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DECRETOS FEDERAIS

OBS: Decretos Federais em ordem decrescente de data.

  Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013

Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006

Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004

Aprova o regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comercializem e dá outras providências

Decreto nº 4.262, de 10 de junho de 2002

Regulamenta a Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências

Decreto nº 3.181, de 23 de setembro de 1999

Regulamenta a Lei n. 9.787(1), de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, e revoga o Decreto 793 de 05/04/1993

Decreto nº 3.029, de 16 deabril de 1999

Decreto nº 2.268, de30 dejunho de 1997

Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências

Decreto nº 2.018, de 01º de outubro de 1996

Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição

Decreto nº 85.878, de 07 de abril de 1981

Estabelece normas para execução da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissao de farmacêutico, e dá outras providências. ÂMBITO FARMACÊUTICO

Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974

Regulamenta a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispoe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Decreto nº 64.704, de17 de novembro de 1969

Aprova o Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária.

Decreto nº 63.704, de 29 de novembro de 1968

Regulamenta a Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, alterada pela de nº 5.399, de 20 de março de 1968, que dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964

Decreto nº 57.477, de 20 de dezembro de 1965

Dispõe sobre manipulação, receituário, industrialização e venda de produtos utilizados em homeopatia e dá outras providências

Decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932

Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil e estabelece penas

Decreto nº 20.377, de 08 de setembro de 1931

Atribuições da profissão de farmacêutico