Anvisa abre consulta pública para produtos de higiene e cosméticos no Mercosul
São Paulo, 9 de outubro de 2015.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abriu consulta pública, com prazo de sessenta dias para receber comentários e sugestões do público em geral para proposta de ato normativo de Regulamento Técnico Mercosul Modelo de Certificado de Venda Livre (CVL) para exportação extrazona de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. As sugestões/propostas podem ser encaminhadas à Agência, a partir de segunda-feira (12/10), por meio do preenchimento de formulário eletrônico.
O objetivo da Consulta Pública é estabelecer um “Modelo de Certificado de Livre Venda Mercosul”, que é importante no caso de haver aprovação do reconhecimento mútuo entre os países membros do Mercosul.
Histórico
Em 2007, iniciou-se a discussão sobre o Reconhecimento Mútuo entre os países membros do Mercosul, ou seja, um produto regularizado em um país não necessitaria ser regularizado nos demais. Nesse sentido quando os produtos fossem exportados para fora do Mercosul, seria emitido um CVL de produto Mercosul. Com isso, o requisito CVL entrou como tema na pauta negociadora do Mercosul, tendo sido harmonizado entre os países um modelo único de CVL e elevado como Projeto de Resolução que passou por consulta interna nos países.
O projeto de resolução do CVL de 2007 ficou sem finalização até a 1ª Reunião Ordinária do Grupo Ad Hoc Cosméticos do SGT 11-Saúde, ocorrida em outubro de 2014, onde o tema foi tratado. Nessa reunião foi harmonizado a mudança do título da Proposta de Regulamento de: “Requisitos mínimos para o Certificado de Venda Livre para exportações extra zona”, para: “Modelo de Certificado de Venda livre Mercosul” de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Na ocasião, o projeto de resolução foi aprovado para a realização de consulta interna nos países.
Clique aqui (a partir de 12/10) e baixe o formulário para o envio de sua contribuição à consulta pública.
Clique aqui e leia a Consulta Pública na íntegra
Assessoria de Comunicação CRF-SP
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