Projetos de Lei Câmara dos Deputados

Projeto de Lei 4.385/1994	Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências
Projeto de Lei 4.398/1998	dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
Projeto de Lei 3.630/2008	dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos e dá outras providências
Projeto de Lei 4.247/2008	Consolida a legislação sanitária federal
Projeto de Lei 1.549/2003	Disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências
Projeto de Lei 2.127/2003	Dispõe sobre os serviços farmacêuticos de distribuição, dispensação e manipulação de medicamentos, produtos para a saúde e outros que especifica, e dá outras providências.
Projeto de Lei 3.752/2008	Dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de farmacêutico nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
Projeto de Lei 4.928/2001	Institui o piso salarial dos Farmacêuticos e a jornada de trabalho dos farmacêuticos.
Projeto de Lei 7.029/2006	FRACIONAMENTO
Projeto de Lei 5.359/2009	Dispõe sobre o exercício da profissão farmacêutica e do piso salarial profissional da categoria, e dá outras providências.
Projeto de Lei 0316/2003	Dispõe sobre a prática da acupuntura nos hospitais do Sistema Único de Saúde.
Projeto de Lei 3.171/2000	Dispõe sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema
Projeto de Lei 0856/2007	Estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos.
Projeto de Lei 0910/2007	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências.
Projeto de Lei 1.297/1999	Determina a exibição, nas peças publicitárias veiculadas em todos os meios de comunicação, do número de registro dos produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária, alterando o art. 23 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e o art. 58 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
Projeto de Lei 1.402/1999	Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias.
Projeto de Lei 2.643/2000	Acrescenta alínea ao inciso IV do art. 13 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que "Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências".
Projeto de Lei 3.326/2000	Altera dispositivos da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
Projeto de Lei 3.711/2008	Regulamenta o exercício da atividade das Cooperativas de Profissionais de Saúde de nível superior que menciona e dá outras providências.
Projeto de Lei 3.887/1997	Dispõe sobre o tratamento medicamentoso da dor em pacientes portadores de neoplasias comprovadas, por meio de entorpecentes, e dá outras providências.
Projeto de Lei 4.197/1993	Determina o aumento de pena para os crimes de corrupção ou falsificação de substância alimentícia ou medicinal.
Projeto de Lei 4.403/2001	Dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências.
Projeto de Lei 6.000/2005	Proíbe a associação de substâncias psicoativas e outras usadas em medicamentos para emagrecer.
Projeto de Lei 7.476/2006	Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação.
Projeto de Lei 2.190/1999	Acrescenta artigo à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, estabelecendo a retenção da receita de medicamentos sujeitos à prescrição de profissional habilitado
Projeto de Lei 3.324/2000	Proíbe as farmácias e drogarias de venderem produtos que não estejam relacionados com a saúde; autorizando a comercialização de remedios diretamente entre o laboratório produtor e o usuário, através de serviço postal dos Correios.
Projeto de Lei 0554/2007	Inclui o bloqueador, o protetor e o filtro solar no conceito de medicamentos.
Projeto de Lei 0612/2003	Modifica o art. 55 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
Projeto de Lei 2.716/2007	Proíbe a venda à criança e adolescente de substâncias que se equiparam ao álcool, drogas psicotrópicas depressivas, estimulantes ou perturbadoras do Sistema Nervoso Central e esteróides anabolizantes.
Projeto de Lei 7.527/2010	Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de medicamentos conterem tampa de segurança.
Projeto de Lei 6906/2010	Inclui os produtos considerados como protetores ou bloqueadores solares na relação de medicamentos e dá outras providências.
Projeto de Lei 6756/2010	Institui a distribuição gratuita de medicamentos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) pelas farmácias e drogarias comerciais às pessoas carentes mediante ressarcimento pelo Sistema Único de Saúde.
Projeto de Lei 6724/2010	Dispõe sobre a proibição de propaganda de medicamentos e terapias de qualquer tipo ou espécie nos órgãos de comunicação social.Altera a Lei nº 9.294, de 1996.

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