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SOLICITAR BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA |
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Quem pode solicitar? |
· Farmacêuticos e empresas, para solicitar a baixa de responsabilidade técnica de farmacêutico (RT) / farmacêutico substituto (FS)/ farmacêutico substituto eventual (FSE) no CRF-SP. |
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Onde solicitar? |
Presencialmente na Sede, à Rua Capote Valente, 487 - Jardim América - CEP 05409-001 - São Paulo - SP ou em alguma das Seccionais do CRF-SP. Atendimento eletrônico: É possível solicitar a Baixa de Responsabilidade Técnica pelo e-CAT. |
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Como solicitar? |
Presencialmente: Preencher Formulário nº 18 e apresentar com o comprovante de desvínculo empregatício (exceto para FSE) de acordo com o tipo de contratação: · Autônomo: distrato registrado em cartório, ou, reconhecimento de firma, ou assinado eletronicamente (assinatura avançada ou qualificada). · Carteira de trabalho: página da baixa preenchida e assinada pelo contratante (no e-CAT anexar apenas CTPS Digital) ou recisão contratual. · Cooperativa: ficha de matrícula com a data da saída da cooperativa, assinada pelo profissional. · Servidor público: página do diário oficial que conste a exoneração. · Sócio proprietário: se o farmacêutico permanecer como sócio, apresentar declaração informando a data em que cessou a responsabilidade técnica, mas que continuará como sócio da empresa. Caso retire-se também da sociedade, apresentar o contrato social que conste a saída. Neste caso, a empresa deverá também protocolar a alteração de dados contratuais. · Terceirizado: documento que conste a data de saída do farmacêutico da empresa. · Voluntário: termo de adesão com a data de baixa. No caso de baixa por falecimento do profissional, apresentar cópia simples da certidão de óbito.
Atendimento eletrônico: Acesse “Serviços/Baixa de Farmacêutico Responsável Técnico e/ou Farmacêutico Substituto” no e-CAT. · Os documentos a serem anexados no e-CAT são os mesmos listados acima, exceto formulário. · Os arquivos dos documentos devem ser anexados em formato PDF ou JPG com até 1,5 MB cada.
Observações: a) A tramitação da baixa de responsabilidade técnica estará sujeita à análise na ocorrência das seguintes situações: · Caso o profissional não possua a baixa em razão de ação trabalhista contra a empresa – o profissional deverá apresentar cópia da ação trabalhista ou do protocolo de petição inicial, comprovando que a ação está em andamento na Justiça do Trabalho, ou declaração do advogado informando que a ação está sendo encaminhada. · Em casos fortuitos, como nos casos em que a empresa se recusa a proceder com a baixa em carteira de trabalho ou contrato de autônomo - o profissional deverá apresentar uma declaração, esclarecendo os fatos e justificando a não apresentação dos documentos e proceder com o Comunicado de baixa de Responsabilidade Técnica · No caso de abandono de emprego pelo profissional – a empresa deverá apresentar declaração assinada pelo representante legal informando a data em que deixou de ser responsável técnico ou farmacêutico substituto.
b) Será aceita declaração em substituição aos documentos de desvínculos empregatícios listados acima nas seguintes situações: ·
No caso de baixa de responsabilidade técnica ou farmacêutico
substituto, mas o profissional continua · No caso de baixa por transferência do farmacêutico entre filiais, apresentar declaração assinada pelo representante legal informando a data que o profissional foi transferido e para qual CNPJ. |
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Quanto custa? |
Gratuito |
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Quais são as principais etapas? |
1) Análise dos documentos (se houver exigência, será enviado ofício por e-mail com prazo para cumprimento ou notificação pelo e-CAT); 2) Atualização do sistema. |
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Quais são os prazos? |
02 dias úteis O prazo poderá ser alterado em caso de exigência para apresentação de documentos ou esclarecimentos adicionais pelo solicitante. |
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