no Código Penal (art. 299). Desse modo, a assinatura em documento em branco pelo farmacêutico pode configurar crime de falsidade ideológica em razão de declaração falsa com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, cuja pena prevista é de reclusão de um a cinco anos e multa.
Já em decorrência de responsabilidade civil, o profissional deverá indenizar aqueles que sofrerem perdas e danos por conta do documento assinado em branco.
Por Mônica Neri
