Projeto de Lei que altera a atual Lei do Ato Médico tramita na Câmara dos Deputados
Projeto de Lei que altera a atual Lei do Ato Médico tramita na Câmara dos DeputadosO PL 6126/2013, apresentado ao Congresso no dia 20 de agosto, pretende dar nova redação à Lei do Ato Médico, (Lei 12.842/13), que foi sancionada, com vetos, em 11 de junho deste ano pela presidente Dilma Rousseff (PT). O PL pode ser votado nesta quarta-feira (18) na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Se votado e aprovado, segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Entre as alterações do projeto, a mais preocupante para os farmacêuticos está no inciso I do artigo 4º. Na forma como está apresentada no PL, só será possível a formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica aos médicos, ressalvados os diagnósticos e prescrições terapêuticas realizadas segundo protocolos e diretrizes clínicas do Sistema Único de Saúde (SUS).
A aprovação pode prejudicar a prescrição farmacêutica, já que o farmacêutico também pode prescrever medicamentos e outros produtos com finalidade terapêutica, cuja dispensação não exija prescrição médica, ainda que não existam protocolos do SUS, conforme artigo 5º da Resolução nº586/13 do CFF.
Os farmacêuticos devem se manifestar contrários a esse dispositivo enviando e-mail aos deputados e pedindo o veto parcial do projeto.
Confira abaixo a lista com os e-mails dos deputados:
Dr. Rosinha (PT/PR) - dep.dr.rosinha@camara.gov.br
Geraldo Resende (PMDB/MS) - dep.geraldoresende@camara.gov.br
Antonio Brito (PTB/BA) - dep.antoniobrito@camara.leg.br
Rogério Carvalho (PT/SE) - dep.rogeriocarvalho@camara.leg.br
Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI) - dep.nazarenofonteles@camara.leg.br
