São Paulo, 16 de fevereiro de 2011.
A assistência farmacêutica no serviço público tem sido tema de intensas discussões do CRF-SP. Há grande preocupação com o descumprimento da obrigatoriedade de manter um responsável técnico farmacêutico para coordenar e desempenhar as ações do serviço de farmácia das unidades públicas. Desde 1997, este Conselho busca garantir que a dispensação de medicamentos, aconteça ela no setor público ou privado, seja executada apenas pelo farmacêutico, conforme determina a Lei 5.991/73.
Todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) são fiscalizadas e, quando não contam com a assistência de um farmacêutico responsável perante o CRF-SP, são autuadas e multadas, porém, muitos municípios ingressam com ações judiciais contra este Conselho, para que não sejam obrigados a cumprir o que determina a lei. Além de manter a fiscalização sistemática desses estabelecimentos, o CRF-SP colocou-se à disposição dos representantes dos municípios e do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Cosems), para discutir a implementação da assistência farmacêutica municipal.
Esta política viabilizou a regularização gradativa de alguns municípios, enquanto outros ainda permanecem irregulares, pois ignoraram a importância da assistência farmacêutica e, assim, colocam em risco a saúde da população e privam o usuário de um direito garantido por Lei.
Em novembro de 2010 o assunto foi novamente discutido em uma Reunião Plenária de Fiscalização e, os conselheiros do CRF-SP decidiram que será dada continuidade às ações de fiscalização e de sensibilização dos gestores para que compreendam a necessidade de haver um farmacêutico responsável para cada farmácia de UBS.
O CRF-SP, entretanto, não abre mão de que cada unidade tenha a responsabilidade de um farmacêutico, sendo que as exceções somente são toleradas durante as etapas de adequação, desde que devidamente acordadas em termos de ajuste de conduta.
O documento “Assistência Farmacêutica Municipal – Diretrizes para Estruturação e Processos de organização”. É um projeto pioneiro do CRF-SP e foi elaborado por farmacêuticos das Comissões de Saúde Pública do Estado. O material traça as diretrizes para estruturação e processos de organização da assistência farmacêutica nos municípios.
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Assessoria de Comunicação CRF-SP
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