| Substitutivo da Câmara dos Deputados 268/2002 | Dispõe sobre o exercício da Medicina. "Ato médico". |
| Projeto de Lei do Câmara 54/2001 | Dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. |
| Projeto de Lei do Senado 55/2006 | Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de exercício ilegal de profissão ou atividade, e dá outras providências. |
| Projeto de Lei do Senado 230/2002 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 5991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. |
| Projeto de Lei da Câmara 113/2005 | Dispõe sobre a duração do trabalho dos farmacêuticos. |
| Projeto de Lei do Senado 146/2006 | Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir a comercialização, por supermercados, de medicamentos cuja venda e dispensação não dependam da apresentação de prescrição. |
| Projeto de Lei do Senado 282/2006 | Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir a venda, por farmácias, de outros produtos além de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. |
| Projeto de Lei do Senado 308/2008 | Dispõe sobre as ocupações e profissões de nível superior que integram a área de saúde e dá outras providências. |
| Projeto de Lei do Senado 318/2008 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, para regular a importação de medicamentos órfãos. |
| Projeto de Lei do Senado 451/2003 | Dispõe sobre o exercício de profissões de saúde por estrangeiros em áreas carentes desses profissionais. |
| Projeto de Lei do Senado 468/2007 | Dispõe sobre a formação de recursos humanos na área de saúde, nos termos do inciso III do art. 200 da Constituição Federal. |
| Projeto de Lei da Câmara 194/2008 | Altera o art. 18 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências, para permitir que farmácias e drogarias disponibilizem serviços de aferição da pressão arterial. |
| Projeto de Lei da Câmara 145/2008 | Institui o dia 20 de janeiro como o Dia Nacional do Farmacêutico. |
| Projeto de Lei da Câmara 86/2008 | Institui o Dia Nacional da Assistência Farmacêutica. |
| Projeto de Lei do Senado 131/2010 | Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para determinar que rótulos, embalagens, etiquetas, bulas e materiais publicitários de produtos elaborados com recurso à nanotecnologia contenham informação sobre esse fato. |
| Projeto de Lei da Câmara 90/2010 | Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para conceder incentivo aos médicos que tenham realizado o Estágio de Adaptação e Serviço - EAS nas Forças Armadas. |
| Projeto de Lei do Senado 159/2010 | Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A em sua composição. |
| Projeto de Lei do Senado 63/2010 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.991, de 13 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, para proibir a produção, a importação, a comercialização e a prescrição de anfetaminas no País. |
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